Execução Fiscal 0001863-61.2012.4.01.3506 - TRF1

Execução Fiscal 0001863-61.2012.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/11/2024, 10:52

Definitivo

14/04/2023, 14:19

Documento (Certidão)

14/04/2023, 14:18

Documento (Certidão)

02/04/2023, 12:21

Decurso de Prazo

14/02/2023, 03:34

Publicação

24/01/2023, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 09:51

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: CORDEIRO DA SILVA & CORDEIRO LTDA - ME SENTENÇA Sentença Tipo A - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0001863-61.2012.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em desfavor de CORDEIRO DA SILVA & CORDEIRO LTDA - ME, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial. O feito permaneceu arquivado provisoriamente por mais de 5 (cinco) anos, sendo oportunizado à parte exequente manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Em sua manifestação, o(a) Exequente não apontou qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição e requereu a extinção do processo. É o sucinto relato. Decido. O crédito encontra-se prescrito. A prescrição intercorrente do crédito fiscal se dá pelo decurso de 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório/suspensão do feito, conforme dispõe o § 4º, do Art. 40 da Lei N. 6.83080, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/2006. Além dos dispositivos supra, aplica-se também a orientação do STJ, consignada na Súmula 314, podendo o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, declarar de ofício a prescrição e extinguir a execução. No caso sub judice o feito encontra-se arquivado provisoriamente desde 03/10/2016, portanto, há mais de cinco anos. Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, V do CPC/2015. Sem custas e sem honorários. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Proceda-se com a retirada de restrição judicial, por meio do sistema RENAJUD, do veículo bloqueado à fl. 36, dos autos físicos digitalizados. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

11/01/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/01/2023, 16:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/01/2023, 16:13

Conclusão (para julgamento)

10/01/2023, 06:08

Documento (Certidão)

10/01/2023, 06:07

Decurso de Prazo

09/12/2022, 01:43

Documento (Certidão)

06/11/2022, 17:44

Documentos

Sentença Tipo A

•11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: CORDEIRO DA SILVA & CORDEIRO LTDA - ME SENTENÇA Sentença Tipo A - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0001863-61.2012.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em desfavor de CORDEIRO DA SILVA & CORDEIRO LTDA - ME, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial. O feito permaneceu arquivado provisoriamente por mais de 5 (cinco) anos, sendo oportunizado à parte exequente manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Em sua manifestação, o(a) Exequente não apontou qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição e requereu a extinção do processo. É o sucinto relato. Decido. O crédito encontra-se prescrito. A prescrição intercorrente do crédito fiscal se dá pelo decurso de 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório/suspensão do feito, conforme dispõe o § 4º, do Art. 40 da Lei N. 6.83080, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/2006. Além dos dispositivos supra, aplica-se também a orientação do STJ, consignada na Súmula 314, podendo o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, declarar de ofício a prescrição e extinguir a execução. No caso sub judice o feito encontra-se arquivado provisoriamente desde 03/10/2016, portanto, há mais de cinco anos. Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, V do CPC/2015. Sem custas e sem honorários. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Proceda-se com a retirada de restrição judicial, por meio do sistema RENAJUD, do veículo bloqueado à fl. 36, dos autos físicos digitalizados. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

11/01/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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