Procedimento Comum Cível 1001139-85.2022.4.01.3507 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001139-85.2022.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001139-85.2022.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REIMIRO MESSIAS LIMA e outros POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação De Fazer proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face do ESTADO DE GOIÁS, na qual busca o fornecimento do medicamento Pirfenidona 276mg, em favor de Reimiro Messias. A ação tramitou na 2.ª Vara Cível da comarca de Jatai. Em sentença de mérito, o pedido foi julgado procedente para condenar o Estado de Goiás a fornecer ao paciente REIMIRO MESSIAS LIMA, no prazo de 15 dias, o medicamento PIRFENIDONA 276mg, à razão de 270 cápsulas por mês (01 caixa), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Foi interposto recurso de apelação pelo Estado de Goiás. Ao julgar o recurso, a Relatora da 4.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, em decisão monocrática, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para que fosse incluída a UNIÃO no polo passivo. Afirmou que o medicamento pretendido na ação não está incorporado no SUS (Lista Rename). Recebidos os autos na origem, o juízo de direito da 2.ª Vara Cível de Jatai, de oficio, incluiu a UNIÃO no polo passivo e remeteu os autos a este juízo federal. Recebidos e autuados, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Com a devida vênia ao posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Jatai, o declínio de competência não deve ser acolhido. Esclareço, de início, que não houve manifestação da parte autora, o Ministério Público Estadual, pela inclusão da União no feito. A intervenção iussu iudicis deve obedecer às normas processuais vigentes. Cabe ao autor requerer a inclusão e citação do réu apontado como litisconsorte necessário, sob o risco de, não o fazendo, ser extinto o feito (art. 115, parágrafo único). A determinação de inclusão de réu, sem manifestação da parte autora, viola o princípio da demanda. Superada a questão processual, os argumentos apresentados para remessa dos autos à Justiça Federal também não estão encontram amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em recente decisão, de 26 de abril de 2022, a corte entendeu que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), concluiu o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que o polo passivo poderia ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem manteve decisão da Relatora que julgara extinto, sem resolução de mérito, Mandado de Segurança, impetrado pela recorrente, contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado no não fornecimento do medicamento Linagliptina, registrado na ANVISA, mas não constante dos atos normativos do SUS. A aludida decisão monocrática, mantida pelo acórdão recorrido, entendeu necessária, citando o Tema 793/STF, a inclusão da União no polo passivo de lide, concluindo, porém, não ser possível determiná-la, no caso, por se tratar de Mandado de Segurança. III. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 793 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (STF, EDcl no RE 855.178/SE, Rel. p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, PLENO, DJe de 16/04/2020). IV. Igual entendimento é adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se orienta no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um destes entes possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, cabendo à parte autora escolher contra quem deseja litigar, conforme se verifica dos seguintes precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.940.176/SE, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/12/2021; AREsp 1.841.444/MG, Documento: 2165156 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/04/2022 Página 1de 5 Superior Tribunal de Justiça Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/08/2021; AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.097.812/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/08/2021. V. A Primeira Seção do STJ, ao examinar questão análoga, firmou entendimento no sentido de que, "ao julgar o RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao estabelecer na ementa do acórdão que 'É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.' (...) é fundamental esclarecer que, ao julgar o RE 855.178/SE (Tema 793), não foram acolhidas pelo Pleno do STF todas as premissas e conclusões do Voto condutor do Ministro Edson Fachin. Ainda que tenha sido apresentada proposta pelo Ministro Edson Fachin que, na prática, poderia implicar litisconsórcio passivo da União, tal premissa/conclusão - repita-se - não integrou o julgamento que a Corte Suprema realizou no Tema 793. (...) o STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte" (STJ, RE nos EDcl no AgInt no CC 175.234/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/03/2022). VI. Nesse contexto, em se tratando de pretensão de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado em atos normativos do SUS, descabida a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. VII. Recurso em Mandado de Segurança parcialmente provido, para, afastando a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para que seja dado regular processamento ao Mandado de Segurança. (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 68.602 - GO (2022/0089028-8) – julgado em 26/4/2022 – Rel. Ministra Assusete Magalhães) E não deveria ser diferente, já que a lista de medicamentos do RENAME não impede os demais entes federados de, no exercício de suas próprias políticas públicas, fornecerem medicamento não constante naquela relação, desde que haja registro na ANVISA. Não se está diante de política pública a ser exercida exclusivamente pela União. Destarte, tendo sido proposta a ação exclusivamente em face do Estado de Goiás, e não sendo hipótese de litisconsórcio passivo necessário, não cabe ao juízo estadual incluir, de ofício, a UNIÃO no polo passivo. Deve, portanto, ser mantida a competência da Justiça Estadual, no caso a 2.ª Vara Cível da Comarca de Jataí-GO, para processar e julgar o feito. Pelo exposto, suscito conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça. Oficie-se ao colendo Tribunal, o qual deverá ser instruído com cópia integral dos autos. Suspenda-se o trâmite do feito enquanto não solucionado o conflito de competência. Jataí-GO, na data da assinatura digital [ ASSINADO DIGITALMENTE ] RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

24/05/2022, 00:00

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