Execução Fiscal 0075967-17.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0075967-17.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

03/09/2025, 02:14

Definitivo

16/11/2022, 15:08

Documento (Certidão)

16/11/2022, 15:07

Documento (Certidão)

16/11/2022, 15:05

Decurso de Prazo

27/10/2022, 00:18

Publicação

04/10/2022, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0075967-17.2013.4.01.3400. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ PEREIRA FIGUEREDO SENTENÇA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução fiscal em desfavor de ANDRE LUIZ PEREIRA FIGUEREDO. Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do processo. RAZÕES PELAS QUAIS extingo a execução, nos termos do artigo 924, V, para os fins do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Levante-se a penhora se houver. Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem provocou o ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação –, não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Brasília – DF, 06/09/2022. ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS Juiz Federal

03/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2022, 16:07

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 17:19

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2022, 17:15

Conclusão (para despacho)

14/09/2022, 11:42

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2022, 15:53

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/09/2022, 15:52