Monitória 1001758-55.2017.4.01.4100 - TRF1

Monitória 1001758-55.2017.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: J DOS SANTOS OLIVEIRA - ME, JUSSARA DOS SANTOS OLIVEIRA CURADOR: THIAGO DA SILVA VIANA Sentença (tipo A) Sentença Tipo A - Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1001758-55.2017.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de J DOS SANTOS OLIVEIRA - ME e JUSSARA DOS SANTOS OLIVEIRA, objetivando o adimplemento do valor de R$ 81.959,39 (oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos), decorrente de contratos bancários inadimplidos. Diante da não localização dos réus, foi expedido edital de citação em 15/03/2024. Não tendo os réus apresentado contestação, foi nomeado Curador Especial. Os réus, representados pelo Curador Especial, opuseram embargos à ação monitória, alegando a ocorrência de prescrição da dívida. A CEF apresentou impugnação aos embargos rebatendo a tese de prescrição. As partes não requereram a produção de provas. É o relatório. Decido. A Caixa Econômica Federal instruiu a inicial com prova escrita sem eficácia de título executivo, consistente no contrato firmado entre as partes e nos demonstrativos de débito, atendendo assim aos requisitos do art. 700 do CPC. A questão central a ser dirimida nestes embargos monitórios é a ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva da CEF. Conforme o Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I. A prescrição da pretensão é interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação, caso o interessado a promover no prazo e na forma da lei, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. No presente caso, o despacho citatório ocorreu em 20/04/2018, e a primeira tentativa de citação, exitosa, se deu em 11/05/2018 (ID 5722759). Não obstante, posteriormente a requerida não foi mais localizada no endereço inicialmente informado (ID 35856965 - Pág. 1). A análise dos autos revela que a CEF, ora embargada, não permaneceu inerte. Pelo contrário, o histórico processual demonstra uma série de atos que visavam ao impulsionamento do feito e à localização dos devedores. Foram realizados diversos pedidos de consulta a sistemas (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, PLENUS e CNIS), expedição de Carta Precatória, e manifestações reiteradas nos autos. As dificuldades encontradas para a efetivação da localização dos réus decorreram, em grande parte, de fatores alheios à vontade e à diligência da parte autora. As próprias decisões judiciais que restringiram os meios de pesquisa de endereço e a certidão do Oficial de Justiça na Carta Precatória, que apontou a falta de meios para cumprir a diligência em área de difícil acesso, são elementos que afastam a caracterização da inércia do credor. Nesse contexto, torna-se imperiosa a aplicação do art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil, que preceitua que "A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário". Em sintonia com este dispositivo legal, a Súmula nº 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." É incontroverso que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme entendimento pacificado. No caso presente, a demora na citação por edital e posterior nomeação de curador especial não pode ser atribuída à desídia da CAIXA, mas sim às circunstâncias de difícil localização dos réus e às limitações do aparato judicial para efetivar as diligências de busca e citação. A autora sempre demonstrou interesse no prosseguimento do feito e atuou de forma proativa. Registre-se que a jurisprudência do STJ é uníssona ao reconhecer que a demora na citação, não pode incorrer em prejuízo ao autor, quando esta não é por ele causada. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO. DEMORA. MECANISMOS DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. " Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência "(Súmula 106/STJ). 2, Hipótese em que as instâncias de origem, soberanas no exame das provas dos autos, delinearam que a demora na citação decorreu dos mecanismos inerentes do Poder Judiciário e, principalmente, da conduta do próprio réu que contribuiu para dificultar a tramitação do processo. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 929024 RJ 2016/0145306-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. DEMORA. EXEQUENTE. FATO NÃO IMPUTÁVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior, firmada a partir da interpretação do art. 240, caput e §§, do Código de Processo Civil de 2015, no sentido de que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição. No entanto, se a citação não for efetivada nos prazos legais, a prescrição não terá sido interrompida, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação. 2. Hipótese em que a demora na citação não pode ser imputada à desídia da parte exequente, senão ao mecanismo do Poder Judiciário e à própria falta de cooperação dos executados. