Procedimento Comum Cível 1013440-49.2022.4.01.3900 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1013440-49.2022.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1013440-49.2022.4.01.3900. AUTOR: JOSE ROBERTO CAMARA DA SILVA, MARCIA CRISTINA DA COSTA FONSECA, BRUNA JOANA SOUSA CONCEICAO, VALERIA VALENTE DE SOUSA, ADIVALDO DE OLIVEIRA COSTA, ANTONIO SOUZA SANTOS, ANTODIO MIRANDA DA SILVA JUNIOR, AURELIA RITA AMOEDO DOS SANTOS, ROSANA SOUZA DA SILVA, ALCIONE FRANCO CASTRO, MARIA DE NAZARE PRAZERES GUIMARAES, JOSE RUBENS SANTOS DOS SANTOS, ROSIDALVA FRANCA, ALESSANDRA DE SOUZA COSTA, MARIA NOBERTA FIGUEIREDO ALVES, MARIA LINDAILDE SILVA, NICOLE CASTRO GOMES, EVERTON DOS SANTOS SILVA, WALDENOR DOS SANTOS VALENTE, ROZANGELA MARIA ATAIDE DE MELO, MARCILENO QUARESMA DA COSTA, GUILHERMINA DE ALMEIDA CARDOSO, ELLEM CRIS BARRA DO ESPIRITO SANTO, MARIA DO SOCORRO LAMEIRA ESPINDOLA, MARLENE DO SOCORRO PAES DE CARVALHO, CELINO DA COSTA MENEZES, EMERSON NASCIMENTO FERREIRA, NIVALDO MENDES CAMPOS DOS SANTOS, DAMIAO MARINALDO GOMES, DINALVA GOMES GONCALVES, LUIZ ANTONIO FONSECA LIMA, LUIS REGINALDO FERREIRA GOMES, JOEL TAVARES DE MOURA, DIEGO OLIVEIRA CAPIM, AMANDA SUANE SILVA DOS SANTOS, RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE VILHENA, RIBAMAR BORGES, GLEICIANE DE JESUS BARRA RIBEIRO, MARIA VALDECIRA VALENTE RODRIGUES, DIRCE MARIA FERREIRA RODRIGUES, VANDA DO SOCORRO MEIRELES AIRES POLO PASSIVO:REU: MUNICIPIO DE BARCARENA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO União opõe embargos de declaração em face da decisão lançada nos autos, alegando que o pronunciamento judicial está eivado de omissão. Intimada, a parte autora ficou silente. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos estreitos limites do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão acerca de ponto sobre o qual haveria de se manifestar o órgão julgador e não o fez, assim como para correção de erro material. Assim, nos embargos de declaração exige-se a demonstração de omissão da decisão embargada na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva da decisão, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, ou de acordo com o Novo CPC, de erro material (art. 1.022). A contradição que justifica a interposição de embargos de declaração é aquela havida no interior da própria decisão, ou seja, a desconformidade interna da própria decisão judicial. Não há que se falar em contradição quando ocorre dissonância entre as provas existentes nos autos, a legislação que se entende aplicável ou a jurisprudência predominante nos tribunais superiores e o que se decidiu. A omissão ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitada pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Por seu turno, a obscuridade se configura quando a decisão estiver incompreensível, desprovida de clareza. Por fim, o erro material consiste em equívocos ou inexatidões materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. Na espécie, alega a parte autora, ora embargante: 1) "Em casos tais, é comum a manifestação da SPU do respectivo Estado, no âmbito do seu poder gerencial, manifestar-se quanto ao interesse, o que, parece-nos, constitui uma omissão de dados relevantes à instrução processual, uma vez que, manifestado pela SPU-PA interesse, o processo arrisca ir para à justiça estadual e voltar, eventualmente demandando um recurso quanto a dupla jurisdição negativa, o que peca pela falta de celeridade e duração razoável do processo"; 2) "Cumpre-nos informar que foi encaminhado o OFÍCIO n. 01678/2022/COREPAMDOC/PRU1R/PGU/AGU à SPU-PA, a fim de manifestar o interesse da União". Destaca-se, de início, que melhor sorte não socorre à parte autora/embargante. A sentença foi expressa em sua fundamentação quanto à ausência de interesse jurídico da União: Por outro lado, a matéria controvertida está longe de denotar interesse jurídico da União ou demais entidades na forma do art. 109, I, CF, pois versa sobre atos supostamente emanados pelo município de Barcarena, não havendo qualquer imputação de conduta ilícita à União, não sendo, ainda, a caracterização da área como terreno de marinha suficiente para deslocar a competência para o juízo federal, por não haver discussão sobre o domínio. Nesse ponto, as autorizações de uso concedidas pela SPU não justificam a o interesse jurídica da União no feito, pois, tratando-se de demanda meramente possessória, eventual discussão a respeito do domínio da União não será atingida pelos efeitos da sentença, o que afasta de forma indelével o interesse jurídico do ente público federal no litígio [....] Rememoro outro trecho da sentença em que destaco que é a Justiça Federal quem decide sobre o interesse jurídico da União: "Nesse ponto, é necessário lembrar que, nos termos da Sumula 150 do Superior Tribunal de Justiça, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, eventual interesse da SPU não terá o condão de modificar a sentença, já que não é a União quem decide a respeito. Nesse viés, observa-se que a fundamentação do recurso denota apenas irresignação do embargante em relação entendimento adotado pelo Juízo na decisão embargada, sem demonstração de qualquer dos vícios corrigíveis pela via dos embargos de declaração, acima explicitados. Ora, não se conformando com o julgamento, a parte deve se manifestar por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do pronunciamento com escopo de modificá-lo, pelo menos não como fim imediato, sendo possível apenas quando o efeito modificativo decorre da necessidade de integração do pronunciamento, hipótese em que possui efeitos infringentes. Nesse sentido, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado a obtenção da reforma do julgado, de modo que não é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas no presente caso. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Não há vício a sanar quando o acórdão do agravo regimental afasta, com apoio na jurisprudência desta Corte, todos os argumentos deduzidos pela parte embargante, que se limita a repisar as razões do recurso anterior. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STA-AgR-AgR-ED – Processo133/SP, Relatora Ministra Ellen Grace, DJe-065 Divulg 10/04/2008, Public 11/04/2008, Ement Vol – 02314-01 pp – 00001). Portanto, o debate resultante da simples irresignação em face da decisão recorrida não se coaduna com os fins colimados pelos declaratórios, e tampouco com o pretendido efeito modificativo decorrente de construção pretoriana que o admite em casos excepcionais. Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 1022 do CPC, o recurso em apreço não se destina a promover a reapreciação do pronunciamento ou corrigir erros fundados na apreciação da prova, mas sim a útil e indispensável integração do provimento judicial, aprimorando-o, tornando-o livre de obscuridades, contradições ou omissões, elementos estes que não restaram demonstrados pelo Embargante. Ex positis, conheço dos presentes embargos, porém, no mérito, rejeito-os. Solicitem-se informações sobre a Carta Precatória expedida. Registre-se. Intimem-se. Belém - PA, data e assinatura eletrônicas. (Assinado digitalmente) Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara da SJPPA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO:

22/08/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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