Procedimento Comum Cível 0002082-66.2015.4.01.3507 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0002082-66.2015.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002082-66.2015.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: ROGERIO LUIZ GRADIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLENIO JORGE DE CARVALHO RUSSI - GO33490 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por ROGÉRIO LUIZ GRADIN contra a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo tributário, que ensejou a aplicação de auto de infração decorrente de suposta omissão de rendimentos em sua declaração de imposto de renda, em contradição com sua movimentação financeira no período de 1998 a 2000. Alegou o autor, em síntese, que: (I) recebeu uma notificação, fiscal, em 2002, que culminou na instauração do Processo Administrativo n.10120.0071377/2003/70, em razão da não comprovação da origem de seus depósitos bancários não declarados no seu imposto de renda; (ii) o referido processo administrativo fora julgado em abril de 2007, dando parcial provimento à sua impugnação, que culminou na redução do seu débito; (iii) interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuinte, o qual foi parcialmente provido, para reduzir novamente o valor do débito; (iv) notificado sobre o acórdão do Conselho, foi induzido a erro quanto ao prazo para a interposição do recurso especial, de modo que foi negado seguimento ao seu recurso por intempestividade; (v) não houve também a intimação dos cotitulares das contas, como determina a Sumula 29 do CARF, de modo que seria nulo o procedimento. O processo administrativo, portanto, apresenta irregularidades e deve ser declarado nulo. Ao fim, pediu a procedência dos pedidos para declarar a nulidade do ato administrativo com o devido cancelamento das multas aplicadas, por total ilicitude de sua cobrança e validade, bem como a condenação da ré ao pagamento das verbas decorrentes dos ônus sucumbenciais. Em decisão inicial, a tutela antecipada de urgência foi indeferida (ID240700882 – p. 198-201). Foi determinada a citação da ré. Citada, a UNIÃO apresentou contestação (ID240700882 – p. 206-217). Sustentou que o contribuinte não logrou êxito em comprovar que tais contas possuem mais de um titular. Diz que, ainda que fosse essa a situação, os documentos constantes nos autos não evidenciam a apresentação de declarações ou rendimentos em separado. Pugnou pela rejeição dos pedidos do autor. Intimada, a parte autora apresentou réplica (ID240700882 – p. 222-225). Não houve requerimento de produção de outras provas pelas partes. Em cumprimento à determinação judicial, a UNIÃO trouxe cópia do processo administrativo fiscal (PAF). Na sequência, foi proferida decisão de saneamento (ID240700882 – p. 240-242). Foi designada perícia para o esclarecimento acerca da movimentação financeira realizada pelo autor e pelos cotitulares das contas e as respectivas declarações de imposto de renda. Realizada a perícia, foi juntado o laudo pericial na ID1316468793. Intimadas as partes dobre o laudo, a UNIÃO apresentou manifestação (ID1368158248) acompanhada de documentos. A parte autora, por sua vez, não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, percebo que as informações e provas constantes nos autos são suficientes para formação do convencimento do juízo, de modo que é desnecessária a produção de outras provas. Não havendo questões preliminares ou questões processuais pendentes a serem resolvidas, passo a análise do mérito dos pedidos. MÉRITO Cinge-se a controvérsia na verificação da legitimidade do processo administrativo fiscal n. 10120 007.877/2003-70, em que foram apuradas supostas omissões de rendimentos pela parte autora nas declarações para o cálculo do imposto de renda nos anos de 1998, 1999 e 2000. A decisão final do processo culminou no lançamento de crédito fiscal no valor de R$ 30.658,71 correspondente ao ano de 1998, R$ 212,688,43 corresponde ao ano de 1999 e R$ 215.784,70 correspondente ao ano 2000. A parte autora, todavia, afirma que o processo administrativo possui vícios que acarretam a nulidade do lançamento. Afirmou que existiam duas contas bancárias conjuntas, a conta n. 58203, Banco do Brasil, Ag. 0659-9, tem como cotitular SEILA CRISTINA PEDRIEL GOUVEIA; e a conta n. 06320, Banco Bradesco, ag. 01447, tem como cotitular IVAN PEDRO PARNIEGGIANI, de modo que, para cálculo do imposto e eventual reconhecimento de omissão de rendimentos, deveria haver divisão dos rendimentos de acordo com a declaração de renda apresentada por cada um, o quer ocorreu no caso em tela. Afirma que os cotitulares nem sequer chegaram a ser intimados, conforme determina a Lei e a orientação normativa do próprio órgão (Sum. 29 do CARF). A