Execução Fiscal 0001045-79.2003.4.01.4200 - TRF1

Execução Fiscal 0001045-79.2003.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/12/2024, 11:28

Ato ordinatório

10/07/2024, 15:03

Definitivo

08/10/2022, 13:13

Documento (Certidão)

08/10/2022, 13:12

Documento (Certidão)

08/08/2022, 17:11

Decurso de Prazo

15/06/2022, 00:31

Decurso de Prazo

15/06/2022, 00:31

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 12:31

Publicação

24/05/2022, 07:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001045-79.2003.4.01.4200. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FILGUEIRAS E CIA LTDA - ME e outros SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente onde reconhecida a consumação da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios porquanto o STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor (AgInt no REsp 1845364/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo. Intime-se a parte exequente, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas. Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo. Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação. Intime(m)-se. Publique-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

23/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

22/05/2022, 19:55

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2022, 19:54

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/05/2022, 19:54

Conclusão (para julgamento)

22/05/2022, 05:39

Documentos

Sentença Tipo B

•23/05/2022, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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