Execução Fiscal 0022764-29.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2002

Valor da Causa

R$ 19.042,51

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SERTIL SERVICOS TECNICOS INSTALACOES COM E REPR LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2022, 10:02

Juntada de Certidão

24/05/2022, 10:02

Juntada de certidão

12/04/2022, 18:06

Juntada de petição intercorrente

05/04/2022, 09:08

Juntada de Certidão

29/03/2022, 17:08

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2022, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 17:08

Declarada decadência ou prescrição

29/03/2022, 17:08

Conclusos para julgamento

04/02/2022, 10:35

Juntada de petição intercorrente

19/08/2021, 18:28

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 07:02

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 10:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 10:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:17

Decorrido prazo de SERTIL SERVICOS TECNICOS INSTALACOES COM E REPR LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:33

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

24/05/2022, 10:02

Juntada de Certidão

24/05/2022, 10:02

Juntada de certidão

12/04/2022, 18:06

Juntada de petição intercorrente

05/04/2022, 09:08

Juntada de Certidão

29/03/2022, 17:08

Documentos

Sentença Tipo B

•29/03/2022, 17:08

Ato ordinatório

•21/07/2021, 10:34

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legal

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Processo devolvido à Secretaria

29/03/2022, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 17:08

Declarada decadência ou prescrição

29/03/2022, 17:08

Conclusos para julgamento

04/02/2022, 10:35

Juntada de petição intercorrente

19/08/2021, 18:28

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 07:02

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 10:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 10:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:17

Decorrido prazo de SERTIL SERVICOS TECNICOS INSTALACOES COM E REPR LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:33

Decorrido prazo de SERTIL SERVICOS TECNICOS INSTALACOES COM E REPR LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:55

Decorrido prazo de SERTIL SERVICOS TECNICOS INSTALACOES COM E REPR LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 20:20

Decorrido prazo de SERTIL SERVICOS TECNICOS INSTALACOES COM E REPR LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 03:34

Decorrido prazo de SERTIL SERVICOS TECNICOS INSTALACOES COM E REPR LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 18:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022764-29.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SERTIL SERVICOS TECNICOS INSTALACOES COM E REPR LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERTIL SERVICOS TECNICOS INSTALACOES COM E REPR LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022764-29.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SERTIL SERVICOS TECNICOS INSTALACOES COM E REPR LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERTIL SERVICOS TECNICOS INSTALACOES COM E REPR LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/12/2020, 14:54

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

11/06/2015, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/07/2014, 17:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2014, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

22/11/2012, 18:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2012, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2012, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 28.8.2012

29/08/2012, 12:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/08/2012, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2012, 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2012, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

19/07/2012, 18:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/07/2012, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2012, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2012, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2012, 12:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

05/10/2009, 14:58

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/09/2009, 23:08

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/02/2009, 17:18

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

13/01/2009, 16:55

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/01/2009, 16:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

05/12/2005, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2005, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2005, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2005, 14:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2005, 09:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/09/2005, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2005, 11:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/08/2004, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2004, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2004, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/08/2004, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2004, 11:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/06/2004, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2004, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2004, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2004, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2004, 17:52

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

12/04/2004, 12:51

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

02/04/2004, 16:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

28/07/2003, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2003, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2003, 13:30

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

13/05/2003, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2003, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2003, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/05/2003, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

22/04/2003, 17:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR

21/03/2003, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2003, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO

18/03/2003, 10:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/12/2002, 17:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/10/2002, 10:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/08/2002, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2002, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2002, 14:00

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

29/07/2002, 12:42

Certidão

•29/08/2012, 00:54

Decisão

•29/08/2012, 00:54

Certidão

•24/08/2012, 16:53

Despacho

•02/04/2012, 16:00

Despacho

•14/09/2009, 23:07

Despacho

•14/09/2009, 23:07

Despacho

•14/09/2009, 23:07

Despacho

•14/09/2009, 23:07

Despacho

•14/09/2009, 23:07

Despacho

•14/09/2009, 23:07