Execução Fiscal 0001918-89.1997.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001918-89.1997.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

20/10/2022, 11:55

Documento (Certidão)

20/10/2022, 11:52

Documento (Certidão)

12/10/2022, 08:48

Autos Eliminados

29/08/2022, 14:06

Documento (Certidão)

18/08/2022, 15:44

Decurso de Prazo

02/07/2022, 08:38

Decurso de Prazo

15/06/2022, 00:31

Decurso de Prazo

15/06/2022, 00:30

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 18:35

Publicação

24/05/2022, 07:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001918-89.1997.4.01.4200. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SILVIO BICHARA e outros SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente onde reconhecida a consumação da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios porquanto o STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor (AgInt no REsp 1845364/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo. Intime-se a parte exequente, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas. Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo. Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação. Intime(m)-se. Publique-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

23/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

22/05/2022, 19:54

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2022, 19:54

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/05/2022, 19:54