Procedimento Comum Cível 1001946-70.2019.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001946-70.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001946-70.2019.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BATISTA DA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por JOÃO BATISTA DA SILVA RODRIGUES em face da UNIÃO. Afirma o autor ocupar o cargo de auxiliar de saneamento, exercendo suas atividades no serviço de saneamento do Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá e Norte do Pará – DSEI/AMP, do quadro funcional do Ministério da Saúde; afirma que tem “contato permanente com dejetos humanos e matérias de outra ordem biológica e química. Isso porque suas atividades consistem em fazer o tratamento das fontes de água, esgoto e saneamento básico das aldeias, bem como transportar e coletar amostras de materiais em determinadas situações, para que sejam feitos estudos e adequações ao sistema de distribuição de água e coleta de resíduos” Alega ter direito ao adicional de insalubridade desde o início do desempenho das atividades da parte autora em tal função; requer o pagamento do adicional durante o período de férias e de outros afastamentos considerados de efetivo exercício; afirma a violação ao princípio da legalidade; a vedação ao enriquecimento ilícito; trata do período retroativo a ser considerado. Requer a condenação a declaração do direito ao pagamento do “adicional de insalubridade em grau máximo (20%), desde quando sujeita às condições prejudiciais à saúde, ou seja, desde o preenchimento dos requisitos, inclusive nos períodos de afastamento previstos em lei como de efetivo exercício (artigo 102, da Lei nº. 8.112/90”); ou, sucessivamente, “do adicional de insalubridade em grau médio (10%) desde quando sujeita às condições prejudiciais à saúde, ou seja, desde o preenchimento dos requisitos, inclusive nos períodos de afastamento previstos em lei como de efetivo exercício (artigo 102, da Lei nº. 8.112/90)”. Requereu ainda os benefícios da gratuidade de justiça. Em contestação de id 64572587, afirma a UNIÃO que o fato de meramente ocupar determinado cargo, não gera o direito ao adicional de insalubridade; que a ausência de laudo pericial conduz à improcedência; trata do princípio da legalidade; pela eventualidade, afirma a impossibilidade de pagamento de valores retroativos; trata ainda dos juros e da correção monetária. Réplica – id 114160886. Foi deferida a realização de perícia judicial. Nomeado o perito ANTONIO FERDINANDO, este realizou a perícia, conforme laudo de id Num. 850489569. A parte autora, em manifestação sobre referido laudo, requereu a sua desconsideração, bem como a realização de nova perícia médica especializada – id 879140570. A UNIÃO requereu a improcedência – id 1:2060:177674779. Nova manifestação do perito – id 1016980268, com esclarecimentos. A parte autora requereu a nomeação do perito WILLIAM CAMILO RODRIGUEZ BARRERA - id 1024550282. A UNIÃO requereu a improcedência dos pedidos autorais – id 1029751771. Indeferido o pedido de realização de nova perícia, bem como foi determinado o encerramento da instrução – id 1092473290. Ainda, determinou-se a realização do pagamento do perito. A UNIÃO apresentou alegações finais de id 1120320770, reiterando os termos da contestação apresentada. A parte autora apresentou alegações finais de id 1144312793, reiterando o direito ao recebimento do adicional de insalubridade; afirma ser não utilizável o laudo pericial em questão e que “tem-se que não é possível afirmar que o laudo acostado no Id nº 850489569 foi realizado em todos os ambientes que labora a parte autora, sequer em qual local foi realizado, e desconsiderando as atividades desenvolvidas em comparação ao anexo 11 da NR 15, tornando-se imprestável para o presente feito”. A UNIÃO reiterou os termos de alegações finais retro – id 1162332752. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares e/ou prejudiciais ao mérito da causa, bem assim constatando a presença dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e também as condições da ação, passo ao merecimento da causa. Com efeito, o adicional de insalubridade para os servidores públicos civis federais encontra-se previsto nos artigos 68 a 72 da Lei Federal nº 8.112/1990, que assim dispõe in verbis: “Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. §1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. §2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento. Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses”. Como se verifica dos dispositivos supratranscritos, o adicional de insalubridade é devido ao servidor público cuja atividade tenha como característica a exposição habitual ou permanente a agentes insalubres, tóxicos ou risco de vida, devendo ser observado que, ultimadas as condições ou riscos que ensejaram o pagamento do adicional, deve logicamente cessar o seu pagamento. A Lei Federal nº 8.270/1991, a seu turno, estabeleceu em seu art. 12 os percentuais devidos para cada grau de insalubridade: “Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II - dez por cento, no de periculosidade. § 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento) § 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento. § 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo. § 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos. § 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos” (destacamos). Cabe, ainda, consignar que a perícia laboral para fins de avaliação do grau de insalubridade, na esteira dos precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tem efeitos apenas constitutivos do direito à percepção do referido adicional, e não declaratórios. Sendo assim, seus efeitos são prospectivos, não podendo retroagir para alcançar período laboral anterior. A propósito, colha-se o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES PENITENCIÁRIOS. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. EFEITOS CONSTITUTIVOS. [...] 2. A matéria sob debate reside em saber se os agentes penitenciários federais fazem jus à percepção do adicional de insalubridade, tendo como marco inicial a data em que cada um passou a exercer as atividades do cargo e se esse adicional pode ser percebido cumulativamente com a gratificação de compensação orgânica. 3. Com efeito, o adicional de insalubridade é vantagem pecuniária de natureza transitória e propter laborem, sendo devido ao servidor apenas quando este efetivamente for exposto aos agentes nocivos à saúde de maneira que, quando cessam os motivos que lhe dão causa, as mesmas não podem mais ser percebidas pelo servidor. [...] 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Recurso especial improvido”. (REsp nº 1400637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015) (destacamos). Na mesma linha, a Turma Nacional de Uniformização – TNU decidiu que o termo inicial de adicional de insalubridade ou periculosidade deve ser fixado na data do laudo pericial técnico que confirmou as condições especiais, em consonância com o entendimento do STJ firmado no PUIL 413 (PEDILEF 5005955-24.2014.4.04.7101/RS, j. 24/05/2018). A fim de verificar a alegada exposição à agentes insalubres, foi realizada pericia judicial, a qual concluiu pelo não enquadramento do local de trabalho do autor como insalubre (Laudo de id Num. 850489569). Vejamos: “CONCLUSÃO: Embora tenham sido identificados riscos de doenças ocupacionais no ambiente de trabalho, não há previsão legal na Lei específica (NR 15, Anexo 14), para enquadramento de Ambiente insalubre.” No presente caso, é importante consignar que foi rejeitada a impugnação ao laudo pericial, tendo em vista que o autor não apresentou embasamentos técnicos aptos a desqualificar o trabalho realizado pelo perito judicial. Inclusive, instado a se manifestar, o expert rebateu de forma robusta, um a um, os argumentos do autor (id Num. 1016980268), tendo ao final consignado: “Assim sendo, reitero que não há exposição a agentes biológicos e/ou químicos nas atividades desenvolvidas pelo Autor que possam estar enquadrados em Legislação Específica como Atividade Insalubre.” Desta feita, não estando comprovada a exposição habitual ou permanente a agentes insalubres do autor a agente insalubre, a improcedência é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, ficando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem ressarcimento de custas, ante a gratuidade de justiça concedida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa, por no máximo 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Certificado o trânsito em julgado, intime-se as partes para requerer o que entender devido, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intimem-se. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

28/03/2023, 00:00

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