União, a seu turno, defende a legitimidade do procedimento administrativo e pugna pela rejeição dos pedidos, com a manutenção do crédito fiscal lançado. Analisando os argumentos apresentados em conjunto com as provas produzidas, vejo que assiste razão à parte autora. Os pedidos são procedentes. Ao tempo do lançamento do crédito, vigia a Súmula 29 do CARF, com o seguinte teor: “todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento”. Essa orientação, aliás, por meio da Portaria nº 383, de 14/07/2010, do Ministro de Estado da Fazenda, teve atribuída efeito vinculante perante a Administração Tributária até a edição da Portaria MF nº 360 de 01 DE AGOSTO DE 2018. Com isso, durante o período de tramitação do processo administrativo fiscal, iniciado em 2003 e finalizado em 2015, era firme a orientação no sentido de que, nos procedimentos que visam a apuração de omissão de receitas tributáveis, era imprescindível a prévia intimação do cotitular de conta bancária, para que pudesse comprovar a origem dos depósitos, sob o risco de considerar nulo o lançamento. No caso, não há dívidas de que os cotitulares das contas bancárias apontadas (SEILA CRISTINA PEDRIEL GOUVEIA e IVAN PEDRO PARNIEGGIANI) não foram intimados para participar do processo administrativo fiscal que culminou na lavratura do auto de infração contra o autor. Sobre isso, a ré argumenta que, com relação à IVAN, era desnecessário tecer maiores comentários, já que, apesar de não ter sido intimado, tal fato fora observado por ocasião da lavratura do auto de infração. Levou-se em consideração somente 50% dos créditos na conta. Com relação à SEILA, afirma que não havia comprovação da referida contitularidade no processo fiscal. Analisando o processo administrativo, observo que os extratos bancários relacionados à conta n. 58203, no Banco do Brasil, Ag. 0659-9, que teria como cotitular SEILA CRISTINA PEDRIEL GOUVEIA, não permitem extrair essa informação. Os extratos acostados apontam apenas o autor como único titular da conta na época do fato gerador. Cabia ao autor, então, comprovar a contitularidade da conta no período, o que não foi feito. Por outro lado, com relação à IVAN PEDRO PARNIEGGIANI, é incontroverso o conhecimento da contitularidade. Os extratos bancários e a própria Receita Federal deixam expressamente consignado o conhecimento acerca dessa informação. Tanto é que, na lavratura do auto de infração, foi observado o percentual de 50% do crédito em conta para apuração do tributo. Embora o § 6º, do art. 42, da Lei 9.430/96, preveja que, “na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”, essa regra não afasta a necessidade de prévia intimação do cotitular da conta para manifestação antes do lançamento. Não cumprida a orientação contida na Sumula 29 do CARF, fica caracterizado vício que macula a higidez de o procedimento fiscal. Malgrado a redação da Súmula 29 do CARF tenha sido modificada para consignar que a falta de intimação dos cotitulares apenas excluirá da base de cálculo do lançamento os valores referentes às contas conjuntas, e não acarretará a nulidade do lançamento, essa modificação ocorreu somente em 2018, ao passo que o processo administrativo em discussão foi encerrado no ano de 2015, vejamos: “Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17009, de 06/08/2008 Acórdão nº 102-48460, de 26/04/2007 Acórdão nº 102-48163, de 26/01/2007 Acórdão nº 104-22117, de 07/12/2006 Acórdão nº 104-22049, de 09/11/2006”. Com isso, como o início e o fim do processo administrativo 10120.007877/2003-70 ocorreram sob a égide da redação da sumula 29 que impunha à própria Administração Pública o reconhecimento da nulidade do lançamento na falta de intimação de cotitular de conta bancária no processo administrativo fiscal, não deve ser diferente o tratamento dispensado no âmbito judicial, de forma que a anulação dos créditos constituídos é a medida que se impõe. Nesse sentido: AÇÃO DE RITO COMUM – TRIBUTÁRIO – IRPF – RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA – OMISSÃO DE RECEITAS – LANÇAMENTO NULO - INOBSERVÂNCIA À SÚMULA 29, CARF, VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS Afasta-se a tese prescricional, vez que, durante o curso do processo administrativo, em razão de impugnação ofertada pelo próprio contribuinte, a exigibilidade do crédito tributário permaneceu suspensa, nos termos do art. 151, inciso III, CTN, não havendo de se falar em prescrição qualquer, inclusive intercorrente. O Auto de Infração foi lavrado em 16/10/2002, com intimação do contribuinte em 17/10/2002, sendo incontroverso dos autos que a cotitular da conta não foi intimada do lançamento. Ao tempo dos fatos, vigia a Súmula 29 do CARF, com o seguinte teor: “todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento”. Por meio da Portaria nº 383, de 14/07/2010, do Ministro de Estado da Fazenda, foi atribuído efeito vinculante à referida súmula perante a Administração Tributária. Naquela época, havia consolidado entendimento acerca da necessidade de intimação do cotitular da conta bancária, sob pena de nulidade do lançamento, exegese esta que merece prosperar, a fim de se estabelecer segurança jurídica e aplicação do mesmo Direito a situações idênticas, afigurando-se de nenhum sentido tratamento desigual ao polo contribuinte, porque o próprio Estado firmava nulo os procedimentos naquela situação. A questão é nuclear ao próprio lançamento, porque falhou a Receita Federal logo ao início da Fiscalização, maculando todo o mais do apuratório fiscal em prisma. Embora o § 6º, do art. 42, da Lei 9.430/96, preveja que, “na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”, tal somente teria aplicação se o Fisco seguisse a ritualística formal a respeito da prévia intimação de todos os envolvidos, para que o lançamento pudesse ser realizado; não o fazendo, tomado de eiva restou o procedimento fiscal em seus atos posteriores, vício insanável. Assinale-se, neste momento, que a retratada Súmula 29, CARF, teve sua redação alterada, para o seguinte teor: “Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)”. Mantida restou a necessidade de intimação do cotitular, pairando imperiosa, entretanto, ao caso concreto, a incidência daquela previsão sumular originária. Nulo o lançamento fiscal hostilizado, restando prejudicados demais temas suscitados. Fixados honorários advocatícios, em prol da parte contribuinte, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, art. 85, § 3º, inciso III, CPC, com juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013. Remessa oficial e Apelação da União desprovidas. Apelação da Autora provida. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL nº 5005404-62.2017.4.03.6100, Relator Des. Fed. Souza Ribeiro – Sexta Turma – 20/7/2021) Ademais, embora o reconhecimento da nulidade torne desnecessária a discussão acerca dos valores dos lançamentos, não se pode ignorar a conclusão do perito judicial de que, feitas as deduções necessárias, tanto dos créditos não comprovados em conta e do percentual corresponde à contitularidade das contas, o valor do tributo devido pela parte autora, com os acréscimos legais até 12/2003, seria de R$ 108.043,14, referente apenas ao ano base de 1999 (ID1316468793 – p.9 e 55). Isso demonstra também a inconsistência do crédito apurado e enseja, do mesmo modo, a anulação dos créditos constituídos. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para anular os créditos tributários constituídos e seus consectários (multa e juros de mora) no processo administrativo fiscal n. 10120.007877/2003-70, em que foram apuradas supostas omissões de rendimentos pela parte autora nas declarações para o cálculo do imposto de renda nos anos de 1998, 1999 e 2000. Evidenciado o direito, defiro a tutela de urgência, para determinar à UNIÃO/FAZENDA NACIONAL que, no prazo máximo de 15 dias, promova a exclusão ou se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (arts. 85, §§ 2º e 3.º, do CPC). Isento, contudo, do pagamento das custas processuais, conforme expressa disposição legal. Defiro o pedido do perito de levantamento do saldo remanescente dos honorários periciais, depositados na conta judicial nº. 0565.005.86402026-4, sob o ID 050000013152204114. Providencie a secretaria a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que seja efetivada a transferência. Os dados bancários foram informados na manifestação ID1316492762. Eventuais custos operacionais (DOC, TED) deverão ser deduzidos do crédito a ser transferido. Transitada em julgado, não havendo manifestação das partes em 30 dias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002082-66.2015.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: ROGERIO LUIZ GRADIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLENIO JORGE DE CARVALHO RUSSI - GO33490 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Indefiro o pedido de pagamento de atualização monetária formulado pelo perito (ID105018769), tendo em vista a manifestação representa, na verdade, uma nova proposta de honorários após todo o procedimento que culminou na homologação da proposta inicialmente apresentada, em nítido retrocesso da marcha processual. Ainda que a proposta tenha sido apresentada em 2018 e homologada no ano de 2021, o longo lapso temporal deflui do procedimento estabelecido pela legislação processual, a qual prevê que, após a apresentação da proposta, há toda uma sequência de atos que devem ser seguidos, para permitir às partes se