Procedimento Comum Cível 0003001-44.2004.4.01.3700 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0003001-44.2004.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VIDROMAR INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: JOSE AMADEU PEREIRA - MA5342 APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE (PERSEGUIÇÃO E REVANCHISMO DE POLICIAIS). AUSÊNCIA DE PROVA OU, PELO MENOS, DE “FEIXE CONVERGENTE DE INDÍCIOS”. 1. Na sentença, foi indeferido o pedido. 2. Na inicial, argumentou a autora ser “impossível que um só caminhão, com o mesmo motorista, dentre três anos, infringir as leis de trânsito vinte e nove vezes sem ser retido, pelo menos uma vez, em nenhum posto rodoviário. Enfatize-se, aqui: ‘dentre essas vinte e nove infrações, inclusive mais três anteriores, várias reincidências cometidas, como é o caso do Código 6637 – Conduzir veículo sem equipamento obrigatório, ineficiente ou inoperante – que aparece vinte vezes das trinta e uma infrações. Diga-se mais, aqui, Excelência, as doze restantes subdividem-se em infrações bobas outras, Código 6610 – Conduzir veículo com a cor ou característica alterada; Cód. 6750 – condução de veículo carga, sem inscrição da tara... Cód. 6556 – condução de veículo c/ qualquer elemento de identificação violado/falsificado; Cód. 6602 – condução de veículo placa sem condições de legibilidade e visibilidade e, finalmente, Cód. 6190 – entrar/sair de áreas lindeiras inadequadamente”. 3. Protestou por “todos os meios de provas permitidas juridicamente, principalmente, testemunhos de pessoas, a arrolá-las posteriormente”. 4. Não houve oportunidade para especificação de provas, mas na apelação não há pedido de anulação da sentença para efeito de reabertura de instrução probatória. 5. A sentença, embora concisa, encontra-se suficientemente fundamentada, tendo apreciado os pleitos por completo. Afinal, aprecia, entre outras questões, a alegação de cerceamento de defesa na esfera administrativa. Noutro compasso, tal ato decisório não apresenta nenhuma nulidade, tendo relatório, fundamentação e dispositivo suficientes, além do que eventual ausência de intimação da autora acerca da decisão que apreciou o pedido de tutela antecipada não macula a sentença nem o processo. 6. O alegado desvio de finalidade – perseguição e revanchismo de policiais rodoviários – não está, assim, demonstrado, sequer por “feixe convergente de indícios”. 7. Como bem reconhecido na sentença: a) “no vertente caso, resta afastar a aplicação da Súmula nº 312/STJ, segundo a qual, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação de pena decorrente da infração”; b) “não sendo possível a atuação em flagrante do condutor, o agente de trânsito relatará o fato às autoridades competentes no próprio auto de infração, informando a tipificação da infração, o local, data e hora de seu cometimento e os caracteres da placa, marca, espécie e outros elementos identificadores do veículo, para julgamento da consistência da autuação e cominação da penalidade legal”; c) “somente exigível a dupla notificação do infrator quando impossível autuação em flagrante ou ainda quando realizada autuação não presencial (art. 280, VI, CTB)”; d) “não se há de falar em desobediência ao contraditório e à ampla defesa, uma vez juntadas cópias de autos de infração contendo identificação e assinatura do condutor do veículo (fls. 72/133), suprindo as notificações de autuação (art. 280, VI, do CTB), restando necessárias apenas as notificações de imposição da penalidade (art. 282, § 2º, CTB), juntadas pela própria autora às fls. 17/45)”; d) “quanto à alegação da autora de que estaria sendo alvo de perseguição e revanchismo por parte de policiais rodoviários federais, carece a inicial de substrato probatório”; e) “apesar de o veículo ser fabricado antes do ano de 1990, a autora não demonstrou que sua capacidade máxima de tração é inferior a 19 (dezenove) toneladas”. 8. Considerando o pequeno valor atribuído à causa e, especialmente, o longo tempo de tramitação do processo, a fixação de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) afigura-se proporcional, não demandando redução. 9. Negado provimento à apelação. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, 13 de junho de 2022. Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Convocado Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) n.0003001-44.2004.4.01.3700

