Execução Fiscal 0000318-49.2019.4.01.4301 - TRF1

Execução Fiscal 0000318-49.2019.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000318-49.2019.4.01.4301. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: M R PEREIRA AZEVEDO - ME e outros DECISÃO MARIA RODRIGUES PEREIRA AZEVEDO opôs exceção de pré-executividade por meio da qual sustenta, em síntese: (i) nulidade da citação realizada via edital; (ii) impenhorabilidade da quantia constringida via SISBAJUD – tendo em vista a ausência de informações quanto a natureza da conta bloqueada; e (iii) cerceamento de defesa. Subsidiariamente, requer, em decorrência do princípio da eventualidade, o parcelamento da dívida. Instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação id 1728943568. É o que cumpre relatar. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento processual de criação jurisprudencial que confere ao devedor forma menos rigorosa de impugnar a exigibilidade do crédito excutido, porquanto dispensada a garantia do juízo para que seja oposta, sendo certo, entretanto, que seu cabimento se restringe às hipóteses em que a defesa formulada se relaciona com temas que dispensam dilação probatória e que devam ser de ofício reconhecidas pelo Juízo. Nesse sentido se expressa à súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Na espécie, tendo em vista que a nulidade da citação editalícia, a impenhorabilidade absoluta e o cerceamento de defesa são temas de ordem pública, tenho que é o caso de se admitir o presente incidente. Pois bem. No que atine à nulidade da citação por edital, é possível observarmos que foram empreendidas diversas tentativas de citação do executado nos endereços de que dispunha o exequente, seja por meio de carta com aviso de recebimento (id 470290374), seja por meio do oficial de justiça (id 1055670294), todavia, todas as diligências voltaram com resultados negativos, não restando alternativa senão a angularização pela via editalícia, sob pena de paralisação da execução que tramita no interesse do credor (art. 797, CPC), no que a clássica doutrina denomina de “crise de instância”. Nessa inteligência, ressalto o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no sentido de serem exigíveis tão somente as tentativas de localização do devedor pela via postal e por mandado para realização da citação editalícia: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050/BA, rel. ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 6/4/2009). Portanto, a citação é válida. No que tange a impenhorabilidade, em que pese o fundamento do excipiente sobre a ausência de informações quanto à natureza dos valores glosados, importa ressaltar que tal discussão se torna subsidiária quando confrontamos com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores de titularidade do devedor – desde que inferiores a 40 salários-mínimos – são impenhoráveis, mesmo nos casos em que mantidos em aplicações distintas da poupança, tais como depósitos em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, conferindo uma interpretação extensiva à regra do art. 833, X, do CPC que veda constrições desses ativos, veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACENJUD. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CPC, ART. 833, X. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp 1.330.567/RS, STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, unânime, DJe 19/12/2014). 2. Segundo o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe interpretação extensiva da norma prevista no art. 833, X, do CPC em relação a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, independente de tratar-se de depósito em caderneta de poupança, conta corrente comum ou aplicações financeiras em suas diversas modalidades. 3. O valor bloqueado encontra-se depositado em conta corrente de titularidade do apelante, cuja totalidade não ultrapassava o limite de 40 (quarenta) salários mínimos à época do bloqueio, sendo desnecessária a verificação da origem dos depósitos, se provenientes de salário ou não e independentemente do tempo decorrido entre o recebimento de eventual valor a título de FGTS e a data da penhora online, razão pela qual se impõe a reforma parcial da sentença para desbloquear o montante penhorado. 4. Apelação provida. (AC 0014213-78.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 30/07/2021. Porém, não deve ser olvidado que a “extensão da impenhorabilidade depende de o investimento em fundo diverso da poupança ser a única reserva em nome do executado, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014). Quer dizer, essa impenhorabilidade não é sinônimo de alcance irrestrito a qualquer depósito até o limite retromencionado, pois se o devedor mantém depósitos em poupança e em outras formas de aplicação, somente aqueles primeiros ativos são intangíveis. Desta feita, analisando os autos, observo que a constrição tangenciou uma quantia muito inferior a 40 salários-mínimos (R$ 56.480 no corrente ano), já que o bloqueio foi parcial e foram encontrados apenas R$ 1.083,51 (um mil, oitenta e três reais e cinquenta e um centavos) da conta bancária da executada MARIA RODRIGUES PEREIRA AZEVEDO (id 1531194848), o que me leva a crer que se tratam dos únicos recursos financeiros de que dispõe para honrar seus gastos do dia-a-dia, sendo possível afirmar, com segurança, que todos os seus ativos financeiros estão aquém do parâmetro da impenhorabilidade. Neste caso, acompanhando o entendimento que vem sendo esposado pela jurisprudência, e, visando atender não apenas ao dispositivo de lei sob uma interpretação literal, mas conferir o alcance necessário à regra de impenhorabilidade, tenho que é o caso de deferir o pedido de desbloqueio desses recursos. De mais a mais, no que se refere à alegação de cerceamento de defesa na esfera administrativa, adianto que nem mesmo é possível conhecer de seu pedido, haja vista que a executada não juntou a estes autos o processo que deu ensejo à sua inscrição em dívida ativa. Sobre esse cenário, repiso que uma das características da exceção de pré-executividade é justamente a existência de provas pré-constituídas, já que a dilação probatória não é admitida por esta via de defesa, motivo pelo qual não conheço da tese suscitada. Por fim, no que atine ao pedido subsidiário de parcelamento, informo que, se assim for de seu interesse, deve a executada procurar o exequente para tratativas na esfera administrativa. Ante o exposto, conheço em parte da exceção de pré-executividade, e, na parte conhecida, acolho, exclusivamente, para desconstituir a penhora concretizada via SISBAJUD (id 1531194848). À Secretaria para: Proceder ao desbloqueio dos valores glosados via SISBAJUD (id 1531194848). Paralelamente, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

24/01/2024, 00:00

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Por decisão judicial

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Processo devolvido à Secretaria

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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