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1929370 MT 2021/0201271-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2023) Desse modo, não configurada a inércia do credor, o processo deve prosseguir em seus ulteriores termos. Ante o exposto, rejeito os Embargos à Ação Monitória opostos e, por consequência, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, para constituir, de pleno direito, o título judicial, reconhecendo a Caixa Econômica Federal como credora dos requeridos na importância de R$ 81.959,39 (oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos), atualizado até 27/10/2017, devendo o montante ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais e acrescido de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Arbitro os honorários advocatícios do curador especial, Dr. Thiago da Silva Viana (OAB/RO 6.227), em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base na Resolução CJF-RES-2014/00305, como remuneração por sua atuação. Com o trânsito em julgado, imprima-se o procedimento previsto no Titulo II do Livro I da Parte Especial, no que couber (art. 702, § 8º do CPC). Porto Velho/RO, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 1001758-55.2017.4.01.4100. Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO MANDADO DE CITAÇÃO CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLI REBOUCAS DE QUEIROZ JUCA BARROS - RO1759, MICHEL FERNANDES BARROS - RO1790 e ALINE FERNANDES BARROS - RO2708 POLO PASSIVO:J DOS SANTOS OLIVEIRA - ME e outros ENDEREÇO DO CITANDO: J DOS SANTOS OLIVEIRA - ME, VIA EDITAL DE CITAÇÃO FINALIDADE: Dar ciência aos réus dos termos da ação para pagar a quantia de R$ 81.959,39; ou opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 701 e 702 do CPC). ADVERTÊNCIA: Na ausência de pagamento ou não oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC). ANEXO: Cópia da petição inicial e do despacho/decisão judicial. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 17112218385132400000003564173 PETICAO Inicial 17112218290041000000003564185 CUSTAS Comprovante de recolhimento de custas 17112218294141500000003564205 PROCURACAO Procuração 17112218300855400000003564223 CONTRATO UNICO Contrato 17112218324598200000003564313 DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - 0632.003.00005511-6 Documento Comprobatório 17112218360319900000003564392 EXTRATO - 00005511 - 6 Extrato 17112218362961900000003564401 DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - 32.0632.734.0001044-89 Documento Comprobatório 17112218365183600000003564412 PLANILHA DE EVOLUÇÃO CONTRATUAL 32.0632.734.0001044.89 01 Documento Comprobatório 17112218372374600000003564429 PLANILHA DE EVOLUÇÃO CONTRATUAL 32.0632.734.0001044.89 02 Documento Comprobatório 17112218373892200000003564433 PLANILHA DE EVOLUÇÃO CONTRATUAL 32.0632.734.0001044.89 03 Documento Comprobatório 17112218375101600000003564440 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 17112315120743600000003576057 Decisão Decisão 18042014444670100000005397366 Citação e intimação Citação (Outros) 18050317404382800000005588567 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 18050317404403100000005588568 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 18051113424080800000005705789 1001758-55.2017 Documento Comprobatório 18051113424140200000005705877 Despacho Despacho 19012917092917000000030929535 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 19021519512329100000034745075 Intimação Intimação 19021519512338000000034745076 Intimação Intimação 19021519512344500000034745077 Diligência negativa Certidão de Oficial de Justiça 19022015031497500000035629030 Diligência negativa Certidão de Oficial de Justiça 19022015051187500000035629035 Ato ordinatório Ato ordinatório 19080817422605800000075091242 Intimação Intimação 19080817422605800000075091242 Petição intercorrente Petição intercorrente 19102018233062500000103923979 PETIÇÃO - JUNTA SUBSTABELECIMENTO - J DOS SANTOS OLIVEIRA ME Petição intercorrente 19102018233076500000103923980 RO - SUBSTABELECIMENTO - BARROS - J DOS SANTOS OLIVEIRA ME Substabelecimento 19102018233083900000103923981 Ato ordinatório Ato ordinatório 20032517335821200000203324464 Intimação Intimação 20032517335821200000203324464 Petição intercorrente Petição intercorrente 20051316550505600000231194935 PESQUISA DE ENDERECO-J DOS SANTOS OLIVEIRA ME Petição intercorrente 20051316550518000000231194936 Decisão Decisão 21031615350076200000327886556 SIEL Consulta 21081914101705000000686178154 SIEL Jussara Consulta 21081914101719000000686178159 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21082515492253100000696670673 Resposta Resposta 21082717112755700000701129134 Carta Precatória Carta Precatória 21101417362687000000754212143 Petição intercorrente Petição intercorrente 21121316170164300000850184750 JUNTADA COMP DISTRIBUICAO DE CP J DOS SANTOS Petição intercorrente 21121316170181100000850173787 Projudi - Processo Eletrônico do Judiciário do Amazonas Documento Comprobatório 21121316170195500000850173791 Carta precatória devolvida Carta 22021112413547600000917758846 Carta precatória devolvida Carta precatória devolvida 22021112413554900000917758848 Ato ordinatório Ato ordinatório 22021112431384600000917758869 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22021112431384600000917758869 Petição intercorrente Petição intercorrente 22053012300469400001100004463 PETICAO PESQUISAR ENDERECO J DOS SANTOS OLIVEIRA Manifestação 22053012300555900001100004464 Decisão Decisão 22111613044135500001385275475 Consulta Consulta 23011815510520200001445913573 SIEL Consulta 23011815511838700001445913574 Edital Edital 24031316481023100002061698875 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível da SJRO ENDEREÇO DO JUÍZO: Av. Presidente Dutra, 2203, Avenida Presidente Dutra 2203, Centro, PORTO VELHO - RO - CEP: 76861-000 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. PORTO VELHO, 21 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Servidor do(a) 1ª Vara Federal Cível da SJRO

