Cumprimento de sentença 0001604-63.2012.4.01.3507 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001604-63.2012.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2024, 13:30

Documento (Certidão)

13/03/2024, 13:30

Documento (Certidão)

27/02/2024, 16:10

Documento (Certidão)

22/02/2024, 10:35

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:13

Decurso de Prazo

19/12/2023, 00:46

Publicação

24/11/2023, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001604-63.2012.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA SENTENÇA INTEGRATIVA 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando contradição ou erro material na sentença proferida no Id 1780458053 (Id 1806479163). 2. Alega que houve equívoco na sentença embargada, em razão de ter condenado a embargante ao pagamento das custas processuais, uma vez que o pedido de desistência do processo foi decorrente da renegociação da dívida com a parte requerida. Nesse caso, alega que deveria ter sido aplicado o disposto no art. 90, § 3º, do CPC. 3. Pugna, assim, pelo acolhimento dos presentes embargos declaratórios para sanar o vício apontado. 4. Decido. 5. Nos termos do art. 1.022, III, do CPC, os embargos de declaração são o instrumento processual útil e adequado a corrigir erro material. 6. De fato, constato, na sentença embargada, a existência do erro material apontado pela embargante, uma vez que o pedido de desistência da demanda foi motivado pela transação firmada entre as partes, tendo a devedora quitado seu débito. 7. Além disso, a embargante requereu expressamente, em sua manifestação do Id 1654320478, a isenção do pagamento das custas iniciais, com fulcro no art. 90, § 3º, do CPC, ante a perda do objeto decorrente da composição amigável quanto à dívida objeto da presente ação, o que passou despercebido por este Juízo. 8. Ante o exposto, dou provimento aos presentes embargos de declaração para corrigir o erro material existente na sentença prolatada nos autos, retificando a parte dispositiva da sentença, para isentar a embargante ao pagamento das custas finais remanescentes. 9. Assim, ONDE SE LÊ: “Custas pela parte autora. Sem honorários.” 10. LEIA-SE: “Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Sem honorários.” 11. No mais, permanece a sentença embargada tal como foi lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO (data da assinatura digital) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

23/11/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2023, 17:38

Documento (Certidão)

22/11/2023, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 17:38

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/11/2023, 17:38

Conclusão (para julgamento)

20/11/2023, 14:14

Documentos

Sentença Tipo A

•23/11/2023, 00:00

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001604-63.2012.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA SENTENÇA RELATÓRIO 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA, visando à busca e apreensão do veículo Caminhonte GM/Montana, ano 2009/2009, cor prata, Placa NLN 6113. 2. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 3. O pedido de liminar foi deferido (Id 357791378 – fl. 55). 4. A requerida foi citada, mas a tentativa de busca e apreensão do veículo restou inexitosa (Id 357791378 – fl. 126) 5. Em razão disso, a ação de busca e apreensão foi convertida em ação de depósito (fl. 201). 6. Intimada (fl. 221), a requerida não entregou o veículo e nem efetuou o pagamento do débito. 7. Convertido o feito em cumprimento de sentença e frustrada a tentativa de localização de bens da devedora, a CEF requereu a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC (Id 562687350), o que foi deferido (Id 563794050). 8. Expirado o prazo de suspensão, a CEF requereu a realização de pesquisa de bens em nome da parte executada (Id 892657088). 9. Houve bloqueio parcial de numerário em conta bancária da executada, no importe de R$ 1.017,62 (Id 1398941781), bem como foi efetivada a restrição de transferência do veículo, objeto da presente ação de busca e apreensão (Id 1398941789). 10. Desta forma, a CEF requereu a apropriação dos valores bloqueados em seu favor (Id 1480025848). 11. Contudo, a executada compareceu à Secretaria deste Juízo, conforme certidão do Id 1433279257, para informar que sua dívida com a CEF já foi paga, requerendo, por conseguinte, a liberação da restrição do veículo, bem como o desbloqueio de valores existentes em sua conta bancária. 12. Diante dessa informação, a CEF confirmou a quitação do contrato n. 45711068, objeto da presente demanda, e requereu a extinção do feito, nos moldes do art. 485, inciso VIII do CPC. 13. Decido. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 14. Considerando que a CEF confirmou que a dívida da executada relativa ao contrato n. 45711068, objeto da presente demanda, foi quitada, o que se verifica, inclusive, pelo demonstrativo do Id 1345170827, o feito deve ser extinto pelo pagamento. 15. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos do referido dispositivo legal. 16. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 17. Via de consequência, determino o imediato desbloqueio da constrição efetivada nos autos, através do SISBAJUD (Id 1398941781), bem como a baixa da restrição de transferência que recaiu sobre o veículo por meio do RENAJUD (Id 1398941789). 18. Custas pela parte autora. Sem honorários. 19. Após as providências supra e não havendo recurso, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jataí (GO), (data da assinatura digital). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001604-63.2012.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pelo qual requer nova tentativa de bloqueio via sistema SISBAJUD em contas de titularidade do executado, bem como consulta ao INFOJUD da última declaração do IR e, ainda, pesquisa ao RENAJUD (id. 892657088). Relatado o necessário, passo a decidir. Pois bem. Tendo em consideração que o judiciário investe em mecanismos que buscam tratar de maneira mais eficiente e célere os casos submetidos ao seu crivo, novas medidas típicas de constrição de bens vem sendo adotadas com finalidade dar mais efetividade ao binômio penhora-expropriação. Inclusive, o Código de Processo Civil (art. 854 e seguintes) não estabeleceu limitações quanto ao número de medidas a serem adotadas pelo juízo em busca de ativos financeiros e bens do executado. Entretanto, deve-se observar o princípio da razoabilidade para correto entendimento da questão. De fato, caso não se estabelecesse critérios entre um pedido e outro, o Judiciário ficaria sobrecarregado, limitando-se apenas a fazer tentativas de penhora on-line, o que não é razoável e mostra-se impraticável. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é necessária a análise da razoabilidade em cada caso concreto. Nesse contexto, a razoabilidade do pedido de bloqueio deve ser aferida quanto a medida, caso a caso, avaliando eventual alteração econômica ou lapso decorrido. Para corroborar o entendimento, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.134.064/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 22/10/2018) Em síntese, podemos depreender do julgado que o STJ estabeleceu dois critérios a serem analisados no caso concreto: i) o lapso temporal; e ii) alteração na situação econômica. Na hipótese dos autos, verifica-se que as consultas anteriormente feitas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram executadas há mais de 2 (anos) anos (entre fevereiro e abril de 2020), conforme demonstram os protocolos juntados nos autos (volume nº 357791378, p. 263-276 da rolagem digital). Todavia, o resultado das pesquisas aos convênios foi negativo. Assim, se mostra razoável a realização de nova consulta, mormente em razão do lapso temporal desde a primeira tentativa, o que justifica, neste momento, a reiteração da diligência. Portanto, com esses fundamentos, DEFIRO o pedido de nova consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Anexados os resultados das medias, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda, sobretudo para manifestar-se acerca do ofício encaminhado pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jataí (id. 1011626755). Transcorrido o prazo, não havendo manifestação, SUSPENDA-SE a presente execução pelo período de um ano. Decorrido o prazo de suspensão e permanecendo inerte a exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório independentemente de nova intimação, nos termos do artigo 513 c/c artigo 921, inciso III, e §§ 1º ao 7º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

24/05/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Processo devolvido à Secretaria

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