Cumprimento de sentença 0000667-38.2017.4.01.3908 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000667-38.2017.4.01.3908 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000667-38.2017.4.01.3908. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: MARLENE MARIA ROHLING ADVOGADO DATIVO: THAIANNY BARBOSA CUNHA DESPACHO 1. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: MARLENE MARIA ROHLING ADVOGADO DATIVO: THAIANNY BARBOSA CUNHA Assunto: Suspensão de financiamentos e perda do direito de participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito em virtude de dano ambiental causado. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente(a), Cumprimentando-o(a), uso deste expediente para cientificar Vossa Excelência do inteiro teor da Sentença de ID 755711492, proferida nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, que determinou a suspensão do REU: MARLENE MARIA ROHLING, ADVOGADO DATIVO: THAIANNY BARBOSA CUNHA, CPF: 430.019.041-00 de receber qualquer financiamento até a efetiva recuperação do dano ambiental causado e a perda do direito de participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito. Desta forma, solicito a tomada das devidas providências de modo a efetivar tal medida. Requisito, ainda, que informe a este Juízo sobre a efetivação ou não da referida medida. Solicito que a resposta a este ofício seja por meio de petição nos autos. Atenciosamente, Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal Anexo: Cópia da Sentença ID. 755711492. Excelentíssimo(a) Senhor(a) PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Ed. Sede CEP: 70074-900 Brasília - DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA OFÍCIO Nº 146/2022/SECVA Itaituba-PA, data no rodapé. PROCESSO n°: 0000667-38.2017.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: MARLENE MARIA ROHLING ADVOGADO DATIVO: THAIANNY BARBOSA CUNHA Assunto: Proibição de contratar com poder público em virtude de dano ambiental. Excelentíssima Senhora Delegada, Cumprimentando-o(a), uso deste expediente para cientificar Vossa Excelência do inteiro teor da sentença de ID 755711492, proferida nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, que determinou a proibição do REU: MARLENE MARIA ROHLING, ADVOGADO DATIVO: THAIANNY BARBOSA CUNHA, CPF 430.019.041-00, de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios oferecidos pelo Poder Público, sendo o início da vedação a data do trânsito em julgado (31/01/2022), perdurando a referida suspensão até o adimplemento da condenação imposta, situação a ser informada em novo ofício. Desta forma, solicito a tomada das devidas providências de modo a efetivar tal medida. Requisito, ainda, que informe a este Juízo sobre a efetivação ou não da referida medida. Favor, em resposta a este ofício mencionar o número dos autos em epígrafe. Atenciosamente, Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal Anexo: Cópia da Sentença ID. 755711492. RECEITA FEDERAL EM SANTARÉM Av. Tapajós, 277, Centro CEP: 68005-000 Santarém - PA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA OFÍCIO Nº 145/2022/SECVA Itaituba-PA, data no rodapé. PROCESSO n°: 0000667-38.2017.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: MARLENE MARIA ROHLING ADVOGADO DATIVO: THAIANNY BARBOSA CUNHA Assunto: Proibição de contratar com poder público em virtude de dano ambiental. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Secretário(a), Cumprimentando-o(a), uso deste expediente para cientificar Vossa Excelência do inteiro teor da sentença de ID, proferida nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, que determinou a proibição do REU: MARLENE MARIA ROHLING, ADVOGADO DATIVO: THAIANNY BARBOSA CUNHA, CPF 430.019.041-00, de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios oferecidos pelo Poder Público, sendo o início da vedação a data do trânsito em julgado (31/01/2022), perdurando a referida suspensão até o adimplemento da condenação imposta, situação a ser informada em novo ofício. Desta forma, solicito a tomada das devidas providências de modo a efetivar tal medida. Requisito, ainda, que informe a este Juízo sobre a efetivação ou não da referida medida. Favor, em resposta a este ofício mencionar o número dos autos em epígrafe. Atenciosamente, Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal Anexo: Cópia da Sentença ID. 755711492. SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA Av. Visconde de Souza Franco, 110, Reduto CEP: 66053-000 Belém - PA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA OFÍCIO Nº 144/2022/SECVA Itaituba-PA, data no rodapé. PROCESSO n°: 0000667-38.2017.