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 1001758-55.2017.4.01.4100. Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO MANDADO DE CITAÇÃO CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLI REBOUCAS DE QUEIROZ JUCA BARROS - RO1759, MICHEL FERNANDES BARROS - RO1790 e ALINE FERNANDES BARROS - RO2708 POLO PASSIVO:J DOS SANTOS OLIVEIRA - ME e outros ENDEREÇO DO CITANDO: JUSSARA DOS SANTOS OLIVEIRA, VIA EDITAL DE CITAÇÃO FINALIDADE: Dar ciência aos réus dos termos da ação para pagar a quantia de R$ 81.959,39; ou opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 701 e 702 do CPC). ADVERTÊNCIA: Na ausência de pagamento ou não oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC). ANEXO: Cópia da petição inicial e do despacho/decisão judicial. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 17112218385132400000003564173 PETICAO Inicial 17112218290041000000003564185 CUSTAS Comprovante de recolhimento de custas 17112218294141500000003564205 PROCURACAO Procuração 17112218300855400000003564223 CONTRATO UNICO Contrato 17112218324598200000003564313 DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - 0632.003.00005511-6 Documento Comprobatório 17112218360319900000003564392 EXTRATO - 00005511 - 6 Extrato 17112218362961900000003564401 DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - 32.0632.734.0001044-89 Documento Comprobatório 17112218365183600000003564412 PLANILHA DE EVOLUÇÃO CONTRATUAL 32.0632.734.0001044.89 01 Documento Comprobatório 17112218372374600000003564429 PLANILHA DE EVOLUÇÃO CONTRATUAL 32.0632.734.0001044.89 02 Documento Comprobatório 17112218373892200000003564433 PLANILHA DE EVOLUÇÃO CONTRATUAL 32.0632.734.0001044.89 03 Documento Comprobatório 17112218375101600000003564440 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 17112315120743600000003576057 Decisão Decisão 18042014444670100000005397366 Citação e intimação Citação (Outros) 18050317404382800000005588567 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 18050317404403100000005588568 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 18051113424080800000005705789 1001758-55.2017 Documento Comprobatório 18051113424140200000005705877 Despacho Despacho 19012917092917000000030929535 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 19021519512329100000034745075 Intimação Intimação 19021519512338000000034745076 Intimação Intimação 19021519512344500000034745077 Diligência negativa Certidão de Oficial de Justiça 19022015031497500000035629030 Diligência negativa Certidão de Oficial de Justiça 19022015051187500000035629035 Ato ordinatório Ato ordinatório 19080817422605800000075091242 Intimação Intimação 19080817422605800000075091242 Petição intercorrente Petição intercorrente 19102018233062500000103923979 PETIÇÃO - JUNTA SUBSTABELECIMENTO - J DOS SANTOS OLIVEIRA ME Petição intercorrente 19102018233076500000103923980 RO - SUBSTABELECIMENTO - BARROS - J DOS SANTOS OLIVEIRA ME Substabelecimento 19102018233083900000103923981 Ato ordinatório Ato ordinatório 20032517335821200000203324464 Intimação Intimação 20032517335821200000203324464 Petição intercorrente Petição intercorrente 20051316550505600000231194935 PESQUISA DE ENDERECO-J DOS SANTOS OLIVEIRA ME Petição intercorrente 20051316550518000000231194936 Decisão Decisão 21031615350076200000327886556 SIEL Consulta 21081914101705000000686178154 SIEL Jussara Consulta 21081914101719000000686178159 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21082515492253100000696670673 Resposta Resposta 21082717112755700000701129134 Carta Precatória Carta Precatória 21101417362687000000754212143 Petição intercorrente Petição intercorrente 21121316170164300000850184750 JUNTADA COMP DISTRIBUICAO DE CP J DOS SANTOS Petição intercorrente 21121316170181100000850173787 Projudi - Processo Eletrônico do Judiciário do Amazonas Documento Comprobatório 21121316170195500000850173791 Carta precatória devolvida Carta 22021112413547600000917758846 Carta precatória devolvida Carta precatória devolvida 22021112413554900000917758848 Ato ordinatório Ato ordinatório 22021112431384600000917758869 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22021112431384600000917758869 Petição intercorrente Petição intercorrente 22053012300469400001100004463 PETICAO PESQUISAR ENDERECO J DOS SANTOS OLIVEIRA Manifestação 22053012300555900001100004464 Decisão Decisão 22111613044135500001385275475 Consulta Consulta 23011815510520200001445913573 SIEL Consulta 23011815511838700001445913574 Edital Edital 24031316481023100002061698875 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível da SJRO ENDEREÇO DO JUÍZO: Av. Presidente Dutra, 2203, Avenida Presidente Dutra 2203, Centro, PORTO VELHO - RO - CEP: 76861-000 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. PORTO VELHO, 21 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Servido do(a) 1ª Vara Federal Cível da SJRO

22/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(114)