Execução Fiscal 0001929-64.2005.4.01.3804 - TRF1

Execução Fiscal 0001929-64.2005.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 10:48

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

26/08/2022, 10:48

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

23/07/2022, 01:06

Decurso de Prazo

02/07/2022, 11:34

Decurso de Prazo

02/07/2022, 10:28

Decurso de Prazo

16/06/2022, 00:24

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 15:45

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 21:28

Publicação

25/05/2022, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 01:34

Documento (Certidão)

24/05/2022, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001929-64.2005.4.01.3804. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: JOAO BAPTISTA BRAVO CALDEIRA, JOAO DO AMARAL MESQUITA, FERNANDO CAMARGO DE SOUZA DIAS, JOAO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER, JOAQUIM AUGUSTO BRAVO CALDEIRA, USINA ACUCAREIRA PASSOS SA DESPACHO Proceda-se à alteração do polo ativo, para inclusão da União Federal/Fazenda Nacional em substituição ao Instituto Nacional do Seguro Social. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG Rua Ouro Preto, 170, Centro, Passos/MG - CEP: 37.900-008 - Telefone (35) 3211-1164 - E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta em face de executado que teve deferido pedido de recuperação judicial na Justiça Estadual. Embora o art. 6º, § 7º da Lei 11.101/2005 exclua as execuções fiscais da norma que suspende todas as ações e execuções em face do devedor, contida no caput do mesmo dispositivo, a jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que cabe ao juízo da recuperação judicial analisar os atos de constrição e alienação de bens, conforme se infere do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E DE ALIENAÇÃO DE BENS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO DEVEM SER PREVIAMENTE ANALISADOS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal/Fazenda Nacional, visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de realização de constrição eletrônica de ativos financeiros, mediante a utilização do sistema BACENJUD, sob o fundamento de que o juízo da recuperação judicial é competente para determinar os atos de alienação ou de constrição que comprometam o cumprimento do plano de reorganização da empresa. No Tribunal a quo, o recurso foi parcialmente provido. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possuí entendimento de que, embora o deferimento da recuperação judicial não suspenda a execução fiscal, os atos de constrição e de alienação de bens sujeitos à recuperação devem ser previamente analisados pelo Juízo da recuperação judicial. Nesse sentido, confira-se o precedente: AgInt no CC n. 152.742/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 14/3/2018, DJe 21/3/2018). III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1337315/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Ademais, recentemente o Superior Tribunal de Justiça afetou a tese discutida neste processo ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema 987) e determinou a suspensão nacional de todos os processos. Desta forma, em cumprimento a decisão do STJ, suspenda-se a tramitação do processo. Após, dê-se vista à exequente pelo pra de 30 (trinta) dias, para requerer o que entender cabível. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 15:17

Expedida/Certificada

23/05/2022, 15:16

Documentos

Intimação polo passivo

•24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001929-64.2005.4.01.3804. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: JOAO BAPTISTA BRAVO CALDEIRA, JOAO DO AMARAL MESQUITA, FERNANDO CAMARGO DE SOUZA DIAS, JOAO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER, JOAQUIM AUGUSTO BRAVO CALDEIRA, USINA ACUCAREIRA PASSOS SA DESPACHO Proceda-se à alteração do polo ativo, para inclusão da União Federal/Fazenda Nacional em substituição ao Instituto Nacional do Seguro Social. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG Rua Ouro Preto, 170, Centro, Passos/MG - CEP: 37.900-008 - Telefone (35) 3211-1164 - E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta em face de executado que teve deferido pedido de recuperação judicial na Justiça Estadual. Embora o art. 6º, § 7º da Lei 11.101/2005 exclua as execuções fiscais da norma que suspende todas as ações e execuções em face do devedor, contida no caput do mesmo dispositivo, a jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que cabe ao juízo da recuperação judicial analisar os atos de constrição e alienação de bens, conforme se infere do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E DE ALIENAÇÃO DE BENS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO DEVEM SER PREVIAMENTE ANALISADOS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal/Fazenda Nacional, visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de realização de constrição eletrônica de ativos financeiros, mediante a utilização do sistema BACENJUD, sob o fundamento de que o juízo da recuperação judicial é competente para determinar os atos de alienação ou de constrição que comprometam o cumprimento do plano de reorganização da empresa. No Tribunal a quo, o recurso foi parcialmente provido. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possuí entendimento de que, embora o deferimento da recuperação judicial não suspenda a execução fiscal, os atos de constrição e de alienação de bens sujeitos à recuperação devem ser previamente analisados pelo Juízo da recuperação judicial. Nesse sentido, confira-se o precedente: AgInt no CC n. 152.742/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 14/3/2018, DJe 21/3/2018). III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1337315/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Ademais, recentemente o Superior Tribunal de Justiça afetou a tese discutida neste processo ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema 987) e determinou a suspensão nacional de todos os processos. Desta forma, em cumprimento a decisão do STJ, suspenda-se a tramitação do processo. Após, dê-se vista à exequente pelo pra de 30 (trinta) dias, para requerer o que entender cabível. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

24/05/2022, 00:00

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