Execução Fiscal 0002302-42.2017.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002302-42.2017.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

30/10/2024, 14:26

Documento (Certidão)

30/10/2024, 14:26

Decurso de Prazo

30/10/2024, 00:03

Decurso de Prazo

30/10/2024, 00:03

Publicação

28/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002302-42.2017.4.01.4300. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DECOLE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, SUELI DO PRADO BORGES Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo C - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de DECOLE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Por meio da petição (id 2151197781), a parte exequente requer a extinção do feito com base no cancelamento administrativo do crédito no qual se embasa a presente ação. Assim, uma vez cancelado o título objeto da execução, sua extinção é resultado consequente, porquanto inexigível, já que inexistente, a obrigação cuja satisfação se busca. Nos termos do art. 26, da LEF, cancelada a inscrição da dívida antes da decisão de primeira instância, o processo de execução será extinto, sem ônus para as partes. Outrossim, o art. 485, VI aduz que: “o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual". Somado a isso, extrai-se do art. 924, III, do CPC que a execução será extinta quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos termos do art. 26 da LEF c/c com arts. 485, VI e 924, III, ambos, do CPC. Custas, ex lege. Por fim, homologo a renúncia ao prazo recursal, reconhecendo, desde já, o trânsito em julgado desta sentença. Publique-se. Intime-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

25/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

24/10/2024, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 08:36

Cancelamento de Dívida Ativa

24/10/2024, 08:36

Conclusão (para julgamento)

03/10/2024, 13:01

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 20:17

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 14:50

Decurso de Prazo

27/09/2024, 05:12

Decurso de Prazo

27/09/2024, 00:19