Execução Fiscal 0000993-64.2003.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000993-64.2003.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 23:21

Definitivo

20/11/2023, 14:51

Documento (Certidão)

20/11/2023, 14:51

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:26

Publicação

20/10/2023, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000993-64.2003.4.01.3301. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A NACIONAL LIVRARIA E PAPELARIA LTDA – ME SENTENÇA A parte exequente, representada nos autos por seu procurador, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL pretendendo a satisfação de créditos constituídos na(s) CDA(s) constante(s) dos autos. Certificada a permanência dos autos em arquivo provisório por mais de 05 (cinco) anos, a exequente requereu a extinção da presente execução em razão da prescrição intercorrente. É o relatório. Fundamento e decido. A súmula 314 do STJ estabelece, verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Ante o exposto, na esteira desse entendimento, tendo a execução fiscal permanecido suspensa por mais de 05 anos, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRESENTE EXECUÇÃO, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos dos arts. 487, inciso II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. O exequente renunciou ao prazo recursal. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa. Intime(m)-se. Ilhéus/BA, data infra. (assinado digitalmente) Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

19/10/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2023, 15:31

Documento (Certidão)

18/10/2023, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 15:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/10/2023, 15:31

Conclusão (para julgamento)

05/09/2023, 14:56

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 13:25

Documento (Certidão)

19/07/2023, 10:23

Ato ordinatório

19/07/2023, 10:23