Auto de Prisão em Flagrante 1003722-46.2022.4.01.3312 - TRF1

Auto de Prisão em Flagrante 1003722-46.2022.4.01.3312 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003722-46.2022.4.01.3312. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Civil do Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:JANDILSON ABADE NOVAIS DECISÃO Trata-se comunicação de flagrante lavrado em desfavor de JANDILSON ABADE NOVAIS, preso em flagrante em virtude da pretensa prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal. Consta nos autos que no dia 12 de maio de 2022 “durante fiscalização de rotina da Polícia Rodoviária Federal, em Seabra, foram encontradas 7 (Sete) caixas de papelão com a inscrição “made in China” no compartimento de bagagem do ônibus da empresa Entram, que fazia a linha Aparecida de Goiânia x Irecê”. A autoridade policial da Delegacia de Polícia Civil de Seabra arbitrou fiança em favor de flagranteado, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sendo que após o efetivo pagamento em espécie, o autuado foi colocado em liberdade no dia 12/05/2022 (id. 1077755259, pág. 5-6 e 33-37). Ademais, a referida autoridade policial solicitou permissão para entrega de todos os objetos apreendidos à Receita Federal em Feira de Santana/BA (id. 1077755259, pág. 1-3). Foram acostados aos autos o depoimento do conduzido, nota de culpa e os termos de fiança. Após a distribuição deste APL em 13/05/2022, abriu-se vista ao MPF, que requereu “pela fixação de competência desta Subseção Judiciária para processamento dos autos", bem como que "seja autorizada a remessa da mercadoria apreendida para a Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana”, e informou “que foi realizada requisição à Polícia Federal para que dê início ao competente Inquérito Policial” (id. 1087755257). É o relatório. Decido. Sobre a competência de primeiro grau da Justiça Federal, preceitua o art. 109, inc. IV da Constituição Federal que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; A conduta perpetrada pelo conduzido, a princípio, configura-se como crime de descaminho, que causa prejuízo aos sistemas de controle e tributário da União. Desse modo, reconheço a competência desta Justiça Federal para processar o feito, diante do local da apreensão ser da jurisdição desta Subseção Judiciária. Passo a dispor acerca do flagrante. Verifico que estão presentes os requisitos legais do flagrante próprio (art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal) e foram observadas as garantias constitucionais dos presos provisórios, descritas, respectivamente, no artigo 5º, inciso XLIX, LXII, LXIII, LXIV, da Constituição federal. E, além disso, foram atendidas as formalidades processuais fincadas nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, impondo-se a homologação. Assim, HOMOLOGO a prisão em flagrante de JANDILSON ABADE NOVAIS e ratifico a fiança arbitrada pela Autoridade Policial. Afora isso, o exame merceológico, bem como o procedimento de acautelamento dos bens apreendidos, são de atribuição da Receita Federal do Brasil, o que torna necessário o seu imediato encaminhamento, mormente à vista da dificuldade enfrentada na custódia (volume/quantidade) na polícia local ou mesma nesta unidade judiciária. Assim, acolho o pedido da Delegacia de Polícia Civil de Seabra para que todos os bens apreendidos, atualmente sob responsabilidade da referida Delegacia, sejam liberados à Polícia Rodoviária Federal para transporte ao Município de Feira de Santana e entregues à unidade da Receita Federal do Brasil desta localidade (mais próxima). Para tanto, comunique-se a secretaria, através de correspondência eletrônica, com a Autoridade Policial para que os materiais apreendidos sejam enviados à Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, com colaboração da PRF. Após, remetam-se estes autos à Polícia Federal para o fim de dar continuidade às investigações, tendo em vista que o crime é de atribuição da polícia judiciária da União, para que promova a instauração do competente IPL, caso ainda pendente. Nos termos do art. 361 do Provimento COGER - 10126799, a tramitação deverá ocorrer diretamente entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, conforme Resolução nº 063, de 26/06/2009, do Conselho da Justiça Federal, inclusive para fins de prorrogação de prazo para a conclusão da investigação. No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. Concedo ao presente pronunciamento judicial, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado/ofício. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr Juiz Federal em exercício da titularidade plena

23/05/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Processo devolvido à Secretaria

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

Petição (Resposta)

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(55)