Cumprimento de sentença 0001483-51.2006.4.01.3311 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01ª Itabuna

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IBICUI

CNPJ

Autor

JEDIAEL VEIGA MORAES

Reu

Advogados / Representantes

ALINE DE SOUZA BARRETO

OAB/SP 343187·Representa: Autor

Movimentações

Provisório

07/08/2024, 14:07

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:26

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 10:56

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2024, 10:34

Documento (Certidão)

10/06/2024, 10:34

Arquivamento

10/06/2024, 10:34

Conclusão (para despacho)

06/06/2024, 18:20

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 17:24

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2024, 13:29

Documento (Certidão)

11/04/2024, 13:29

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 13:03

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:34

Decurso de Prazo

15/02/2024, 01:45

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 10:33

Publicação

23/01/2024, 01:26

Todas as movimentações(301)

Provisório

07/08/2024, 14:07

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:26

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 10:56

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2024, 10:34

Documento (Certidão)

10/06/2024, 10:34

Documentos

•19/01/2024, 00:00

Arquivamento

10/06/2024, 10:34

Conclusão (para despacho)

06/06/2024, 18:20

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 17:24

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2024, 13:29

Documento (Certidão)

11/04/2024, 13:29

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 13:03

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:34

Decurso de Prazo

15/02/2024, 01:45

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 10:33

Publicação

23/01/2024, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), MUNICIPIO DE IBICUI EXECUTADO: JEDIAEL VEIGA MORAES DESPACHO É ônus da parte interessada diligenciar na obtenção dos documentos que sejam do seu interesse, cabendo a expedição de ofícios pelo judiciário apenas quando comprovado que as providências foram adotadas, contudo sem resultado. No caso em tela, o MPF não demonstrou ter requerido junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo a informação requerida, não se justificando, portanto, a conduta pleiteada. Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0001483-51.2006.4.01.3311 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, indefiro o pleito formulado na petição de ID 1719753452. Intime-se a parte exequente para promover o regular andamento do presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

19/01/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/01/2024, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 11:33

Mero expediente

18/01/2024, 11:33

Conclusão (para despacho)

16/01/2024, 12:50

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 12:51

Documento (Certidão)

19/06/2023, 12:50

Documento (Certidão)

25/05/2023, 09:43

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2023, 08:56

Mero expediente

25/05/2023, 08:56

Conclusão (para decisão)

02/02/2023, 14:53

Documento (Certidão)

31/01/2023, 15:23

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2022, 10:01

Mero expediente

28/07/2022, 10:01

Conclusão (para despacho)

27/07/2022, 14:06

Decurso de Prazo

12/07/2022, 02:15

Decurso de Prazo

12/07/2022, 02:15

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 05:45

Publicação

26/05/2022, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 01:29

Publicação

26/05/2022, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001483-51.2006.4.01.3311. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:JEDIAEL VEIGA MORAES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JEDIAEL VEIGA MORAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITABUNA, 24 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001483-51.2006.4.01.3311. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:JEDIAEL VEIGA MORAES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE IBICUI-BA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITABUNA, 24 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

25/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2022, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2022, 15:05

Documento (Certidão)

24/05/2022, 15:05

Documento (Outros documentos)

24/05/2022, 15:05

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

06/06/2021, 18:21

Ato ordinatório

04/06/2021, 15:22

Expedição de documento (Carta precatória)

04/06/2021, 15:20

Por decisão judicial

26/10/2018, 15:10

Mero expediente

26/10/2018, 11:28

Conclusão (para despacho)

24/10/2018, 15:58

Documento (Outros documentos)

23/10/2018, 15:45

Por decisão judicial

25/07/2018, 10:48

Mero expediente

24/07/2018, 10:42

Conclusão (para despacho)

23/07/2018, 16:15

Ato ordinatório

04/06/2018, 15:45

Documento (Outros documentos)

23/04/2018, 13:32

Ato ordinatório

20/03/2018, 14:01

Expedição de documento (Ofício)

20/02/2018, 14:05

Expedição de documento (Ofício)

19/12/2017, 18:09

Outras Decisões

19/12/2017, 17:52

Conclusão (para decisão)

09/10/2017, 16:21

Documento (Outros documentos)

02/10/2017, 20:29

Ato ordinatório

14/09/2017, 16:54

Expedição de documento (Ofício)

14/09/2017, 16:54

Expedição de documento (Ofício)

14/09/2017, 16:54

Outras Decisões

01/08/2017, 13:20

Conclusão (para decisão)

