Execução de Título Extrajudicial 0007284-27.2014.4.01.3000 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0007284-27.2014.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2022, 13:52

Documento (Certidão)

30/08/2022, 10:43

Documento (Certidão)

30/08/2022, 10:39

Decurso de Prazo

15/06/2022, 01:06

Publicação

24/05/2022, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007284-27.2014.4.01.3000. EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EXECUTADO: AURITA ALVES DA PALMA SENTENÇA (Tipo 'C' - Res. CJF 535/2006) A EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA promoveu execução contra AURITA ALVES DA PALMA, em função do CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA nº 991100000565-9. Intimada a exequente para se manifestar quanto à legitimidade passiva em virtude do ajuizamento da presente pretensão executória antes do ajuizamento da ação, bem como possível ocorrência da prescrição intercorrente, transcorreu o prazo sem manifestação. Decido. No caso, considerando que a análise da legitimidade passiva precede à análise da prescrição intercorrente, passo a analisar este aspecto. Nesta senda, demonstrado categoricamente a ocorrência do óbito da devedora antes do ajuizamento da execução, conforme se extrai da certidão de óbito em ID 573388889 (pág, 66), inadmissível seu prosseguimento contra devedor falecido ou substituição pelo seu espólio, ante a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Saliento, tão somente a título de reforço, que melhor sorte não assistiria à exequente caso reconhecida a legitimidade passiva. Isto porque, no presente caso, houve a suspensão do feito nos termos do artigo 921, III e §§1º e 2º, do CPC a partir de 24/10/2014 (pág. 51 - ID 573388889, data de ciência quanto a não localização de bens e/ou do executado), com o transcurso do respectivo prazo ânuo e posteriormente, decurso do prazo de cinco anos sem qualquer diligência positiva nos autos ou outro marco interruptivo do curso prescricional - já considerada a regra de transição insculpida no artigo 1.056 do Código de Processo Civil. Neste cenário, impor-se-ia a pronúncia da prescrição intercorrente do crédito exequendo. Desse modo, julgo EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, em face da ausência da capacidade de ser parte do executado. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com a baixa e anotações devidas. P.R.I. Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal da 1ª Vara/AC Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2022, 19:18

Documento (Certidão)

20/05/2022, 19:18

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2022, 19:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2022, 19:17

Conclusão (para julgamento)

28/02/2022, 14:06

Documento (Certidão)

28/02/2022, 14:06

Decurso de Prazo

15/12/2021, 01:29

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2021, 18:54

Documento (Certidão)

12/11/2021, 18:54

Documentos

Sentença Tipo C

•23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007284-27.2014.4.01.3000. EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EXECUTADO: AURITA ALVES DA PALMA SENTENÇA (Tipo 'C' - Res. CJF 535/2006) A EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA promoveu execução contra AURITA ALVES DA PALMA, em função do CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA nº 991100000565-9. Intimada a exequente para se manifestar quanto à legitimidade passiva em virtude do ajuizamento da presente pretensão executória antes do ajuizamento da ação, bem como possível ocorrência da prescrição intercorrente, transcorreu o prazo sem manifestação. Decido. No caso, considerando que a análise da legitimidade passiva precede à análise da prescrição intercorrente, passo a analisar este aspecto. Nesta senda, demonstrado categoricamente a ocorrência do óbito da devedora antes do ajuizamento da execução, conforme se extrai da certidão de óbito em ID 573388889 (pág, 66), inadmissível seu prosseguimento contra devedor falecido ou substituição pelo seu espólio, ante a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Saliento, tão somente a título de reforço, que melhor sorte não assistiria à exequente caso reconhecida a legitimidade passiva. Isto porque, no presente caso, houve a suspensão do feito nos termos do artigo 921, III e §§1º e 2º, do CPC a partir de 24/10/2014 (pág. 51 - ID 573388889, data de ciência quanto a não localização de bens e/ou do executado), com o transcurso do respectivo prazo ânuo e posteriormente, decurso do prazo de cinco anos sem qualquer diligência positiva nos autos ou outro marco interruptivo do curso prescricional - já considerada a regra de transição insculpida no artigo 1.056 do Código de Processo Civil. Neste cenário, impor-se-ia a pronúncia da prescrição intercorrente do crédito exequendo. Desse modo, julgo EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, em face da ausência da capacidade de ser parte do executado. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com a baixa e anotações devidas. P.R.I. Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal da 1ª Vara/AC Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

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