Execução Fiscal 0000611-90.2017.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0000611-90.2017.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

16/01/2025, 14:15

Documento (Certidão)

16/01/2025, 14:15

Decurso de Prazo

17/12/2024, 09:02

Decurso de Prazo

12/12/2024, 00:38

Publicação

10/12/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000611-90.2017.4.01.4300. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: VISAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA - ME, THIAGO ROSA SANTIAGO Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo C - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de VISAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA - ME e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Por meio da petição (id 2156043623), a parte exequente requer a extinção do feito com base no cancelamento administrativo do crédito no qual se embasa a presente ação. Assim, uma vez cancelado o título objeto da execução, sua extinção é resultado consequente, porquanto inexigível, já que inexistente, a obrigação cuja satisfação se busca. Nos termos do art. 26, da LEF, cancelada a inscrição da dívida antes da decisão de primeira instância, o processo de execução será extinto, sem ônus para as partes. Outrossim, o art. 485, VI aduz que: “o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual". Somado a isso, extrai-se do art. 924, III, do CPC que a execução será extinta quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos termos do art. 26 da LEF c/c com arts. 485, VI e 924, III, ambos, do CPC. Custas, ex lege. Condenação em honorários indevida, pois a parte executada apesar de citada, conforme consta na p. 38 do id 1095722750, não apresentou resposta. Por fim, homologo a renúncia ao prazo recursal, reconhecendo, desde já, o trânsito em julgado desta sentença. Publique-se. Intime-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Igor Itapary Pinheiro Juiz Federal

09/12/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

06/12/2024, 15:25

Documento (Certidão)

06/12/2024, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 15:25

Cancelamento de Dívida Ativa

06/12/2024, 15:25

Conclusão (para julgamento)

30/10/2024, 14:06

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 12:49

Documento (Certidão)

29/10/2024, 13:00

Ato ordinatório

29/10/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000611-90.2017.4.01.4300. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: VISAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA - ME, THIAGO ROSA SANTIAGO Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo C - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de VISAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA - ME e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Por meio da petição (id 2156043623), a parte exequente requer a extinção do feito com base no cancelamento administrativo do crédito no qual se embasa a presente ação. Assim, uma vez cancelado o título objeto da execução, sua extinção é resultado consequente, porquanto inexigível, já que inexistente, a obrigação cuja satisfação se busca. Nos termos do art. 26, da LEF, cancelada a inscrição da dívida antes da decisão de primeira instância, o processo de execução será extinto, sem ônus para as partes. Outrossim, o art. 485, VI aduz que: “o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual". Somado a isso, extrai-se do art. 924, III, do CPC que a execução será extinta quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos termos do art. 26 da LEF c/c com arts. 485, VI e 924, III, ambos, do CPC. Custas, ex lege. Condenação em honorários indevida, pois a parte executada apesar de citada, conforme consta na p. 38 do id 1095722750, não apresentou resposta. Por fim, homologo a renúncia ao prazo recursal, reconhecendo, desde já, o trânsito em julgado desta sentença. Publique-se. Intime-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Igor Itapary Pinheiro Juiz Federal

09/12/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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