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003001-44.2004.4.01.3700. APELANTE: VIDROMAR INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: JOSE AMADEU PEREIRA - MA5342 APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE (PERSEGUIÇÃO E REVANCHISMO DE POLICIAIS). AUSÊNCIA DE PROVA OU, PELO MENOS, DE “FEIXE CONVERGENTE DE INDÍCIOS”. 1. Na sentença, foi indeferido o pedido. 2. Na inicial, argumentou a autora ser “impossível que um só caminhão, com o mesmo motorista, dentre três anos, infringir as leis de trânsito vinte e nove vezes sem ser retido, pelo menos uma vez, em nenhum posto rodoviário. Enfatize-se, aqui: ‘dentre essas vinte e nove infrações, inclusive mais três anteriores, várias reincidências cometidas, como é o caso do Código 6637 – Conduzir veículo sem equipamento obrigatório, ineficiente ou inoperante – que aparece vinte vezes das trinta e uma infrações. Diga-se mais, aqui, Excelência, as doze restantes subdividem-se em infrações bobas outras, Código 6610 – Conduzir veículo com a cor ou característica alterada; Cód. 6750 – condução de veículo carga, sem inscrição da tara... Cód. 6556 – condução de veículo c/ qualquer elemento de identificação violado/falsificado; Cód. 6602 – condução de veículo placa sem condições de legibilidade e visibilidade e, finalmente, Cód. 6190 – entrar/sair de áreas lindeiras inadequadamente”. 3. Protestou por “todos os meios de provas permitidas juridicamente, principalmente, testemunhos de pessoas, a arrolá-las posteriormente”. 4. Não houve oportunidade para especificação de provas, mas na apelação não há pedido de anulação da sentença para efeito de reabertura de instrução probatória. 5. A sentença, embora concisa, encontra-se suficientemente fundamentada, tendo apreciado os pleitos por completo. Afinal, aprecia, entre outras questões, a alegação de cerceamento de defesa na esfera administrativa. Noutro compasso, tal ato decisório não apresenta nenhuma nulidade, tendo relatório, fundamentação e dispositivo suficientes, além do que eventual ausência de intimação da autora acerca da decisão que apreciou o pedido de tutela antecipada não macula a sentença nem o processo. 6. O alegado desvio de finalidade – perseguição e revanchismo de policiais rodoviários – não está, assim, demonstrado, sequer por “feixe convergente de indícios”. 7. Como bem reconhecido na sentença: a) “no vertente caso, resta afastar a aplicação da Súmula nº 312/STJ, segundo a qual, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação de pena decorrente da infração”; b) “não sendo possível a atuação em flagrante do condutor, o agente de trânsito relatará o fato às autoridades competentes no próprio auto de infração, informando a tipificação da infração, o local, data e hora de seu cometimento e os caracteres da placa, marca, espécie e outros elementos identificadores do veículo, para julgamento da consistência da autuação e cominação da penalidade legal”; c) “somente exigível a dupla notificação do infrator quando impossível autuação em flagrante ou ainda quando realizada autuação não presencial (art. 280, VI, CTB)”; d) “não se há de falar em desobediência ao contraditório e à ampla defesa, uma vez juntadas cópias de autos de infração contendo identificação e assinatura do condutor do veículo (fls. 72/133), suprindo as notificações de autuação (art. 280, VI, do CTB), restando necessárias apenas as notificações de imposição da penalidade (art. 282, § 2º, CTB), juntadas pela própria autora às fls. 17/45)”; d) “quanto à alegação da autora de que estaria sendo alvo de perseguição e revanchismo por parte de policiais rodoviários federais, carece a inicial de substrato probatório”; e) “apesar de o veículo ser fabricado antes do ano de 1990, a autora não demonstrou que sua capacidade máxima de tração é inferior a 19 (dezenove) toneladas”. 