Execução de Título Extrajudicial 1000870-51.2019.4.01.3507 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 1000870-51.2019.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/01/2025, 17:18

Documento (Certidão)

21/01/2025, 17:18

Ato ordinatório

05/12/2024, 11:17

Documento (Certidão)

05/12/2024, 11:16

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:19

Decurso de Prazo

08/11/2024, 00:05

Decurso de Prazo

19/10/2024, 00:07

Publicação

14/10/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000870-51.2019.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 e SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:EVALDO FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial proposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de EVALDO FERREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado na inicial, objetivando o pagamento de contratos bancários. 2. A CEF manifestou no evento de nº 2150630234 pela desistência da ação, requerendo a extinção nos moldes do art. 485, VIII, do CPC. 3. É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 4. O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. 5. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO a presente execução de título extrajudicial, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 6. Sem honorários. Sem custas. 7. Após a intimação das partes, dada a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 8. Atos necessários a cargo da secretaria. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

11/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

10/10/2024, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 10:08

Desistência

10/10/2024, 10:08

Conclusão (para julgamento)

01/10/2024, 10:23

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 15:52

Documentos

Sentença Tipo A

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000870-51.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 e SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:EVALDO FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO 1. Em razão da impossibilidade de cumprimento da decisão liminar proferida no Id 72140569, conforme certidão do Id 1938763648 (fl. 31 PJe), a autora veio aos autos para requerer a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva (Id 2128701598). 2. Decido. 3. Por força da norma contida no art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69, as obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária ostentam qualidade de título executivo extrajudicial. Assim, não sendo encontrado o bem na posse do devedor, como ocorreu no caso vertente, nada obsta que, em homenagem ao princípio da efetividade, venha a se proceder a conversão do pleito inaugural em execução por título extrajudicial, com observância das peculiaridades e rito procedimental previsto em lei. 4. Isto posto, defiro o pedido retro e converto a presente ação de busca e apreensão em ação de execução por título extrajudicial, prosseguindo-se na forma dos arts. 829 e seguintes do CPC. 5. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a planilha atualizada do débito, bem como indicar o endereço completo do executado para citação, uma vez que não consta da inicial o número da casa e/ou quadra e lote da Rua Isaac Luiz de Mendonça, Bairro Boa Vista, na cidade de Mineiros, onde ele possa ser encontrado. 6. Após essa providência, reclassifique-se o feito, mantendo-se a mesma posição das partes. 7. Antes de determinar a citação do(s) executado(s), valendo-me do poder geral de cautela, decreto cautelarmente, desde já, a indisponibilidade dos saldos porventura existentes em contas correntes ou aplicações financeiras em nome do(s) executado(s) até o valor total do débito, devendo tal ordem ser cumprida nos termos do art. 854, NCPC, e art. 1º, parágrafo único, da Resolução CJF n. 524/2006, comunicando-se às instituições financeiras por meio do sistema informatizado SISBAJUD limitada a apenas uma tentativa. 8. Isso porque a indisponibilidade eletrônica após a citação da parte devedora tem demonstrado ser de reduzida eficácia, pelo simples fato de que, uma vez citado e tendo tomado conhecimento da ação, simplesmente o devedor que tem valores depositados em instituições financeiras transfere-se para conta de outro titular ou os levanta, fugindo do alcance da lei e inviabilizando o seu rastreamento. E o recurso à penhora de outros bens é medida que igualmente tem mostrado pouco resultado prático, comprovado pela enorme quantidade de execuções por título executivo extrajudicial suspensas com base no art. 921, III, NCPC. Diante dessa realidade, não pode o juiz continuar a proceder como sempre o fez, inviabilizando na prática a entrega da tutela jurisdicional do exequente, ferindo de morte o princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). 