Execução Fiscal 0006614-27.2018.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0006614-27.2018.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

23/11/2022, 12:07

Documento (Certidão)

23/11/2022, 12:07

Decurso de Prazo

23/11/2022, 00:47

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 16:40

Publicação

26/10/2022, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006614-27.2018.4.01.4300. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS EXECUTADO: JANAINA MACIEL DOS SANTOS BORGES Classificação: Tipo B (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS em face de JANAINA MACIEL DOS SANTOS BORGES, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. A exequente informou que o débito exequendo foi baixado administrativamente (id 1358284825). Nos termos do artigo 26, da LEF, cancelada a inscrição da dívida antes da decisão de primeira instância, o processo de execução será extinto, sem ônus para as partes, razão pela qual julgo extinto o processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no art. 26, da Lei de Execução Fiscal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 26 LEF, última parte). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

25/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

24/10/2022, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 12:47

Cancelamento de Dívida Ativa

24/10/2022, 12:47

Conclusão (para julgamento)

24/10/2022, 12:02

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 15:14

Documento (Certidão)

20/09/2022, 14:21

Ato ordinatório

20/09/2022, 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2022, 16:03