Execução Fiscal 0000590-21.2015.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000590-21.2015.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

26/08/2022, 09:03

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

15/08/2022, 14:13

Documento (Certidão)

15/08/2022, 14:06

Decurso de Prazo

18/06/2022, 02:02

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 15:09

Documento (Certidão)

26/05/2022, 09:16

Publicação

26/05/2022, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 590-21.2015.4.01.3804. Exequente: Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais Executado: Regiane Faria da Cunha SENTENÇA INTEGRATIVA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: Execução Fiscal Cuida-se de embargos infringentes opostos pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais, requerendo a nulidade da sentença de f. 59-61verso, em obediência à decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 704.292-RG e, também, violação ao disposto nos art. 149 e 150, I e III da Constituição da República Federativa do Brasil. No entanto, razão não lhe assiste. O RE704.292, de fato, reconhece a legalidade da cobrança de anuidades, pelos conselhos, com base na Lei 6.994/82, porém, as anuidades aqui cobradas foram com base na Lei 5.905/73 conforme demonstrado na Certidão de Dívida Ativa – CDA de f. 05. Também não há que se falar em violação da Constituição Federal, nos artigos 149 e 150, I e III, pois a fixação do valor das anuidades, na presente espécie, obedeceu ao art. 15, inciso XI, da Lei 5.905/73, como demonstrado, editado sob a vigência da Constituição Federal de 1967 e não recepcionado pela atual Constituição. À vista do exposto, conheço dos embargos e nego-lhes provimento. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

25/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2022, 14:52

Decurso de Prazo

23/02/2022, 00:57

Petição (Petição (outras))

09/02/2022, 10:15

Processo devolvido à Secretaria

25/01/2022, 15:54

Documento (Certidão)

25/01/2022, 15:54

Expedida/Certificada

25/01/2022, 15:54