Cumprimento de sentença 0000771-91.2011.4.01.3503 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000771-91.2011.4.01.3503 - TRF1 | JusConsulta

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000771-91.2011.4.01.3503. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GALE AGROINDUSTRIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO22011 POLO PASSIVO:UNIAO/FAZENDA NACIONAL e outros DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, LIANDRO DOS SANTOS TAVARES, na qual apresenta valores que entende devidos pela UNIÃO, em razão do título executivo judicial transitado em julgado. Determinada a intimação da União, houve a apresentação de impugnação aos valores pretendidos. A ré afirmou que inexequibilidade do título no que tange ao ressarcimento das custas processuais devidas à autora, GALE INDUSTRIAL LTDA, porque a cessão de crédito ao exequente teria sido realizada em fraude à execução. Intimado a se manifestar sobre esse fato, a parte autora informou que não assistiria razão à ré, porque o crédito que lhe fora cedido possui natureza alimentar. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. A exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, na qual pretende o recebimento R$ 30.794,51 (trinta mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais (ID774534474) e R$ 115.212,56 (cento e quinze mil, duzentos e doze reais e cinquenta e seis centavos) (ID774534472) relativo ao ressarcimento das custas processuais devidas à GALE INDUSTRIAL LTDA. Afirma que, por meio de contrato (ID774534469), esses créditos lhe foram cedidos. A UNIÃO, por sua vez, em impugnação, afirmou que os valores relativos ao ressarcimento das custas processuais não são exigíveis pelo credor, uma vez que teriam sido cedidos em fraude à execução. Afirma que somente são devidos os valores relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais. Com razão a ré. A impugnação deve ser acolhida. Compulsando-se os autos, verifica-se que a inscrição em dívida ativa dos débitos executados nos autos da execução fiscal n. 0004672-55.2011.4.01.3507 ocorreu em 2011, ao passo que instrumento de cessão de crédito (ID774534469) ocorreu somente em 25/9/2021. Evidencia-se, com isso, a ocorrência da fraude à execução, pois, possuindo a dívida executada natureza tributária, é irrelevante a existência ou não de boa-fé do terceiro adquirente, conforme entendimento sedimentado do STJ, sendo presumida a fraude da alienação de bens operada pelo devedor posteriormente à inscrição de débitos tributários em dívida ativa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ESPECIALIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Após a nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005, a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos após a inscrição em dívida ativa de crédito tributário presume-se em fraude à execução. Vale dizer, a presunção de fraude é jure et de jure, sendo irrelevante a existência ou não de boa-fé do terceiro adquirente. 2. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso a Súmula 375 desta Corte não se aplica às execuções fiscais. Precedente da Primeira Seção em sede de repetitivo ( REsp 1.141.990/PR). 3. Agravo regimental a que se nega provimento..EMEN: (AGRESP 201500414313, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/06/2016..DTPB:.). Não prospera também o argumento do exequente de que o crédito cedido possui natureza alimentar, pois esse fato surgiu apenas com o próprio instrumento de cessão de crédito. Não há qualquer prova da existência de dívida relativa a honorários contratuais devidos pela GALE AGROINDUSTRIAL LTDA ao exequente capaz de legitimar a possível concorrência com o crédito tributário em eventual concurso de credores. Dessa forma, reconhecida a ocorrência de fraude à execução, é ineficaz perante a UNIÃO o contrato de cessão de crédito firmado, de modo que falece ao exequente a legitimidade para executar os valores relativos ao ressarcimento das custas processuais. Lado outro, com relação ao valor dos honorários sucumbenciais, malgrado tenha havido pequena diferença entre o valor pretendido pelo exequente (R$ 30.794,51) e o valor informado como devido pela União (R$ 30.382,10), deve ser homologado o cálculo do exequente, pois a UNIÃO não apontou equívocos cometidos pelo exequente e os parâmetros de cálculo foram os mesmos. A diferença apontada decorre, possivelmente, dos diferentes programas de elaboração de cálculos. Não se justifica, apesar disso, a realização de perícia contábil para o esclarecimento desse ponto, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para: a) RECONHECER OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, declarar a ineficácia, perante a UNIÃO do contrato de cessão de crédito firmado ((ID774534469) e, assim, reconhecer a ilegitimidade da exequente para a execução do crédito no valor de R$ 115.212,56 (cento e quinze mil, duzentos e doze reais e cinquenta e seis centavos) (ID774534472) relativo ao ressarcimento das custas processuais devidas à GALE INDUSTRIAL LTDA, e julgar extinto o pedido, nos termos dos arts. 535, II c/c 485, VI, do CPC) b) HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela exequente (ID774534474), no valor de R$ 30.794,51 (trinta mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, com data base 09/2021. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios desta fase, os quais arbitro em 10% sobre o valor da diferença apurada entre o valor pretendido e o valor homologado (R$ 115.212,56). Escoado o prazo das vias impugnativas, expeça-se a respectiva requisição de pagamento em favor do credor. Na sequência, em cumprimento ao disposto no art. 7.º, § 5.º, da Resolução CNJ 303/2019, intimem-se as partes para que, em 5 dias, manifestem-se sobre o teor o ofício requisitório. Por fim, concluídas as determinações, retornem os autos conclusos para deliberações finais. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

01/03/2023, 00:00

24/05/2022, 00:00

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