Cumprimento de sentença 0001122-07.2001.4.01.3700 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001122-07.2001.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001122-07.2001.4.01.3700. EXEQUENTE: JEMAR EMPREENDIMENTOS RURAIS S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE COSTA BRITTO - MA3062 EXECUTADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de valores decorrentes de condenação em honorários advocatícios (id 676223458 - págs. 126/128), imposta à Comissão de Valores Mobiliários. Registre-se que o eg. TRF da 1ª Região manteve a sentença recorrida (id 676223458 - págs. 158/165). Apresentados cálculos pela parte credora dos honorários (id 676223458 - págs. 180/183). Impugnação aos cálculos (id 676223458 - págs. 189/192). Facultada manifestação do credor dos honorários acerca da impugnação aos cálculos, transcorreu in albis o prazo, conforme certidão (id 1335971291). Pois bem. Verifico que a condenação em honorários ocorreu em 22/03/2010, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) (id 676223458 - págs. 126/128). Os cálculos apresentados pelo credor em 08/01/2019, importavam em 6.774,80 (seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos) (id 676223458 - págs. 180/183). O referido cálculo parte de um valor principal que em nada guarda relação com o valor da condenação em honorários que foi de R$ 300,00 (trezentos reais), devendo, por tal motivo ser afastado. Por outro lado, os cálculos apresentados pela parte devedora (id 676223458 - págs. 189/192), utiliza-se do valor principal de forma correta, bem como dos parâmetros de atualização. Equivoca-se apenas na data de início da correção, porquanto utilizou 03/2018, quando na verdade deveria utilizar 03/2010 (data do arbitramento dos honorários). Expeça-se RPV no valor de R$ 300,00, devendo ser colocado na requisição a data base de 03/2010. Após a migração, suspenda-se o processo por 90 dias, e após o pagamento, arquivem-se os autos, se não houver outra pendência. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001122-07.2001.4.01.3700. EXEQUENTE: JEMAR EMPREENDIMENTOS RURAIS S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE COSTA BRITTO - MA3062 EXECUTADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ASSUNTO: [Federais] ATO ORDINATÓRIO (Portaria n.9843548/4ª VARA/JFMA, de 28/02/2020) De ordem do MM. Juiz Federal, abro vista dos autos ao(à)(s): Seq. Fls./ID 1. Embargante, no prazo de 5 dias, sobre o(a): a) arresto b) conversão em renda/transformação em pagamento definitivo c) nomeação de bens à penhora d) ofício recebido e) mandado não cumprido/cumprido parcialmente f) pagamento da dívida, sob pena de ser considerada verdadeira a alegação, com a consequente extinção do feito. g) parcelamento da dívida alegado, sob pena de ser considerada verdadeira a alegação, com a consequente suspensão do feito, com base no art. 922 do Novo CPC. h) Penhora i) petição do executado/corresponsável j) petição do leiloeiro k) remissão da dívida alegada l) suspensão da execução determinada m) despacho e cálculos fls. 164 a 166 e 170 (ID 676223458) 2. Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a exceção de pré-executividade 3. Executado, no prazo de 5 dias, sobre o processo administrativo 4. Exequente e executado, com urgência, sobre a designação de data do leilão no juízo deprecado. 5. Partes, no prazo sucessivo de 5 dias, primeiro o autor, sobre o(a): a) proposta de honorários periciais b) laudo pericial 6. parte contrária, no prazo de 5 dias, sobre: a) pedido de desistência da ação b) embargos de declaração 7. Advogado/procurador para subscrever a petição no prazo de 48 horas, sob pena de desentranhamento. 8. Requerente para comprovar o recolhimento das custas devidas para: xx a) expedição da certidão solicitada b) desarquivamento de autos solicitado 9. Requerente do desbloqueio de valor de fls./ID/Volume, para apresentar extrato bancário no qual conste o bloqueio judicial e: a) conste também: I) o depósito do salário, pensão ou proventos II) que o valor bloqueado estava depositado em conta de poupança b) para apresentar documento comprobatório do: I) Pagamento do débito II) Parcelamento do débito 10. Titular da conta bancária atingida pelo bloqueio de valor acerca da realização da penhora on-line e: a) para comprovar, no prazo de 5 dias, se os valores bloqueados são impenhoráveis (art. 854, § 3º, da Lei n. 13.105/2015 – Código de Processo Civil) (execução diversa e cumprimento de sentença) b) para comprovar, no prazo de 5 dias, se os valores bloqueados são impenhoráveis (art. 854, § 3º, da Lei n. 13.105/2015 – Código de Processo Civil) e para, querendo, opor embargos no prazo de 30 dias (art. 16 da Lei n. 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal) (execução fiscal) 11. Parte requerente, conforme solicitação de vista de fls./ID, pelo prazo de 10 dias. 12. Exequente do decurso do prazo solicitado. OBSERVE-SE APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) COM “X” (XIS). São Luís (MA), data no rodapé (assinado eletronicamente) SIVORY AUGUSTO COSTA DE MORAIS Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/05/2022, 00:00

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