manifestarem, formularem contrapropostas, pedirem esclarecimentos, para, somente ao fim, haver a homologação dos honorários. Esse decurso de prazo entre a apresentação da proposta e o recebimento dos honorários é, portanto, um evento previsível e deve ser levado em conta desde a formulação da proposta. Há situações que até podem justificar o pedido, pois poderiam representar a manifesta inexequibilidade do trabalho, especialmente nos casos em que há despesas diretas a serem custeadas para a realização do trabalho, o que não é o caso dos autos, uma vez que a proposta apresentada se limita a remunerar as horas de trabalho. Ademais, antes da homologação da proposta, ocorrida em 7/12/2021, o perito foi intimado para que manifestasse sobre a manutenção da proposta de honorários inicialmente apresentada, em vista das impugnações apresentadas, e se informou, em 9/12/2020, que estava mantido o valor inicialmente proposta de R$ 23.628,47. Ante o exposto, renove-se a intimação do perito para quê início aos trabalhos. Advirto que o perito deverá entrar em contato com assistentes técnicos das partes para comunicá-los do início dos trabalhos, comprovando nos autos a comunicação (art. 466, § 2.º, CPC). Entregue o laudo, vista às partes para que tomem ciência do conteúdo e se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnações ou pedidos de esclarecimentos, intime-se o perito para manifestação. Concluídas as determinações, venham os autos conclusos. Por fim, defiro o levantamento de 50% dos honorários periciais, intime-se o perito para que informe os dados bancários para transferência. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO (data da assinatura digital) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002082-66.2015.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: ROGERIO LUIZ GRADIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLENIO JORGE DE CARVALHO RUSSI - GO33490 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO 1. Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por ROGÉRIO LUIZ GRADIN contra a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo tributário, que ensejou a aplicação de auto de infração decorrente de suposta omissão de rendimentos em sua declaração de imposto de renda, em contradição com sua movimentação financeira no período de 1998 a 2000. 2. Decisão fixando pontos controvertidos, bem como determinando a realização de perícia judicial (ID 240700882, p. 240-242 da rolagem digital). 3. Consigno aqui, mais uma vez, que fixado como ponto controvertido a adequação entre a movimentação financeira realizada pelo autor e pelos co-titulares das contas mencionadas com o valor dos rendimentos apresentados em suas declarações de imposto de renda, no período de 1998 a 2000. 4. A parte autora indiciou como assistente técnico a contadora Sra. Adriana Guimarães do Prado e formulou quesitos (ID 240700882, p. 244-246). 5. A União indiciou como assistente técnico o Sr. Tadeu Cardoso Cruz, auditor fiscal da RFB, matrícula n. 65.817. 6. O perito nomeado (Ruiter Carlos da Silva) apresentou sua proposta de honorários (ID 240700882, p. 288-290). Por sua vez, a autora impugnou a proposta (ID 240700882, p. 305-307). 7. O valor dos honorários periciais são constituídos das despesas e dos honorários propriamente dito. Quanto às despesas, considerando-se o tempo necessário (aproximadamente 20 dias), a complexidade do trabalho, bem como o material necessário que ficará à disposição do perito, tenho por razoável a quantia fixada pelo perito de R$ 23.628,47 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), levando em conta o tempo necessário e a complexidade do trabalho, é o valor justo a ser arbitrado no presente caso. 8. Com efeito, além de trazer planilha detalhada, discriminando o número de horas necessárias e seu respectivo custo unitário, a parte autora não trouxe aos autos qualquer meio comprobatório que justificasse a diminuição do valor imposto a título de honorários periciais, ou mesmo a substituição do profissional nomeado. 9. Assim, homologo os honorários periciais em R$ 23.628,47 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos). 10. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite os honorários periciais em conta vinculada a este juízo. Aguardem-se os autos suspensos até o cumprimento da providência supracitada. 11. Com o cumprimento, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e para indicar a data (não superior a 30 dias), horário e local para a realização da perícia. Após, intimem-se as partes. 12. Cumpra-se integralmente o disposto na decisão de ID 240700882, p. 240-242. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

08/12/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(211)