Apelação Cível 0002066-33.2016.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

Apelação Cível 0002066-33.2016.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/11/2022, 10:51

Decurso de Prazo

22/11/2022, 00:31

Decurso de Prazo

19/11/2022, 01:02

Por decisão judicial

21/09/2022, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 12:45

Documento (Certidão)

21/09/2022, 12:45

Documento (Outros documentos)

21/09/2022, 12:45

Documento (Outros documentos)

21/09/2022, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO JOSE CORREIA ADVOGADO:MG00142862 - RAFAEL MORAES PEREIRA E OUTRO(A) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO D E C I S Ã O Um das questões submetidas a julgamento diz respeito à possibilidade de se reconhecer a atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Considerando que a matéria está em discussão no Supremo Tribunal Federal, no bojo do ARE 1368225 (Tema 1.209), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ), tendo havido ordem de suspensão das ações judiciais, em todo o território nacional, individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, versando sobre o tema, determino, com fundamento no art. 1.037, §8º, do CPC/2015, o sobrestamento do feito até apreciação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimadas as partes e não havendo oposição, remetam-se os autos ao gabinete do Relator de origem, nos termos do art. 6º, inciso VI, da Resolução PRESI 23/2014, alterada pela Resolução PRESI ¿ 7547292, de 24 de janeiro de 2019. Belo Horizonte, 05 de maio de 2022. JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS APELAÇÃO CÍVEL N. 0002066-33.2016.4.01.3813/MG RELATOR:JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS

25/05/2022, 00:00

Documentos

•25/05/2022, 00:00