Execução Fiscal 0000448-51.2010.4.01.3817 - TRF1

Execução Fiscal 0000448-51.2010.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

03/09/2022, 02:56

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

10/08/2022, 14:20

Documento (Certidão)

10/08/2022, 14:19

Documento (Certidão)

10/08/2022, 14:14

Documento (Certidão)

06/07/2022, 16:51

Decurso de Prazo

16/06/2022, 00:26

Decurso de Prazo

16/06/2022, 00:09

Publicação

24/05/2022, 07:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 07:07

Publicação

24/05/2022, 07:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000448-51.2010.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SILVA & SILVA PROJETOS E TOPOGRAFIA LTDA - EPP e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de SILVA & SILVA PROJETOS E TOPOGRAFIA LTDA – EPP e DANIEL PEREIRA SILVA para a satisfação do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Após a migração do processo físico para o PJe, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme o Acordo de Cooperação técnica firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais (PFN) e a Vara Federal da Subseção Judiciária de Paracatu/MG (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04) e, ainda, a informação contida no Ofício SEI n.º 26377/2022/ME, de 31 de janeiro de 2022, remetido pela PFN, o respectivo crédito tributário encontra-se extinto pelo advento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Tendo em vista que a própria exequente requereu a extinção do presente feito, revogo a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada à fl. 133 (Id 995057651 - pág. 151). Cópia desta Sentença servirá como: - OFÍCIO para o Banco Itaú Unibanco S.A. providenciar o cancelamento do bloqueio efetuado sobre os ativos financeiros da executada à fl. 160 (Id 995057651 - pág. 186), devendo comprovar a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Cópia das fls. 133 (Id 995057651 - pág. 151) e 160 (Id 995057651 - pág. 186) deverão acompanhar esse ofício. Intime-se a PFN por correio eletrônico, nos termos do acordo de cooperação técnica firmado com esta (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Dou força de ofício a esta Sentença. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000448-51.2010.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SILVA & SILVA PROJETOS E TOPOGRAFIA LTDA - EPP e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de SILVA & SILVA PROJETOS E TOPOGRAFIA LTDA – EPP e DANIEL PEREIRA SILVA para a satisfação do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Após a migração do processo físico para o PJe, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme o Acordo de Cooperação técnica firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais (PFN) e a Vara Federal da Subseção Judiciária de Paracatu/MG (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04) e, ainda, a informação contida no Ofício SEI n.º 26377/2022/ME, de 31 de janeiro de 2022, remetido pela PFN, o respectivo crédito tributário encontra-se extinto pelo advento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Tendo em vista que a própria exequente requereu a extinção do presente feito, revogo a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada à fl. 133 (Id 995057651 - pág. 151). Cópia desta Sentença servirá como: - OFÍCIO para o Banco Itaú Unibanco S.A. providenciar o cancelamento do bloqueio efetuado sobre os ativos financeiros da executada à fl. 160 (Id 995057651 - pág. 186), devendo comprovar a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Cópia das fls. 133 (Id 995057651 - pág. 151) e 160 (Id 995057651 - pág. 186) deverão acompanhar esse ofício. Intime-se a PFN por correio eletrônico, nos termos do acordo de cooperação técnica firmado com esta (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Dou força de ofício a esta Sentença. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

23/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2022, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000448-51.2010.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SILVA & SILVA PROJETOS E TOPOGRAFIA LTDA - EPP e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de SILVA & SILVA PROJETOS E TOPOGRAFIA LTDA – EPP e DANIEL PEREIRA SILVA para a satisfação do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Após a migração do processo físico para o PJe, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme o Acordo de Cooperação técnica firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais (PFN) e a Vara Federal da Subseção Judiciária de Paracatu/MG (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04) e, ainda, a informação contida no Ofício SEI n.º 26377/2022/ME, de 31 de janeiro de 2022, remetido pela PFN, o respectivo crédito tributário encontra-se extinto pelo advento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Tendo em vista que a própria exequente requereu a extinção do presente feito, revogo a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada à fl. 133 (Id 995057651 - pág. 151). Cópia desta Sentença servirá como: - OFÍCIO para o Banco Itaú Unibanco S.A. providenciar o cancelamento do bloqueio efetuado sobre os ativos financeiros da executada à fl. 160 (Id 995057651 - pág. 186), devendo comprovar a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Cópia das fls. 133 (Id 995057651 - pág. 151) e 160 (Id 995057651 - pág. 186) deverão acompanhar esse ofício. Intime-se a PFN por correio eletrônico, nos termos do acordo de cooperação técnica firmado com esta (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Dou força de ofício a esta Sentença. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

23/05/2022, 00:00

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