Inquérito Policial 1003724-53.2021.4.01.3602 - TRF1

Inquérito Policial 1003724-53.2021.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT INQUÉRITO POLICIAL (279): 1003724-53.2021.4.01.3602 AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS) X INVESTIGADO: JOSE WILSON BRIZDO SERAFINI, WILSON SERAFINI IPL nº 2021.0069267-DPF/ROO/MT DECISÃO Inicialmente, sobre o pedido de restituição de coisas apreendidas (id 869043547), incabível o processamento em meio aos autos do IPL ou Auto de Prisão em Flagrante (caso presente), ex vi do artigo 120, §2º do Código de Processo Penal. Sendo assim, DESENTRANHEM-SE os pedidos de restituição e a manifestação ministerial a esse respeito que se segue (ids 869043547, 869043547 e 1000547279), TRASLADANDO-SE as referidas peças para um novo caderno processual, a ser distribuído em dependência do presente para a devida apreciação por este Juízo Federal. Prosseguindo, diante da proposta ministerial (id 1000547279) e considerando cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos, DESIGNE-SE, a Secretaria, data e horário disponíveis para a realização de audiência para oferta de acordo de não persecução penal, por sistema de videoconferência. As partes e advogados deverão obrigatoriamente manter atualizados seus endereços, e-mail pessoais e/ou funcionais e, sobretudo, seus números de telefones (preferencialmente com WhatsApp) através do qual poderão ser contatados pela Secretaria Judicial. Para tanto, basta manter atualizado o cadastro perante o PJe, peticionar nos autos e/ou entrar em contato através de e-mail ou telefone ([email protected] ou 66-3321-6027). Doravante, especialmente em virtude dos desafios e restrições trazidos pela pandemia "coronavírus" (Covid-19), este Juízo Federal optará, com prioridade, pela prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, tal qual dispõe o artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal. Certificada data e horário designados e servindo este despacho como expediente, se necessário, INTIMEM-SE, preferencialmente por telefone, os investigados e eventuais advogados acerca da data e hora em que deverão se conectar através de link a ser disponibilizado por este Juízo Federal em sistema de videoconferência (por exemplo: ZOOM, Microsoft Teams, SNVC/CNJ ou outro eventualmente viabilizado), para participarem do ato mediante o uso de equipamento eletrônico conectado à internet, com câmera, som e microfone (notebook, smartphone, computador com webcam etc.). Consigne-se que o Ministério Público Federal, por ocasião do acordo, deverá especificar detalhadamente a forma de recolhimento de eventual prestação pecuniária, indicando os códigos para preenchimento de GRU, números de conta, forma e prazos de comprovação etc. A audiência deverá ser necessariamente gravada em meio audiovisual para fins de verificação da voluntariedade e legalidade a que se refere o artigo 28-A, § 4º do Código de Processo Penal. O indiciado deverá informar, por ocasião de sua intimação, se possui advogado constituído ou se necessita de defensor público e seu número de telefone atual (com Whatsapp), bem como deverá estar munido de documentos pessoais e comprovante de endereço idôneo (preferencialmente em nome próprio) e atualizado. Cópia deste despacho servirá de MANDADO e/ou CARTA PRECATÓRIA, encaminhando-se diretamente pela Secretaria, conforme se fizer necessário, instruindo-se com as cópias pertinentes. Por fim, em relação ao pedido de id 987967173, caso o dia de comparecimento em Juízo coincida com alguma viagem a trabalho do investigado, este deverá simplesmente juntar aos autos comprovante da necessidade de ausência na indigitada data por motivos de trabalho, comparecendo em Juízo logo em seguida, quando do retorno à comarca de sua residência. Intimem-se. Cumpra-se. Providencie-se o quanto for preciso para viabilizar o ato. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. ASSINATURA DIGITAL JUIZ(A) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT INQUÉRITO POLICIAL (279): 1003724-53.2021.4.01.3602 AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS) X INVESTIGADO: JOSE WILSON BRIZDO SERAFINI, WILSON SERAFINI IPL nº 2021.0069267-DPF/ROO/MT DECISÃO Inicialmente, sobre o pedido de restituição de coisas apreendidas (id 869043547), incabível o processamento em meio aos autos do IPL ou Auto de Prisão em Flagrante (caso presente), ex vi do artigo 120, §2º do Código de Processo Penal. Sendo assim, DESENTRANHEM-SE os pedidos de restituição e a manifestação ministerial a esse respeito que se segue (ids 869043547, 869043547 e 1000547279), TRASLADANDO-SE as referidas peças para um novo caderno processual, a ser distribuído em dependência do presente para a devida apreciação por este Juízo Federal. Prosseguindo, diante da proposta ministerial (id 1000547279) e considerando cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos, DESIGNE-SE, a Secretaria, data e horário disponíveis para a realização de audiência para oferta de acordo de não persecução penal, por sistema de videoconferência. As partes e advogados deverão obrigatoriamente manter atualizados seus endereços, e-mail pessoais e/ou funcionais e, sobretudo, seus números de telefones (preferencialmente com WhatsApp) através do qual poderão ser contatados pela Secretaria Judicial. Para tanto, basta manter atualizado o cadastro perante o PJe, peticionar nos autos e/ou entrar em contato através de e-mail ou telefone ([email protected] ou 66-3321-6027). Doravante, especialmente em virtude dos desafios e restrições trazidos pela pandemia "coronavírus" (Covid-19), este Juízo Federal optará, com prioridade, pela prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, tal qual dispõe o artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal. Certificada data e horário designados e servindo este despacho como expediente, se necessário, INTIMEM-SE, preferencialmente por telefone, os investigados e eventuais advogados acerca da data e hora em que deverão se conectar através de link a ser disponibilizado por este Juízo Federal em sistema de videoconferência (por exemplo: ZOOM, Microsoft Teams, SNVC/CNJ ou outro eventualmente viabilizado), para participarem do ato mediante o uso de equipamento eletrônico conectado à internet, com câmera, som e microfone (notebook, smartphone, computador com webcam etc.). Consigne-se que o Ministério Público Federal, por ocasião do acordo, deverá especificar detalhadamente a forma de recolhimento de eventual prestação pecuniária, indicando os códigos para preenchimento de GRU, números de conta, forma e prazos de comprovação etc. A audiência deverá ser necessariamente gravada em meio audiovisual para fins de verificação da voluntariedade e legalidade a que se refere o artigo 28-A, § 4º do Código de Processo Penal. O indiciado deverá informar, por ocasião de sua intimação, se possui advogado constituído ou se necessita de defensor público e seu número de telefone atual (com Whatsapp), bem como deverá estar munido de documentos pessoais e comprovante de endereço idôneo (preferencialmente em nome próprio) e atualizado. Cópia deste despacho servirá de MANDADO e/ou CARTA PRECATÓRIA, encaminhando-se diretamente pela Secretaria, conforme se fizer necessário, instruindo-se com as cópias pertinentes. Por fim, em relação ao pedido de id 987967173, caso o dia de comparecimento em Juízo coincida com alguma viagem a trabalho do investigado, este deverá simplesmente juntar aos autos comprovante da necessidade de ausência na indigitada data por motivos de trabalho, comparecendo em Juízo logo em seguida, quando do retorno à comarca de sua residência. Intimem-se. Cumpra-se. Providencie-se o quanto for preciso para viabilizar o ato. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. ASSINATURA DIGITAL JUIZ(A) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

23/05/2022, 00:00

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