Embargos à Execução 0001598-70.2019.4.01.3811 - TRF1

Embargos à Execução 0001598-70.2019.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:29

Decurso de Prazo

20/08/2022, 17:15

Remessa

20/08/2022, 00:00

Petição (Contra-razões)

10/08/2022, 17:46

Documento (Certidão)

18/07/2022, 14:43

Ato ordinatório

18/07/2022, 14:43

Decurso de Prazo

23/06/2022, 02:03

Decurso de Prazo

23/06/2022, 02:03

Decurso de Prazo

23/06/2022, 01:53

Decurso de Prazo

16/06/2022, 00:27

Petição (Apelação)

15/06/2022, 12:31

Publicação

24/05/2022, 07:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001598-70.2019.4.01.3811. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: HELDER RIOS COELHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAYTON DOURADO CUNHA - MG74579, LEONARDO DE LIMA NAVES - MG91166 e DEBORAH JACQUES FELISBERTO DE SOUZA - MG139774 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes/modificativos opostos ao fundamento de que houve omissão na sentença proferida, que indeferiu a inicial dos embargos, em razão de não terem sido instruídos, na íntegra, com todos os documentos importantes da execução correlata. Aduz a parte embargante que não foi devidamente intimada para cumprir o despacho inicial através do procurador Dr. Leonardo de Lima Naves, que teria sido indicado para receber intimações e publicações com exclusividade. É o relato. Decido. A omissão prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que autoriza a interposição dos embargos de declaração, deve ser verificada internamente, ou seja, tendo por base os elementos da própria decisão judicial. Outrossim, não verifico qualquer omissão na sentença de id 283447894. Registro que, apesar de intimado o advogado que subscreveu a petição inicial (Dr. Clayton Dourado Cunha), o procurador que solicitou o cadastramento para receber intimações e publicações com exclusividade (Dr. Leonardo de Lima Naves) teve ciência do despacho que determinou à parte embargante o cumprimento de providências necessárias à adequada instrução do feito (fl. 27 do processo físico), tanto que promoveu a regularização da representação processual, conforme determinado, deixando de cumprir, no entanto, a determinação quanto à juntada de cópia da documentação pertinente à execução objeto de embargos. Resta claro que a pretexto de omissão, o que a parte impetrante busca é que suas alegações sejam analisadas de forma divergente da exposta no decisum. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração. Oportunamente, arquive-se.

23/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2022, 19:10

Documentos

Decisão

•23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001598-70.2019.4.01.3811. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: HELDER RIOS COELHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAYTON DOURADO CUNHA - MG74579, LEONARDO DE LIMA NAVES - MG91166 e DEBORAH JACQUES FELISBERTO DE SOUZA - MG139774 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes/modificativos opostos ao fundamento de que houve omissão na sentença proferida, que indeferiu a inicial dos embargos, em razão de não terem sido instruídos, na íntegra, com todos os documentos importantes da execução correlata. Aduz a parte embargante que não foi devidamente intimada para cumprir o despacho inicial através do procurador Dr. Leonardo de Lima Naves, que teria sido indicado para receber intimações e publicações com exclusividade. É o relato. Decido. A omissão prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que autoriza a interposição dos embargos de declaração, deve ser verificada internamente, ou seja, tendo por base os elementos da própria decisão judicial. Outrossim, não verifico qualquer omissão na sentença de id 283447894. Registro que, apesar de intimado o advogado que subscreveu a petição inicial (Dr. Clayton Dourado Cunha), o procurador que solicitou o cadastramento para receber intimações e publicações com exclusividade (Dr. Leonardo de Lima Naves) teve ciência do despacho que determinou à parte embargante o cumprimento de providências necessárias à adequada instrução do feito (fl. 27 do processo físico), tanto que promoveu a regularização da representação processual, conforme determinado, deixando de cumprir, no entanto, a determinação quanto à juntada de cópia da documentação pertinente à execução objeto de embargos. Resta claro que a pretexto de omissão, o que a parte impetrante busca é que suas alegações sejam analisadas de forma divergente da exposta no decisum. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração. Oportunamente, arquive-se.

23/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Remessa

Petição (Contra-razões)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Publicação

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