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: MARLENE MARIA ROHLING ADVOGADO DATIVO: THAIANNY BARBOSA CUNHA Assunto: Proibição de contratar com poder público em virtude de dano ambiental. Senhor(a) Secretário(a), Cumprimentando-o(a), uso deste expediente para cientificar Vossa Excelência do inteiro teor da sentença de ID 755711492, proferida nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, que determinou a proibição do REU: MARLENE MARIA ROHLING, ADVOGADO DATIVO: THAIANNY BARBOSA CUNHA, CPF 430.019.041-00, de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios oferecidos pelo Poder Público, sendo o início da vedação a data do trânsito em julgado (31/01/2022), perdurando a referida suspensão até o adimplemento da condenação imposta, situação a ser informada em novo ofício. Desta forma, solicito a tomada das devidas providências de modo a efetivar tal medida. Requisito, ainda, que informe a este Juízo sobre a efetivação ou não da referida medida. Favor, em resposta a este ofício mencionar o número dos autos em epígrafe. Atenciosamente, Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal Anexo: Cópia da Sentença ID. 755711492. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Rua Dr. Hugo de Mendonça, s/n, Paço Municipal, Boa Esperança CEP: 68181-000 Itaituba - PA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA OFÍCIO Nº 143/2022/SECVA Itaituba-PA, 16 de maio de 2022. PROCESSO n°: 0000667-38.2017.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: MARLENE MARIA ROHLING ADVOGADO DATIVO: THAIANNY BARBOSA CUNHA Assunto: Solicitação de averbação de Cadastro Ambiental Rural – CAR Senhor Coordenador, De ordem do Juiz Federal da Vara Única de Itaituba, solicito a V.S.ª que proceda à averbação do CAR da área onde se verificou o dano ambiental (W 55° 40' 53" e S 07° 03' 02"), objeto da Ação Civil Pública em epígrafe que tramita nesta Subseção Judiciária, devendo constar: I – Número deste processo: 0000667-38.2017.4.01.3908; II – Valor dos danos ambientais devidos pela área: R$ 1.586.761,31; III – Valor do dano moral coletivo devido pela área: R$ 109.946,20; IV – Que a área está sob restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; V – Que a área está suspensa de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; VI – Que essas medidas perduram até a comprovação do pagamento e da recuperação do dano ambiental, e integral regularização ambiental da área. Favor, em resposta a este ofício mencionar o número dos autos em epígrafe. Atenciosamente, Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal Anexo: Cópia dos documentos para identificação da área (Auto de Infração Id. 307288424 e Sentença Id. 755711492). COORDENADORIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PARÁ Rua Antônio Gomes Bilby, 340, Bela Vista. 68180-260 - Itaituba - PA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 0000667-38.2017.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Defiro o requerimento ID 935080157, proceda à reclassificação dos autos para o Cumprimento de Sentença. 2. INTIME-SE o Executado para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente o Projeto de Recuperação de Área Degradada — PRAD ao IBAMA, observando as demais determinações da sentença ID 755711492, em cumprimento à obrigação de fazer, sob pena de aplicação do que determina o art. 536 do CPC. 3. Intime-se, ainda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o pagamento do importe de R$ 1.696.707,51 (ID 935080157) sob sanção de multa quando do não pagamento, desde logo imposta, de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, advertindo-os de que, caso o pagamento seja parcial, a multa incidirá sobre o restante da dívida, nos termos do art. 523, do CPC, ou, caso queira, ofereça impugnação, a contar do término do prazo para pagamento, independentemente de penhora e nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA OFÍCIO Nº 147/2022/SECVA Itaituba-PA, data no rodapé. PROCESSO n°: 0000667-38.2017.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO:

23/05/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

Todas as movimentações(153)