Execução Fiscal 0016558-94.2001.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 0016558-94.2001.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 14:52

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

18/06/2022, 02:03

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 14:30

Publicação

26/05/2022, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016558-94.2001.4.01.3800. EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): EXECUTADO: MARCO ANTONIO ASSIS VIEIRA, MARCO ANTONIO DE ASSIS VIEIRA ADVOGADO(S) DO(S) EXECUTADO(S): Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO MORENO MOREIRA - MG116661, MATHEUS HENRIQUE DA SILVA REIS - MG123901 SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de MARCO ANTONIO ASSIS VIEIRA, MARCO ANTONIO DE ASSIS VIEIRA, visando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA(s) 60 2 99 005808-02. Por se tratar de execução fiscal inclusa na lista de processos ativos a que se refere o art. 8º, § 2º, I, do Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2022, infere-se que a(s) inscrição(ões) acima mencionada(s) foi(ram) extinta(s) em razão da consumação da prescrição intercorrente. Decido. Na presente hipótese, é evidente a paralisação do feito por prazo mais de cinco anos, estando caracterizada, como reconhecido pela própria exequente, a prescrição, na modalidade intercorrente. Isso posto, pronuncio a prescrição intercorrente, declarando extinto o crédito representado pela CDA 60 2 99 005808-02, ficando, por consequência, extinta a execução, na forma do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80 c/c artigo 487, inciso II do, CPC/2015. Desconstituo a penhora de fl. 21 do id. 750808948. Sem custas, tendo em vista a isenção legal. Intime-se a exequente, via sistema PJe (Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2022, art. 8º, § 5º/PROJETO TRAMITAÇÃO AJUSTADA/OFÍCIO SEI 10695.100328/2021-41). O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ser intimado(a) via DJe, caso não seja possível a intimação pelo PJe. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal LR

25/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

24/05/2022, 14:13

Documento (Certidão)

24/05/2022, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2022, 14:13

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/05/2022, 14:12

Conclusão (para julgamento)

25/03/2022, 19:08

Decurso de Prazo

19/11/2021, 01:02

Petição (Petição (outras))

30/09/2021, 10:29

Publicação

30/09/2021, 01:10

Petição (Petição (outras))

29/09/2021, 10:28

Documentos

Sentença Tipo B

•25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016558-94.2001.4.01.3800. EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): EXECUTADO: MARCO ANTONIO ASSIS VIEIRA, MARCO ANTONIO DE ASSIS VIEIRA ADVOGADO(S) DO(S) EXECUTADO(S): Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO MORENO MOREIRA - MG116661, MATHEUS HENRIQUE DA SILVA REIS - MG123901 SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de MARCO ANTONIO ASSIS VIEIRA, MARCO ANTONIO DE ASSIS VIEIRA, visando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA(s) 60 2 99 005808-02. Por se tratar de execução fiscal inclusa na lista de processos ativos a que se refere o art. 8º, § 2º, I, do Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2022, infere-se que a(s) inscrição(ões) acima mencionada(s) foi(ram) extinta(s) em razão da consumação da prescrição intercorrente. Decido. Na presente hipótese, é evidente a paralisação do feito por prazo mais de cinco anos, estando caracterizada, como reconhecido pela própria exequente, a prescrição, na modalidade intercorrente. Isso posto, pronuncio a prescrição intercorrente, declarando extinto o crédito representado pela CDA 60 2 99 005808-02, ficando, por consequência, extinta a execução, na forma do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80 c/c artigo 487, inciso II do, CPC/2015. Desconstituo a penhora de fl. 21 do id. 750808948. Sem custas, tendo em vista a isenção legal. Intime-se a exequente, via sistema PJe (Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2022, art. 8º, § 5º/PROJETO TRAMITAÇÃO AJUSTADA/OFÍCIO SEI 10695.100328/2021-41). O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ser intimado(a) via DJe, caso não seja possível a intimação pelo PJe. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal LR

25/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

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