8. Considerando o pequeno valor atribuído à causa e, especialmente, o longo tempo de tramitação do processo, a fixação de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) afigura-se proporcional, não demandando redução. 9. Negado provimento à apelação. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, 13 de junho de 2022. Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Convocado Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003001-44.2004.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIDROMAR INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE AMADEU PEREIRA - MA5342 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO BATISTA GOMES MOREIRA PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003001-44.2004.4.01.3700 RELATÓRIO Na sentença, fls. 139-142, foi indeferido o pedido. Apelação de VIDROMAR Comércio e Representações Ltda.: a) houve “numero elevado de infrações, vinte e nove (29), mas, e principalmente, com o mesmo veículo, ou seja, um caminhão pequeno, de placa HOM-MA 9722, então, de propriedade da recorrente, diga-se aqui, enfaticamente, todas as ditas infrações praticadas pelo mesmo condutor: Jorgemar Corrêa dos Santos”; b) “este, sempre com muita firmeza, afirmara e, até hoje, afirma que tudo começara com um pedido de propina negado, inclusive negado por faltar-lhe dinheiro”; c) “até aqui, deparamo-nos com uma palavra contra a outra. Isto é, do condutor, contra a dos policiais! As quais, se sopesadas, data venia para dizer, Excelências, a destes, com largos antecedentes de atos de jaezes profissionais, combatidos e, muitas vezes punidos, até mesmo, com perda de cargo e não são poucos no gênero, não há negar!” d) “não vemos nenhum motivo outro, mais convincente, que o levasse a ser multado, pelas mesmas, ou quase mesmas, infrações de trânsito, durante três anos com sequentes – 1999, 2000 e 2001 – sem tomar, sequer, uma só providência!” e) “não vislumbramos nenhum motivo outro mais convincente do que o suborno negado, ora afirmado pelo condutor”; f) “todas as decisões administrativas, quer oriundas de sindicâncias, quer de inquéritos mesmo, sempre predomina o corporativismo, daí a improcedência de todas”. Contrarrazões da União: a) “o grande número de multas imputadas à autora somente podem ser atribuídas (sic) a sua recalcitrância”; b) “o veículo em questão foi fabricado no distante ano de 1986, o que parece justificar a sua propensão em apresentar defeitos em equipamentos obrigatórios”; c) “a prática de infrações de trânsito pela parte recorrente não se limita aos limites do Maranhão, nem ao âmbito de atribuições da SPRF/MA”; d) a presunção de legitimidade é “qualidade intrínseca dos atos administrativos”; e) “não há qualquer documento capaz de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade dos atos impugnados”. A sentença está fundamentada em que: a) “no vertente caso, resta afastar a aplicação da Súmula nº 312/STJ, segundo a qual, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação de pena decorrente da infração”; b) “não sendo possível a atuação em flagrante do condutor, o agente de trânsito relatará o fato às autoridades competentes no próprio auto de infração, informando a tipificação da infração, o local, data e hora de seu cometimento e os caracteres da placa, marca, espécie e outros elementos identificadores do veículo, para julgamento da consistência da autuação e cominação da penalidade legal”; c) “somente exigível a dupla notificação do infrator quando impossível autuação em flagrante ou ainda quando realizada autuação não presencial (art. 280, VI, CTB)”; d) “não se há de falar em desobediência ao contraditório e à ampla defesa, uma vez juntadas cópias de autos de infração contendo identificação e assinatura do condutor do veículo (fls. 72/133), suprindo as notificações de autuação (art. 280, VI, do CTB), restando necessárias apenas as notificações de imposição da penalidade (art. 282, § 2º, CTB), juntadas pela própria autora às fls. 17/45)”; d) “quanto à alegação da autora de que estaria sendo alvo de perseguição e revanchismo por parte de policiais rodoviários federais, carece a inicial de substrato probatório”; e) “apesar de o veículo ser fabricado antes do ano de 1990, a autora não demonstrou que sua capacidade máxima de tração é inferior a 19 (dezenove) toneladas”. É o relatório. Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Convocado VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003001-44.2004.4.01.3700 VOTO Na inicial, argumentou a autora ser “impossível que um só caminhão, com o mesmo motorista, dentre três anos, infringir as leis de trânsito vinte e nove vezes sem ser retido, pelo menos uma vez, em nenhum posto rodoviário. Enfatize-se, aqui: ‘dentre essas vinte e nove infrações, inclusive mais três anteriores, várias reincidências cometidas, como é o caso do Código 6637 – Conduzir veículo sem equipamento obrigatório, ineficiente ou inoperante – que aparece vinte vezes das trinta e uma infrações. Diga-se mais, aqui, Excelência, as doze restantes subdividem-se em infrações bobas outras, Código 6610 – Conduzir veículo com a cor ou característica alterada; Cód. 6750 – condução de veículo carga, sem inscrição da tara... Cód. 6556 – condução de veículo c/ qualquer elemento de identificação violado/falsificado; Cód. 6602 – condução de veículo placa sem condições de legibilidade e visibilidade e, finalmente, Cód. 6190 – entrar/sair de áreas lindeiras inadequadamente”. Protestou por “todos os meios de provas permitidas juridicamente, principalmente, testemunhos de pessoas, a arrolá-las posteriormente”. Não houve oportunidade para especificação de provas, mas na apelação não há pedido de anulação da sentença para efeito de reabertura de instrução probatória. A sentença, embora concisa, encontra-se suficientemente fundamentada, tendo apreciado os pleitos por completo. Afinal, aprecia, entre outras questões, a alegação de cerceamento de defesa na esfera administrativa. Noutro compasso, tal ato decisório não apresenta nenhuma nulidade, tendo relatório, fundamentação e dispositivo suficientes, além do que eventual ausência de intimação da autora acerca da decisão que apreciou o pedido de tutela antecipada não macula a sentença nem o processo. O alegado desvio de finalidade – perseguição e revanchismo de policiais rodoviários – não está, assim, demonstrado, sequer por “feixe convergente de indícios”. Como bem reconhecido na sentença: a) “no vertente caso, resta afastar a aplicação da Súmula nº 312/STJ, segundo a qual, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação de pena decorrente da infração”; b) “não sendo possível a atuação em flagrante do condutor, o agente de trânsito relatará o fato às autoridades competentes no próprio auto de infração, informando a tipificação da infração, o local, data e hora de seu cometimento e os caracteres da placa, marca, espécie e outros elementos identificadores do veículo, para julgamento da consistência da autuação e cominação da penalidade legal”; c) “somente exigível a dupla notificação do infrator quando impossível autuação em flagrante ou ainda quando realizada autuação não presencial (art. 280, VI, CTB)”; d) “não se há de falar em desobediência ao contraditório e à ampla defesa, uma vez juntadas cópias de autos de infração contendo identificação e assinatura do condutor do veículo (fls. 72/133), suprindo as notificações de autuação (art. 280, VI, do CTB), restando necessárias apenas as notificações de imposição da penalidade (art. 282, § 2º, CTB), juntadas pela própria autora às fls. 17/45)”; d) “quanto à alegação da autora de que estaria sendo alvo de perseguição e revanchismo por parte de policiais rodoviários federais, carece a inicial de substrato probatório”; e) “apesar de o veículo ser fabricado antes do ano de 1990, a autora não demonstrou que sua capacidade máxima de tração é inferior a 19 (dezenove) toneladas”. Considerando o pequeno valor atribuído à causa e, especialmente, o longo tempo de tramitação do processo, a fixação de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) afigura-se proporcional, não demandando redução. Nego provimento à apelação. Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Convocado DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n.0003001-44.2004.4.01.3700

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