Execução Fiscal 1019822-29.2020.4.01.3900 - TRF1

Execução Fiscal 1019822-29.2020.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2023, 14:52

Documento (Certidão)

28/02/2023, 14:52

Documento (Certidão)

28/02/2023, 12:59

Mero expediente

28/02/2023, 12:59

Conclusão (para despacho)

21/07/2022, 12:47

Decurso de Prazo

21/07/2022, 00:12

Decurso de Prazo

23/06/2022, 01:27

Publicação

24/05/2022, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1019822-29.2020.4.01.3900. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA EXECUTADO: DJALMA JEFFERSON SOUZA GONCALVES SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em face de EXECUTADO: DJALMA JEFFERSON SOUZA GONCALVES, para perseguir crédito inscrito em certidão de dívida ativa que instrui a inicial. Intimada pessoalmente para se manifestar e impulsionar o feito, sob pena de extinção e arquivamento do processo, a exequente deixou escoar o prazo legal sem adotar qualquer providência. Decido. Dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil, que “o juiz não resolverá o mérito quando: (…) por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (...)”. Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo em face de Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas processuais finais, uma vez que, são irrisórias, mormente o valor da causa e à natureza da demanda. Sem honorários advocatícios. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSCRITOR

23/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

21/05/2022, 22:14

Documento (Certidão)

21/05/2022, 22:14

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2022, 22:14

Conclusão (para julgamento)

11/03/2022, 10:25

Decurso de Prazo

05/02/2022, 04:30

Documento (Certidão)

09/01/2022, 20:05

Documentos

Sentença Tipo B

•23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1019822-29.2020.4.01.3900. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA Advogados do(a) EXEQUENTE: RAMIZ DOS SANTOS PASTANA - PA25809, GADYTANA PAMYLA MARTINS FREIRE - PA20300, ROBERTA CAROLINE CHAVES MOURA - PA014968 EXECUTADO: DJALMA JEFFERSON SOUZA GONCALVES DECISÃO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada nesta Seção Judiciária, promovida em face de parte executada domiciliada em Macapá/AP, cuja jurisdição pertence à outra Seção Federal. Nos termos do artigo 781, I, do CPC, “a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos”. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade do processo, ampla defesa e execução pelo meio menos gravoso ao devedor, deve-se declinar a competência ex officio, considerando também que não se trata propriamente de competência territorial, mas funcional, bem como que entendimento contrário implicaria em violação aos princípios supramencionados, haja vista que os atos processuais porventura a serem realizados (citação, penhora e avaliação, leilão) dependeriam de expedição de cartas precatórias, onerando o Judiciário com excessivas diligências, contrapondo-se ao princípio da eficiência e a razoável duração processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região manifestou-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO RÉU. 1- O Juízo Suscitado, da 22a VF/RJ, decidiu pelo declínio de competência para a Subseção de Niterói/RJ por possuir o Executado da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial movido pela OAB/RJ domicílio naquele município, onde se encontra instalada Vara Federal, cuja competência é funcional e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. 2- O Juízo Suscitante, da 3a VF de Niterói/RJ, suscitou o conflito de competência, sustentando que, embora a execução por quantia certa deve ser aforada no domicílio do executado, a propositura da ação no foro do domicílio do exequente gera a eventual incompetência relativa do Juízo livremente distribuído que não pode ser declarada de ofício como o fez o Juízo remetente, violando a Súmula n. 33, do STJ. 3 - Tratando-se de Execução Extrajudicial, a sua propositura deve se dar no foro do domicílio do Executado, nos termos do artigo 94, c/c 576, ambos do CPC 4- O critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém a sua divisão interna é funcional, não se tratando de divisão de foro, mas de juízo, de natureza absoluta, portanto declinável de ofício. 5- Declarado competente o MM. Juízo Suscitante/3ª VF de Niterói/RJ. (grifo nosso) (TRF-2 - CC: 201202010069675, Relator: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 09/07/2013, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 23/07/2013). Ainda neste sentido, a ementa do julgado a seguir, submetido ao regime dos recursos repetitivos no âmbito do STJ, previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.036 do novo CPC): PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (REsp 1146194/SC. RECURSO ESPECIAL 2009/0121389-9. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler. S1 – Primeira Seção. Julg. 14/08/2013. Publ. 25/10/2013) (grifou-se). No presente caso, o declínio para outro Juízo Federal, situado no domicílio do devedor, visa viabilizar melhor instrução e aparelhamento do processo, bem como permitir ao executado maior liberdade para exercer o seu direito de defesa. Ante o exposto, por se tratar de execução movida contra devedor domiciliado em município fora da área de jurisdição deste juízo, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos a uma das varas da Seção Judiciária do Amapá. Intime-se a exequente. Dê-se baixa na distribuição e remeta-se ao Juízo competente. BELÉM, data no rodapé. (assinado eletronicamente) LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Juíza Federal Titular da 7ª Vara/PA

25/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Processo devolvido à Secretaria

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