Execução Fiscal 0001260-55.1988.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização AmbientalExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/1992

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

18ª - Brasília

Partes do Processo

JOSE AGUINALDO BARCELOS RANGEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

04/02/2026, 10:21

Ato ordinatório

02/02/2026, 11:02

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 07:47

Definitivo

14/04/2025, 08:56

Documento (Certidão)

11/02/2025, 17:23

Documento (Certidão)

29/01/2025, 10:54

Documento (Certidão)

11/11/2024, 14:32

Processo devolvido à Secretaria

06/09/2024, 11:10

Mero expediente

06/09/2024, 11:10

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 17:49

Decurso de Prazo

31/08/2022, 00:43

Decurso de Prazo

03/08/2022, 00:19

Decurso de Prazo

23/07/2022, 01:12

Decurso de Prazo

15/07/2022, 08:37

Decurso de Prazo

15/07/2022, 08:36

Todas as movimentações(168)

Ato ordinatório

04/02/2026, 10:21

Ato ordinatório

02/02/2026, 11:02

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 07:47

Definitivo

14/04/2025, 08:56

Documento (Certidão)

11/02/2025, 17:23

Documentos

•11/07/2022, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•24/05/2022, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•24/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

29/01/2025, 10:54

Documento (Certidão)

11/11/2024, 14:32

Processo devolvido à Secretaria

06/09/2024, 11:10

Mero expediente

06/09/2024, 11:10

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 17:49

Decurso de Prazo

31/08/2022, 00:43

Decurso de Prazo

03/08/2022, 00:19

Decurso de Prazo

23/07/2022, 01:12

Decurso de Prazo

15/07/2022, 08:37

Decurso de Prazo

15/07/2022, 08:36

Petição (Petição (outras))

13/07/2022, 16:04

Publicação

12/07/2022, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001260-55.1988.4.01.3400. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COMERCIAL BRASIL CENTRAL LTDA, JOSE AGUINALDO BARCELOS RANGEL SENTENÇA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução fiscal em desfavor de COMERCIAL BRASIL CENTRAL LTDA e outros. Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL SENTENÇA TIPO B CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, extingo a execução, nos termos do artigo 924, V, para os fins do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Levante-se a penhora se houver. Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Brasília – DF. ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS Juiz Federal da 18ª Vara - SJDF

11/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2022, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2022, 11:55

Expedida/Certificada

08/07/2022, 11:55

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2022, 17:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/07/2022, 17:28

Conclusão (para julgamento)

04/07/2022, 15:30

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 09:05

Expedida/Certificada

25/05/2022, 16:20

Publicação

25/05/2022, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001260-55.1988.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COMERCIAL BRASIL CENTRAL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE AGUINALDO BARCELOS RANGEL COMERCIAL BRASIL CENTRAL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001260-55.1988.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COMERCIAL BRASIL CENTRAL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE AGUINALDO BARCELOS RANGEL COMERCIAL BRASIL CENTRAL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

24/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 17:56

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

20/05/2022, 19:56

Ato ordinatório

03/05/2022, 11:27

Intimação

03/05/2022, 10:30

Mero expediente

03/05/2022, 10:10

Conclusão (para despacho)

12/04/2022, 12:45

Ato ordinatório

21/05/2020, 09:54

Recebimento

21/05/2020, 09:53

Entrega em carga/vista

29/11/2019, 09:57

Intimação

28/11/2019, 13:41

Intimação

21/08/2018, 17:26

Ato ordinatório

02/08/2018, 11:26

Publicação

28/03/2017, 13:10

Intimação

25/04/2014, 13:29

Mero expediente

22/04/2014, 17:17

Conclusão (para despacho)

14/04/2014, 14:48

Recebimento

21/08/2012, 13:48

Recebimento

21/08/2012, 13:48

Recebimento

08/06/2012, 17:02

Entrega em carga/vista

08/06/2012, 09:47

Intimação

07/03/2012, 17:49

Ato ordinatório

02/03/2012, 14:05

Recebimento

02/03/2012, 14:05

deferimento

02/03/2012, 11:12

Mero expediente

17/02/2012, 13:31

Conclusão (para despacho)

14/02/2012, 15:34

Recebimento

16/11/2010, 09:58

Recebimento

16/11/2010, 09:48

Entrega em carga/vista

08/10/2010, 13:14

Intimação

22/09/2010, 10:16

deferimento

15/04/2010, 17:43

Conclusão (para decisão)

13/04/2010, 18:27

Recebimento

14/12/2009, 16:51

Recebimento

14/12/2009, 16:47

Recebimento

02/12/2009, 17:56

Entrega em carga/vista

28/08/2009, 14:59

Ato ordinatório

20/08/2009, 14:45

Recebimento

12/06/2009, 18:43

Citação

19/02/2009, 14:57

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

22/01/2009, 19:55

Recebimento

22/01/2009, 17:45

Remessa (outros motivos)

