Execução Fiscal 0003985-78.2011.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0003985-78.2011.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003985-78.2011.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS e outros POLO PASSIVO:IZA DE ASSIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEBASTIANA JESUS MARTINS PEREIRA - GO15774 e MARIA RENILDA SILVA ABE - GO18214 DECISÃO Em foco, pedido da executada pelo qual requer a retirada da restrição inserida no sistema RENAJUD sobre o veículo placa NVO 6679; RENAVAN 00343544954; Chassi 9BG138GP0BC477580; GM/S10, ADVANTAGED, ao argumento de que encontra-se em alienação fiduciária junto ao Banco Itaú (id 482710351 e 482710359). Instada, a parte exequente pugnou pela penhora sobre os direitos aquisitivos do bem, com a expedição de ofício para o Banco em busca de informação sobre o contrato (id 973072146). Despacho proferido na fl. 72, indeferiu a penhora sobre o referido veículo. De outro lado, verifico que a restrição inserida no RENAJUD (fl. 22) foi a de circulação, sendo esta convertida para a modalidade transferência por força do despacho de fl. 95. Relatado o necessário. Decido. Em razão da reiterada jurisprudência que desautoriza a penhora sobre bens alienados fiduciariamente, ressalvados os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação, entendimento este que fora reproduzido pelo legislador no CPC/2015, art. 835, XII, necessária a intimação do Banco para prestar informações acerca do contrato. Assim, oficie-se ao Banco Itau S.A. (CNPJ n° 17.192.451/0001-70) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o atual quadro referente ao contrato de alienação fiduciária (valor já amortizado, saldo devedor, etc) sobre o veículo placa NVO-6679, modelo S10/GM, tendo como financiada a executada IZA DE ASSIS, portadora do CPF 025.825.971-04. Cópia desta decisão servirá de ofício. INDEFIRO, por ora, o pedido de retirada da restrição inserida no RENAJUD. Após, vista à exequente, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para requerimentos. Quedando-se inerte a despeito dessa intimação, determino seja o curso da execução suspenso pelo prazo de um ano. Esclareço à parte exequente que eventual manifestação requerendo, desde já, nova vista do feito ao fim do prazo estipulado neste despacho ou nova suspensão, estará automaticamente indeferida. Isto para que a exequente não transfira para este Juízo o ônus pelo controle dos executivos fiscais em que figura como parte e para evitar a postergação por tempo indeterminado de eventual prescrição do crédito, conduta esta incompatível com os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Decorrido o prazo de suspensão e persistindo a ausência de elementos a autorizarem a continuidade do feito, deve a suspensão ser convertida em arquivamento provisório, nos termos do art. 40, §2°, da Lei n.° 6.830/80 Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

24/05/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Provisório

Por decisão judicial

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