Cumprimento de sentença 0005860-28.2007.4.01.3700 - TRF1

Cumprimento de sentença 0005860-28.2007.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005860-28.2007.4.01.3700. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CARIJO - CIA AGRO PASTORIL RIO JORDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI - MA900 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DESPACHO A parte exequente requer a liberação do valor requisitado (RPV 512362-23.2024.4.01.9198/MA), mediante transferência bancária para conta de titularidade do advogado constituído (id 2150530827). Considerando as circunstâncias do caso concreto (última procuração juntada em 2013, id 1842861649 - pág. 229) e o exercício do poder geral de cautela do juiz (art. 297 do CPC), é necessária a realização de prévia diligência antes do atendimento do pedido de transferência. Nesse sentido, mesmo sob a égide do vigente Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça vem mantendo entendimento firmado ainda no ordenamento processual anterior segundo o qual ""Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil"". (AgInt no REsp n. 1.748.719/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 29/5/2019.) Amparada nessa orientação jurisprudencial a Corregedoria do TRF da 1ª Região editou a ORIENTAÇÃO NORMATIVA COGER – 10134629, cujo art. 2º, § 2º, dispõe que “Nos casos em que a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida, com poderes especiais expressos para receber e dar quitação, podendo ser exigida excepcionalmente, por meio de decisão fundamentada, a apresentação de instrumento de procuração atualizado, diante das peculiaridades do caso concreto”. No caso de que se trata, há circunstâncias processuais a justificar, excepcionalmente, a necessidade de apresentação de procuração atualizada para a realização da transferência solicitada, conforme razões adiante expostas. Observa-se que a procuração que confere poderes ao advogado que requer a liberação dos valores, foi outorgada em 02.10.2013 - há mais de 11 anos -, id 1842861649, pág. 229. Nesse contexto fático, para a segurança da parte executada e do próprio juízo, parece-me necessária a excepcional apresentação de procuração atualizada para autorizar a transferência dos valores para a conta indicada, de titularidade do advogado que representa a parte exequente no processo (Orientação Normativa COGER 10134629, art. 2º, p. 2º), ou o fornecimento de dados bancários da própria parte. Ressalte-se que o credor poderá também comparecer diretamente à instituição bancária depositária para, mediante identificação pessoal, promover o levantamento da quantia, uma vez que a requisição foi expedida sem o incidente de bloqueio com alvará, não havendo necessidade de autorização deste Juízo Federal para liberação. Dessa forma, em caso de interesse na realização da transferência bancária, poderá a exequente (i) apresentar procuração atualizada ou (ii) indicar conta bancária de sua titularidade para transferência, acompanhada do CPF/CNPJ do titular da conta. Cumprida a determinação, fica AUTORIZADA a transferência eletrônica dos valores (benfeitorias) e seus acréscimos legais, até a data da efetiva transferência, que deverá observar a ORIENTAÇÃO NORMATIVA COGER 10134629¹, que dispõe sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. O Banco depositário (Caixa Econômica Federal) deverá promover a transferência para a conta a ser indicada pela credora, devendo a beneficiária arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante a ser transferido. Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver. Não haverá incidência do imposto de renda sobre o montante a ser transferido, por se tratar de pagamento de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária. A operação deverá ser realizada no prazo de até 5 (cinco) dias e comunicada a este Juízo imediatamente, com a especificação das contas de origem e de destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente. A solicitação de transferência deverá ser instruída, cópia do comprovante de depósito do valor a ser liberado (id 2163864706). Intime-se e cumpra-se. São Luís, na data da assinatura eletrônica. MAURÍCIO RIOS JÚNIOR Juiz Federal ¹Art. 2º No levantamento de depósitos judiciais, o juiz deverá, por meio de ofício ou na própria decisão, determinar a transferência eletrônica dos valores depositados em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente, e o uso de alvará ou mandado de levantamento de valores deverá restringir-se às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos.

19/12/2024, 00:00

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