28/10/2008, 12:48

Ato ordinatório

28/10/2008, 12:48

Recebimento

28/10/2008, 12:47

Remessa (outros motivos)

06/05/2008, 15:02

Ato ordinatório

06/05/2008, 15:02

Citação

14/04/2008, 18:43

Recebimento

28/03/2008, 16:24

Citação

03/10/2007, 17:26

Mero expediente

03/10/2007, 17:26

Conclusão (para despacho)

01/10/2007, 13:30

Recebimento

06/09/2007, 10:23

Recebimento

04/09/2007, 18:12

Recebimento

24/07/2007, 14:11

Entrega em carga/vista

12/07/2007, 12:15

Ato ordinatório

06/07/2007, 10:56

Recebimento

04/07/2007, 17:00

Recebimento

04/07/2007, 16:22

Mandado

26/04/2007, 14:40

Recebimento

26/04/2007, 14:39

Citação

08/03/2007, 17:38

Citação

07/11/2006, 15:11

Recebimento

07/11/2006, 15:11

Citação

19/10/2006, 11:41

Recebimento

18/10/2006, 16:55

Remessa

17/10/2006, 12:28

Remessa

29/09/2006, 11:32

Ato ordinatório

26/09/2006, 14:53

Substituição/Sucessão da Parte

24/08/2006, 14:50

Mero expediente

24/08/2006, 14:49

Conclusão (para despacho)

15/08/2006, 13:11

Recebimento

28/07/2006, 13:24

Recebimento

25/07/2006, 10:03

Recebimento

25/07/2006, 09:57

Entrega em carga/vista

10/07/2006, 08:40

Ato ordinatório

06/07/2006, 14:08

Mero expediente

06/07/2006, 14:07

Conclusão (para despacho)

29/06/2006, 16:25

Recebimento

19/05/2006, 15:33

Recebimento

17/05/2006, 16:48

Entrega em carga/vista

23/11/2005, 16:08

Recebimento

23/11/2005, 16:06

Recebimento

23/11/2005, 13:53

Entrega em carga/vista

23/11/2005, 13:26

Recebimento

23/11/2005, 13:24

Entrega em carga/vista

19/11/2004, 14:27

Recebimento

19/11/2004, 10:31

Recebimento

19/11/2004, 10:31

Entrega em carga/vista

20/11/2003, 15:40

Recebimento

20/11/2003, 15:39

Recebimento

18/11/2003, 09:32

Entrega em carga/vista

21/05/2003, 11:02

Provisório

05/09/2001, 14:50

Mero expediente

05/09/2001, 14:50

Conclusão (para despacho)

05/09/2001, 14:49

Recebimento

28/08/2001, 14:40

Entrega em carga/vista

15/03/2001, 16:27

Intimação

15/03/2001, 14:09

Mero expediente

15/03/2001, 14:09

Conclusão (para despacho)

12/03/2001, 16:21

Recebimento

01/03/2001, 17:03

Entrega em carga/vista

28/02/2000, 17:26

Por decisão judicial

31/08/1998, 13:46

Recebimento

14/08/1998, 13:35

Entrega em carga/vista

06/08/1998, 12:57

Intimação

21/07/1998, 15:58

Mero expediente

20/07/1998, 18:30

Conclusão (para despacho)

20/07/1998, 15:42

Recebimento

09/07/1998, 13:11

Entrega em carga/vista

01/06/1998, 15:51

Intimação

29/05/1998, 12:45

Por decisão judicial

10/09/1997, 16:28

Substituição/Sucessão da Parte

08/09/1997, 18:06

Mero expediente

08/09/1997, 17:25

Conclusão (para despacho)

08/09/1997, 12:45

Recebimento

01/09/1997, 17:54

Entrega em carga/vista

08/08/1997, 16:37

Intimação

08/08/1997, 14:03

Mero expediente

07/08/1997, 12:58

Conclusão (para despacho)

06/08/1997, 11:50

Recebimento

04/08/1997, 18:06

Entrega em carga/vista

01/08/1997, 18:18

Intimação

28/07/1997, 12:44

Remessa

11/07/1997, 18:04

Ato ordinatório

10/07/1997, 15:54

Mero expediente

09/07/1997, 17:52

Conclusão (para despacho)

09/07/1997, 13:23

Provisório

18/07/1995, 17:03

Reativação

14/07/1995, 15:05

Baixa Definitiva

31/01/1995, 15:49

Provisório

23/11/1994, 17:26

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

11/11/1994, 12:31

Provisório

11/01/1993, 13:09

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

01/12/1992, 18:00

Provisório

25/04/1991, 09:30

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

19/09/1989, 15:27