Cumprimento de sentença 1005023-82.2022.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1005023-82.2022.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005023-82.2022.4.01.3100. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FERNANDA FRANCA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO NUNES DE ABREU NETO - AP2244 POLO PASSIVO:(PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIFAP SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação ajuizada por FERNANDA FRANCA RAMOS em face do PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIFAP, vinculado à UNIÃO, em que pretende o cumprimento de sentença relativa ao mandado de segurança n. 1003099-07.2020.4.01.3100. Instruída a inicial com procuração e documentos. Determinou-se à parte autora que esclarecesse o ajuizamento da ação, considerando que “a execução do mandado de segurança, ainda que provisória, se dá de forma imediata e nos mesmos autos, mediante a expedição de comunicado à autoridade coatora, em que se transmite a ordem judicial que deve ser cumprida imediatamente” – ID. 1093499792. Não houve manifestação. A parte autora foi instada a se manifestar pela derradeira vez, quedando silente (Num. 1102676821). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. II - Fundamentação Ao Estado-Juiz não cabe dar impulso ou realizar diligências de ofício em questões diretamente relacionadas ao interesse das partes, ônus exclusivo destas. Se ao réu inerte a consequência legalmente imposta é a revelia e, com isso, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, ao autor desidioso a lei processual impõe, em regra, como sanção, a extinção do processo sem resolução do mérito. Instada a dar impulso, de modo a possibilitar o regular prosseguimento do feito, a parte autora nada fez. Deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 (trinta) dias, abandonando-o. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Consigne-se a inaplicabilidade do enunciado da Súmula 240/STJ, segundo o qual "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", porquanto, uma vez que a parte ré sequer foi citada no presente caso, não se poderia aguardar manifestação que se sabe jamais viria, dado que não instaurada a relação processual e, portanto, a litigiosidade, na atual fase processual. Nesse sentido vaticina a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos arestos abaixo colacionados, oriundos do julgamento de casos análogos: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. REQUERIMENTO DO REU. DESNECESSIDADE. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. [...] 2. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula n.º 240/STJ, uma vez não instaurada a relação processual litigiosa ante o falecimento do réu. Precedentes específicos desta Corte. 3. [...] 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AgInt no REsp 1643780/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ART. 267, III, § 1°, DO CPC/1973. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N° 7 DO STJ. 1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC. 2. É inaplicável, na presente hipótese, a Súmula n. 240 desta Corte, uma vez que não foi instaurada a relação processual, diante da ausência de citação do réu. 3. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 963.224/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017). O feito, pois, deve ser extinto sem resolução de seu mérito ante o desinteresse da exequente. III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro na aplicação do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito sem resolução de mérito. Custas pelo Exequente. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por não ter sido citada a parte executada, deixando de integrar a relação processual efetivamente. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá - AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal

24/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa

Petição (Parecer)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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