Execução Fiscal 0002999-29.2018.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0002999-29.2018.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicação

05/05/2026, 20:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 20:39

Definitivo

05/05/2026, 12:22

Trânsito em julgado

05/05/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002999-29.2018.4.01.4300. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PAULO DE SOUZA MILHOMEM Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo A - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de PAULO DE SOUZA MILHOMEM, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Intimada a indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, a parte exequente apresentou manifestação pela ocorrência da prescrição intercorrente (id.2241577840). FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório, devendo ser reconhecida sua ocorrência no caso, com base no Tema Repetitivo 566 do STJ (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), e na própria manifestação da parte exequente. Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, nos termos da jurisprudência (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021; AgInt no REsp 1892095/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Custas ex lege. Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC. Providencie o levantamento de todas as constrições no feito. Certifico o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal, respondendo pela 5ª Vara

01/05/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/04/2026, 19:11

Documento (Certidão)

30/04/2026, 19:11

Expedida/Certificada

30/04/2026, 19:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 19:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 19:11

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/04/2026, 19:10

Conclusão (para julgamento)

06/03/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:21

Documento (Certidão)

03/03/2026, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002999-29.2018.4.01.4300. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PAULO DE SOUZA MILHOMEM Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo A - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de PAULO DE SOUZA MILHOMEM, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Intimada a indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, a parte exequente apresentou manifestação pela ocorrência da prescrição intercorrente (id.2241577840). FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório, devendo ser reconhecida sua ocorrência no caso, com base no Tema Repetitivo 566 do STJ (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), e na própria manifestação da parte exequente. Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, nos termos da jurisprudência (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021; AgInt no REsp 1892095/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Custas ex lege. Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC. Providencie o levantamento de todas as constrições no feito. Certifico o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal, respondendo pela 5ª Vara

01/05/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(84)