Execução Fiscal 0032384-77.2012.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 0032384-77.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032384-77.2012.4.01.3800. Decisão Terminativa - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO:BRUNA ROCHA MAGALHAES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA ROCHA MAGALHAES VIEIRA - MG156570 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal manejada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO em face de Fefe Pneus e Rodas Ltda., Fernanda Rocha Magalhães Vieira e Bruna Rocha Magalhães, visando à cobrança do crédito inscrito na CDA n. 04 (livro 706). No entanto, verifica-se que as executadas residem na cidade de Contagem/MG, conforme documentos coligidos a fls. 2, 5, 39 e 74 do id. 317635847, município sede de Subseção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerando que o juízo competente para o julgamento da execução fiscal e dos respectivos embargos é o do domicílio do executado (art. 46, § 5º, do CPC) e que em 29 de agosto de 2014 foi instalada a 3ª Vara da Subseção Judiciária de Contagem, consoante Portaria PRESI/SECGE/259, de 05.08.2014, com competência exclusiva para julgamento das execuções fiscais, o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar a causa é medida que se impõe. Isso posto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito e determino a remessa desta execução fiscal e respectivos embargos associados à Subseção Judiciária de Contagem, para distribuição à 3ª Vara daquela localidade. Intimem-se as partes desta decisão. Na sequência, após as baixas e anotações pertinentes, remetam-se os autos à 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Contagem, com as nossas homenagens. Belo Horizonte, data da assinatura. Juiz Federal

25/05/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(169)