Procedimento Comum Cível 1057046-82.2021.4.01.3700 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1057046-82.2021.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 18:53

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 10:29

Publicação

23/10/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1057046-82.2021.4.01.3700. Intimação - Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 11 REGIAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE RAIMUNDO MOURA SANTOS - MA1072 Destinatários: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 11 REGIAO JOSE RAIMUNDO MOURA SANTOS - (OAB: MA1072) FINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO (Id: 2205592081). OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 21 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJMA

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 17:01

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 17:30

Publicação

23/06/2025, 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1057046-82.2021.4.01.3700. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ºGRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 6ª VARA FEDERAL _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO (Conforme Portaria n. 8925313/6ª Vara/SJMA, de 18 de setembro de 2019) De ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, abro vista dos autos às partes do retorno dos autos da instância superior. Na oportunidade, as partes deverão requerer o que for de direito. São Luís, 09/06/2025 Servidor(a) (assinado digitalmente)

10/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/06/2025, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 12:23

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1057046-82.2021.4.01.3700. APELANTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE Advogado(s) do reclamante: PAULO TEODORO DO NASCIMENTO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 11 REGIAO Advogado(s) do reclamado: JOSE RAIMUNDO MOURA SANTOS EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NA ÁREA QUÍMICA. TRATAMENTO DA ÁGUA DE PISCINA E POÇO ARTESIANO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão devolvida ao exame deste Tribunal refere-se à obrigatoriedade de profissional técnico registrado no Conselho Regional de Química para ser responsável pelas atividades no setor de tratamento de água. 2. O art. 1º da Lei 6.839/80 estabelece que "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". 3. O apelante, SEST (Serviço Social do Transporte) atua em cooperação com os órgãos do Poder Público e com a iniciativa privada no gerenciamento, desenvolvimento, execução, direta ou indiretamente, e apoio a programas voltados à promoção social do trabalhador em transporte rodoviário e do transportador autônomo, notadamente nos seguintes campos: I - assistência médica e odontológica; II - segurança no trabalho; III - esporte, lazer, recreação e cultura; IV - ações voltadas à preservação do meio ambiente. 4. Na previsão do art. 25 da Lei 2.800/1956 (dispõe sobre o exercício da profissão de químico) "O profissional da química, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Química a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional de Química, até o dia 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora deste prazo". 5. O Decreto 85.877/1981 (Normas para execução da Lei 2.800/1956, sobre o exercício da profissão de químico), no art. 2º, III, estabelece que é atividade privativa do químico: "III - tratamento, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais". No entanto, este Tribunal possui entendimento no sentido de que "O Decreto nº 85.877/81 extrapolou sua função regulamentar (da Lei nº 2.800/56), ao exigir a presença de profissional químico para realizar tratamento de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, sem que a lei tenha feito qualquer referência quanto a essa obrigatoriedade” (AC 2003.35.00.006959-2/GO, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, DJ 16/02/2007). 6. Conforme entendimento firmado neste Tribunal "a manutenção e o tratamento de piscinas não exige a presença de um profissional especialista em Química, já que os produtos utilizados possuem instruções detalhadas da forma de manuseio, bastando um executor com mínimo de experiência no ramo". Além disso, "a atividade básica de manutenção/tratamento de água em piscina não conduz à inscrição/registro no respectivo Conselho Regional de Química, à míngua da existência de justa causa (presença de reações químicas qualificadas), atinente à atividade-fim de que trata o art. 1º da Lei nº 6.839/80". (TRF-1 - AC: 10261158520194013500, Relator: Desembargador Federal Hercules Fajoses, Data de Julgamento: 31/08/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: PJe 09/09/2021 PAG PJe 09/09/2021). 7. Ademais, uma vez que o apelante realiza apenas a captação de água do poço tubular para uso interno, desempenha atividade simples, sem envolver processos químicos que demandem a presença de um responsável técnico. Assim, a atividade de tratamento e distribuição de água para consumo humano, neste contexto, não requer a inscrição no registrado no Conselho Regional de Química. (TRF-4 - AC: 50047503520204047105 RS, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 22/02/2022, SEGUNDA TURMA). 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1057046-82.2021.