Execução Fiscal 0004113-17.2015.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0004113-17.2015.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

13/10/2022, 16:14

Documento (Certidão)

13/10/2022, 16:14

Reativação

28/09/2022, 13:21

Definitivo

28/09/2022, 13:21

Documento (Certidão)

28/09/2022, 13:21

Reativação

28/09/2022, 13:19

Documento

28/09/2022, 13:19

Definitivo

28/09/2022, 12:33

Autos Eliminados

26/08/2022, 10:15

Documento (Certidão)

08/08/2022, 16:55

Decurso de Prazo

15/06/2022, 00:30

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 18:34

Publicação

24/05/2022, 07:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004113-17.2015.4.01.4200. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ISABEL CRISTINA SOUSA CHAVES SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente onde reconhecida a consumação da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios porquanto o STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor (AgInt no REsp 1845364/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo. Intime-se a parte exequente, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas. Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo. Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação. Intime(m)-se. Publique-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

23/05/2022, 00:00