9. Nunca é demais lembrar que o processo é um instrumento de acesso ao direito material violado, pelo que só faz sentido se efetivamente cumprir com essa função. E se certa forma de condução do processo não é capaz de resguardar o direito material, então o juiz, atento para ao princípio de instrumentalidade, tem a obrigação de adequá-lo à realidade, moldando o procedimento a esta, a fim de garantir que o processo cumpra com sua função. Por enquanto, reporto-me, aqui, à lição de José Roberto dos Santos Bedaque, segundo o qual o direito processual deve adaptar-se às necessidades específicas de seu objeto, apresentando formas de tutela e de procedimento adequadas às situações de vantagem asseguradas pela norma substancial. Para tanto, propõe a aplicação do princípio da elasticidade processual, que se sustenta na concepção de um modelo procedimental flexível, passível de adaptação às circunstâncias apresentadas pela relação substancial. 10. Ademais, ao ser citado o devedor de boa-fé teria, de qualquer maneira, de dispor de seu dinheiro, pois teria de pagar a dívida. E é, com efeito, o dinheiro, desde a redação primitiva do Código de Processo Civil de 1973, o bem penhorável por excelência. 11. Acolhendo este princípio e atualizando-o às exigências dos tempos atuais, a Resolução 524 do Conselho da Justiça Federal determina anteriormente a qualquer outra modalidade de constrição, a realização da penhora on-line de ativos financeiros em nome dos executados. A nova redação do art. 835, I, CPC, consagrando definitivamente o entendimento, disciplina a constrição, em caráter preferencial, sobre “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”. 12. Está suficientemente demonstrado, assim, o perigo do dano. 13. A probabilidade do direito está também presente, haja vista a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação consubstanciada em título executivo (NCPC, art. 786). 14. Presentes os requisitos da tutela provisória, nos termos do art. 297 do NCPC, não posso agir de outra forma senão concedendo-a de ofício, visto que, sendo ela, como foi demonstrado, necessária para a efetividade da tutela do direito material, há um dever do Estado de concedê-la, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça. 15. Adianto que tal medida não impede, em absoluto, o contraditório (consistente no binômio informação/reação), eis que o devedor poderá oferecer outros bens, ressalvada a preferência do dinheiro ou lançar mão do disposto no art. 854, §3º, I CPC. E, ainda, principalmente, opor-se à execução via embargos do devedor (CPC, arts. 914, 915, 916 e 917) ou qualquer outro meio. 16. Na hipótese de ocorrer efetivamente o bloqueio, fica, desde logo, determinada a imediata transferência do valor para a agência da Caixa Econômica Federal/0565, intimando-se a parte executada a respeito da constrição, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para querendo, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como do bloqueio efetivado em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, no prazo de 5 (cinco) dias comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§2º, do art. 854 do CPC). 17. Verificando através do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, a realização de constrição sobre o(s) valor(es) irrisório(s) e, considerando-se que “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”(art. 836 CPC), determino, desde já, o(s) desbloqueio(s) da importância(s) ínfima(s). 18. A operacionalização do bloqueio, desbloqueio e/ou transferência de numerário será(ão) realizado(s) através do sistema Sisbajud, ficando, neste caso o acesso restrito às partes e aos seus procuradores (Segredo de Justiça). 19. Proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ao valor indicado na execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta do bloqueio eletrônico, nos termos do art. 854, §1º do NCPC. 20. O bloqueio em dinheiro ora autorizado não deve exceder o limite da dívida. 21. Em seguida, cite-se e intime-se a parte executada, nos termos do art. 829 e seguintes do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, caso a indisponibilidade de depósitos não tenha sido bem-sucedida, pagar(em) a dívida devidamente atualizada – cujo depósito deverá ser feito junto à agência da Caixa Econômica Federal/0565 -, acrescida das custas processuais e demais encargos legais que ocorrem. 22. Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) para o caso de pagamento imediato e, caso contrário, em 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da execução, conforme dispõe o art. 827, CPC. 23. Poderá opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 c/c art. 231 inciso I, do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 caput CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

09/08/2024, 00:00

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