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO TEODORO DO NASCIMENTO - MG53758-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 11 REGIAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE RAIMUNDO MOURA SANTOS - MA1072-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1057046-82.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057046-82.2021.4.01.3700 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE/MA, inconformado com sentença que, proferida em ação ordinária, julgou improcedente o pedido dos autores para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade do auto de infração. O Juiz de 1º grau indeferiu o pedido por entender que: (...) Por seu turno, o Decreto 85.877/1981, que estabelece normas para execução do diploma legal supracitado, sobre o exercício da profissão de químico, esclarece, em seu art. 2º, que é privativo do químico o “tratamento, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais”. (...) Portanto, embora o autor não tenha objeto social voltado para a área da química, pelo que se infere da legislação federal de regência da matéria, a relevância do serviço e a complexidade do processo de tratamento da água potável para o consumo humano nas suas dependências, bem como a qualidade da água que abastece piscina, exigem a presença de profissional habilitado. Em relação aos honorários, "Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do réu em razão da ausência de resposta apresentada em juízo". O apelante sustenta, em síntese: a) "a fiscalização direta dos Conselhos Regionais deve restringir-se às empresas e entidades que exercem atividade básica relacionada à sua área de atuação – o que não se aplica, no presente caso, à referida entidade de assistência social"; b) "a atividade principal do SEST consiste na execução de programas nas áreas sociais e da saúde para o trabalhador do transporte rodoviário e do transportador autônomo e seus dependentes, nas áreas de assistência odontológica e psicológica, de fisioterapia, de orientação nutricional, esporte, lazer, recreação e cultura, segurança no trabalho e no trânsito, o que, inequivocamente, não lhes atraindo, assim, a observância da legislação que rege o Conselho Profissional de Química"; c) "O mero fato de ter, em suas dependências, a presença de uma piscina ou mesmo de poço artesiano – para suprir a água das piscinas e/ou para consumo humano– não a obriga ter profissional da área de Química, tampouco terem que estar inscrita no respectivo Conselho profissional". Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1057046-82.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057046-82.2021.4.01.3700 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a apelação. Quanto à remessa necessária, é incabível, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, pois o valor da condenação ou do proveito econômico é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Como visto do relatório, a questão controvertida refere-se à obrigatoriedade de profissional técnico registrado no Conselho Regional de Química para ser responsável pelas atividades no setor de tratamento de água. O apelante foi autuado (Auto de Infração nº 00670/2021) pelo Conselho Regional de Química/CRQ 11ª Região, nos seguinte termos (ID262188648): Tendo em vista o relatório de vistoria nº 302/2021 do serviço de fiscalização lavrado em 01/07/2021 fica V.Sa intimado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento desta, a se regularizar, junto a este Conselho ou apresentar defesa por escrito, sob pena de revelia, estando V.Sa. sujeito a multa de até R$14.960,23 (Quatorze mil novecentos e sessenta reais e vinte e três centavos) conforme RN - CFQ nº 292 de 23/10/2020, no caso de não regularização ou pelo não provimento à defesa apresentada. Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro. Dispositivos legais: Artigo 27 da Lei 2.800/56 c/c com os arts. 335, 341, 350 e 351 do Decreto-lei 5.452/43-CLT, arts 1º e 2º do Decreto nº 85.877/81 e Artigo 1º da Lei nº 6.839/80. Ou seja, em virtude da Irregularidade(s) constatadas(s) pelo Agente Fiscal do CRQ 11 e legalmente tipificada(s) no ART. 11 da RN 287 abaixo descrita(s): b) Falta de RESPONSÁVEL TÉCNICO devidamente habilitado e registrado neste Conselho pelas atividades de "Captação de água de poço tubular, tratamento e distribuição para consumo humano". A Lei nº 2.800/1956 (dispõe sobre o exercício da profissão de químico) estabelece no art. 25 que "O profissional da química, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Química a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional de Química, até o dia 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora deste prazo". O art. 4º, "e" do Decreto nº 85.877/1981 (Normas para execução da Lei nº 2.800/1956, sobre o exercício da profissão de químico) estabelece que "Compete ainda aos profissionais de Química, embora não privativo ou exclusivo, o exercício das atividades mencionadas no Art. 1º, quando referentes a: e) controle de qualidade de águas potáveis, de águas de piscina, praias e balneários". Já no art. 2º, III, estabelece que é atividade privativa do químico: "III - tratamento, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais". No entanto, este Tribunal possui entendimento no sentido de que "O Decreto nº 85.877/81 extrapolou sua função regulamentar (da Lei nº 2.800/56), ao exigir a presença de profissional químico para realizar tratamento de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, sem que a lei tenha feito qualquer referência quanto a essa obrigatoriedade” (AC 