Execução Fiscal 0000457-08.2013.4.01.3817 - TRF1

Execução Fiscal 0000457-08.2013.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2022, 02:56

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

29/07/2022, 09:34

Documento (Certidão)

29/07/2022, 09:34

Documento (Certidão)

07/07/2022, 15:54

Decurso de Prazo

23/06/2022, 01:52

Decurso de Prazo

16/06/2022, 00:26

Publicação

24/05/2022, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000457-08.2013.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANDRE SALES DE ANDRADE & CIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO AFONSO ANACLETO TORRES - MG92247 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de ANDRE SALES DE ANDRADE & CIA LTDA –ME e ANDRE SALES DE ANDRADE para a satisfação do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Após a migração do processo físico para o PJe, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme o Acordo de Cooperação técnica firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais (PFN) e a Vara Federal da Subseção Judiciária de Paracatu/MG (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04) e, ainda, a informação contida no Ofício SEI n.º 26377/2022/ME, de 31 de janeiro de 2022, remetido pela PFN, o respectivo crédito tributário encontra-se extinto pelo advento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Intime-se a PFN por correio eletrônico, nos termos do acordo de cooperação técnica firmado com esta (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

23/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2022, 16:09

Expedida/Certificada

20/05/2022, 16:04

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2022, 14:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/05/2022, 14:19

Conclusão (para julgamento)

10/05/2022, 13:55

Documento (Certidão)

05/04/2022, 10:08

Documentos

Intimação

•23/05/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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