Execução Fiscal 0000069-85.2014.4.01.3101 - TRF1

Execução Fiscal 0000069-85.2014.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000069-85.2014.4.01.3101. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: NADJA NUBIA MOREIRA GARCIA Advogado(s) do reclamado: GABRIELLE PACHECO MOURAO EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 30 dias) DESTINATÁRIO: EXECUTADO: NADJA NUBIA MOREIRA GARCIA, CPF: 334.462.613-20, atualmente em lugar ignorado ou incerto. FINALIDADE: INTIMAR a destinatária acima acerca do desbloqueio de valores havido, a fim de que informe conta bancária para devolução dos valores no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena dos referidos valores serem transformados em pagamento definitivo em favor da exequente ORIENTAÇÃO: Os documentos poderão ser acessados mediante chave de acesso informada abaixo, no endereço do PJe: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20092413162878400000333789209 Volume Volume 20092511265312800000334676036 69-85.2014.4.01.3101 Volume 20092511265335300000334676042 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20092511274357600000334676051 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092511295232200000334680536 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092511295474400000334680540 Manifestação Manifestação 20092514172322900000334907040 Despacho Despacho 21011320135047700000409626558 Certidão Certidão 21011320135484000000409651543 Manifestação Manifestação 21020821582275300000435111676 NADJA NUBIA Documentos Diversos 21020821582291600000435111677 Despacho Despacho 21020913564747800000435787091 Certidão Certidão 21020913565079900000435818548 Manifestação Manifestação 21030317223445300000459395069 Certidão Certidão 21030414440414400000460483129 Despacho Despacho 21092923144413400000740146678 Certidão Certidão 21092923144670400000747178153 Decisão Decisão 21121519264286700000853041251 Certidão Certidão 21121519264455200000855304770 Manifestação Manifestação 22010411024217800000867100746 RelResumido-04012022 (1) Documento Comprobatório 22010411024229300000867100747 Certidão Certidão 22011113341984800000872154793 Despacho Despacho 22011113344403100000872154804 Despacho Despacho 22030416543834300000950397356 Certidão Certidão 22030416544055400000951644838 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 22051209282578000001064267460 Decisão Decisão 22052407574013600001068902444 Certidão Certidão 22052407574398700001087498476 Certidão Certidão 22052515393947500001091460966 comprovante de transferência (processo 69-85.2014.4.01.3101) Documentos Diversos 22052515393976100001091439999 Despacho Despacho 22052517481402700001091633963 Certidão Certidão 22052517481681000001092046947 Habilitação de Advogado Certidão 22080911371946200001250602941 Intimação Intimação 22080911460607300001250648458 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 22102411150297200001357981938 Despacho Despacho 22102412125681100001358154454 Certidão Certidão 22102514390183100001360333459 Intimação endereço 1 Certidão 22102611442697600001361827937 Intimação Intimação 22102611480986600001361869932 Comprovante do envio de correspondência Certidão 22110413190744800001371143431 AR - 0000069-85.2014.4.01.3101 Outras peças 22110413202940100001371143433 AR Certidão 22112114082134800001391528934 AR - NADJA NUBIA MOREIRA GARCIA - 0000069-85.2014.4.01.3101 Aviso de Recebimento 22112114100686500001391528937 Despacho Despacho 22112114302304900001391618929 Certidão Certidão 22112117581737900001392210941 Tentativa de contato Certidão 23011814340816100001445752032 Contatos telefônicos Documentos Diversos 23011814394838900001445752085 Despacho Despacho 23013118051808300001461881544 Intimação Intimação 23020213565691200001464610564 Negativa - Nadja Núbia Moreira Certidão de Oficial de Justiça 23030316515399600001501771032 Despacho Despacho 23030609324208600001502790033 Despacho Despacho 23030609324208600001502790033 Certidão Certidão 23030616275622700001503886045 Intimação Intimação 23030710154528000001504765550 Intimação Intimação 23030710154528000001504765550 devolvido para Redistribuição Certidão de Oficial de Justiça 23030820224449000001508291029 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23031515525108200001518051114 Manifestação Manifestação 23031810124355700001522605069 Não localização da executada Certidão 23032007343769400001523160547 Despacho Despacho 23032009495046900001523350057 Despacho Despacho 23032009495046900001523350057 Certidão Certidão 23032017460872400001524673041 Intimação Intimação 23032207591743300001527105057 Manifestação Manifestação 23032312400172200001529779064 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23032923455689300001539462548 Intimação Intimação 23033010365615800001539931575 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23050411003156500001590365078 SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Laranjal do Jari/AP, Av. Tancredo Neves, s/n, térreo, Centro, Fórum de Laranjal do Jari/AP, CEP: 68.920-000. MEIOS DE CONTATO DO JUÍZO: E-mail: [email protected]. Telefones: 96 99112-8882 (whatsapp) ou 96 3621-1534. O presente edital deverá ser afixado e publicado na forma da lei. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Renata Almeida de Moura Isaac Juíza Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari AP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000069-85.2014.4.01.3101. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NADJA NUBIA MOREIRA GARCIA DECISÃO Instada a manifestar-se sobre os valores bloqueados nos autos (ID 959151683), a exequente manteve-se silente. Paralelamente, percebe-se que, ultimada a ordem de bloqueio ainda no ano de 2014, desde 05.11.2014 pende apreciação de pedido de desbloqueio por se tratarem de verbas de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositadas em conta-poupança. Vieram os autos em conclusão. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Como se pode constatar no documento anexado aos autos, a saber, o extrato bancário (fl. 41, ID 339464871), resta inequívoco que o bloqueio da quantia de R$ 1.636,24 (mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos) se deu em conta-poupança, quantia que se encontra dentro do limite de impenhorabilidade previsto no art. 833, X, do CPC. Ainda que se pondere o lapso temporal decorrido desde a constrição, não houve oposição da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ao desbloqueio da quantia, como destacado anteriormente. Assim, chamo o feito à ordem e determino que se proceda, por intermédio do SisBaJud, ao imediato desbloqueio das quantias sob constrição na conta-poupança de NADJA NUBIA MOREIRA GARCIA. Providencie a secretaria todo o necessário ao integral cumprimento da presente decisão. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Laranjal do Jarí, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal

25/05/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(177)