2003.35.00.006959-2/GO, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, DJ 16/02/2007). Na espécie, extrai-se do Estatuto do SEST a descrição das atividades realizadas pelo apelante (ID262188646): Art. 5º - São objetivos fundamentais do SEST - atuando em estreita cooperação com os órgãos do Poder Público e com a iniciativa privada - gerenciar, desenvolver, executar, direta ou indiretamente, e apoiar programas voltados à promoção social do trabalhador em transporte rodoviário e do transportador autônomo, notadamente nos seguintes campos: I - assistência médica e odontológica; II - segurança no trabalho; III - esporte, lazer, recreação e cultura; IV - ações voltadas à preservação do meio ambiente. Embora o apelado sustente a necessidade de um profissional técnico em razão do tratamento da água das piscinas e poços, a mera possibilidade de reações químicas na aplicação dos produtos e no desempenho das atividades não implica que a atividade principal dos apelados seja de natureza química. Cumpre ressaltar que o art. 1º da Lei 6.839/80 estabelece que "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Além disso, conforme já decidido neste Tribunal, "a manutenção e o tratamento de piscinas não exige a presença de um profissional especialista em Química, já que os produtos utilizados possuem instruções detalhadas da forma de manuseio, bastando um executor com mínimo de experiência no ramo".(TRF-1 - AC: 10261158520194013500, Relator: Desembargador Federal Hercules Fajoses, Data de Julgamento: 31/08/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: PJe 09/09/2021 PAG PJe 09/09/2021). Confira precedentes sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. TRATADOR DE PISCINA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO PRIVATIVA DE QUÍMICO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. DECRETO Nº 85.877/81 QUE EXTRAPOLA SUA FUNÇÃO REGULAMENTAR. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte: Nos termos da Lei 6.839/80, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços ( AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. Na hipótese, a apelada contratou tratadores de piscinas para suas unidades ou clubes, o que motivou a autuação pelo exercício ilegal da profissão de químico (art. 347 da CLT). 3. No entanto, a manutenção e o tratamento de piscinas não exige a presença de um profissional especialista em Química, já que os produtos utilizados possuem instruções detalhadas da forma de manuseio, bastando um executor com mínimo de experiência no ramo. 4. A propósito, confira-se o entendimento desta colenda Sétima Turma: [...] a atividade básica de manutenção/tratamento de água em piscina não conduz à inscrição/registro no respectivo Conselho Regional de Química, à míngua da existência de justa causa (presença de reações químicas qualificadas), atinente à atividade-fim de que trata o art. 1º da Lei nº 6.839/80. [...] O Decreto nº 85.877/81 extrapolou sua função regulamentar (da Lei nº 2.800/56), ao exigir a presença de profissional químico para realizar tratamento de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, sem que a lei tenha feito qualquer referência quanto a essa obrigatoriedade (AC 2003.35.00.006959-2/GO, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, DJ 16/02/2007). 5. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10261158520194013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 31/08/2021, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/09/2021 PAG PJe 09/09/2021 PAG) TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. PROFISSIONAL HABILITADO. INSCRIÇÃO. ÁGUA PROVENIENTE DE POÇO ARTESIANO. 1. A obrigatoriedade de registro em órgãos de fiscalização da profissão se dá em razão da atividade ou da natureza dos serviços prestados. 2. Uma vez que a parte embargante exerce a simples captação de água do poço artesiano no Clube/Associação do Sindicato para uso interno, desempenha atividade básica que não envolve processos químicos para os quais se exija a presença de responsável químico. Dessa forma, não está sujeita à inscrição no Conselho Regional de Química. 3. Não configurada qualquer das hipóteses em que se faz necessária a contratação de profissional da química, deve-se afastar a penalidade imposta, desconstituindo a CDA que embasa o Executivo Fiscal. (TRF-4 - AC: 50047503520204047105 RS, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 22/02/2022, SEGUNDA TURMA). Grifei No caso em análise, verifica-se que o magistrado de primeiro grau isentou o autor do pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do réu, com base na ausência de contestação pela parte ré. No entanto, diante do julgamento da apelação favorável ao autor e considerando que o réu, ao resistir à pretensão autoral na fase recursal, contribuiu para a continuidade do processo, impõe-se a condenação deste ao pagamento dos honorários advocatícios. Ante o exposto, dou provimento à apelação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a nulidade da multa aplicada no Auto de Infração nº 00670/2021, nos termos da fundamentação supra. Condeno o Conselho Regional de Química 11ª Região ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa. Efetue-se a retificação da autuação recursal para excluir a remessa necessária. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1057046-82.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057046-82.2021.4.01.3700 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

20/11/2024, 00:00

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