03/07/2017, 11:48

Documento (Outros documentos)

28/06/2017, 13:54

Recebimento

18/05/2017, 18:44

Entrega em carga/vista

12/05/2017, 10:36

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2017, 20:14

Mero expediente

18/04/2017, 15:17

Conclusão (para decisão)

03/04/2017, 17:51

Documento (Outros documentos)

30/03/2017, 14:18

Documento (Outros documentos)

21/03/2017, 17:28

Documento (Outros documentos)

23/02/2017, 14:09

Ato ordinatório

23/02/2017, 13:57

Recebimento

27/01/2017, 17:29

Entrega em carga/vista

20/01/2017, 09:30

Intimação

10/01/2017, 15:54

Expedição de documento (Ofício)

21/11/2016, 18:12

Expedição de documento (Ofício)

08/11/2016, 15:53

Ato ordinatório

07/11/2016, 20:53

Ato ordinatório

04/11/2016, 21:05

Outras Decisões

28/10/2016, 15:45

Conclusão (para decisão)

26/09/2016, 17:03

Documento (Outros documentos)

10/08/2016, 16:45

Recebimento

22/07/2016, 08:50

Entrega em carga/vista

15/07/2016, 08:03

Intimação

08/07/2016, 17:52

Mero expediente

07/07/2016, 19:51

Conclusão (para despacho)

06/07/2016, 18:05

Documento (Outros documentos)

15/06/2016, 13:48

Recebimento

18/05/2016, 08:45

Entrega em carga/vista

13/05/2016, 07:57

Intimação

10/05/2016, 14:09

Publicação

28/04/2016, 17:13

Intimação

27/04/2016, 11:58

Intimação

27/04/2016, 10:29

Mero expediente

25/04/2016, 10:28

Conclusão (para despacho)

22/04/2016, 09:40

Publicação

07/03/2016, 17:56

Intimação

03/03/2016, 14:43

Intimação

22/02/2016, 13:33

Recebimento

12/01/2016, 09:39

Entrega em carga/vista

08/01/2016, 09:50

Intimação

14/12/2015, 20:17

Ato ordinatório

14/12/2015, 20:17

Outras Decisões

08/10/2015, 12:26

Conclusão (para despacho)

06/10/2015, 16:12

Documento (Outros documentos)

29/09/2015, 16:36

Recebimento

17/07/2015, 14:26

Entrega em carga/vista

05/06/2015, 08:35

Intimação

29/05/2015, 18:12

Ato ordinatório

29/05/2015, 18:12

Mero expediente

24/04/2015, 17:08

Conclusão (para despacho)

16/04/2015, 16:07

Recebimento

27/03/2015, 10:05

Entrega em carga/vista

20/03/2015, 08:37

Intimação

16/03/2015, 17:51

Ato ordinatório

16/03/2015, 17:51

Mero expediente

09/02/2015, 12:23

Conclusão (para despacho)

03/02/2015, 19:12

Ato ordinatório

03/02/2015, 14:12

Devolvidos os autos

12/12/2014, 17:25

Expedição de documento (Ofício)

24/11/2014, 15:47

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2014, 13:56

Expedição de documento (Carta precatória)

12/08/2014, 16:30

Expedição de documento (Carta precatória)

16/06/2014, 18:21

Ato ordinatório

16/06/2014, 18:18

Ato ordinatório

16/06/2014, 18:17

Mudança de Classe Processual (Recurso de sentença (JEF); Requisição de tratamento psiquiátrico)

16/06/2014, 15:00

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 13:07

Recebimento

15/04/2014, 17:28

Entrega em carga/vista

04/04/2014, 08:39

Intimação

03/04/2014, 11:42

Mero expediente

02/04/2014, 18:45

Conclusão (para despacho)

27/03/2014, 20:07

Trânsito em julgado

26/03/2014, 16:14

Reativação

26/03/2014, 16:14

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2013, 10:33

Publicação

19/12/2012, 15:34

Intimação

18/12/2012, 14:48

Recebimento

17/12/2012, 18:18

Entrega em carga/vista

14/12/2012, 09:39

Intimação

10/12/2012, 12:01

Recebimento

10/12/2012, 12:01

Mero expediente

07/12/2012, 18:00

Conclusão (para despacho)

04/12/2012, 16:08

Petição (Apelação)

10/10/2012, 17:49

Recebimento

09/10/2012, 17:37

Entrega em carga/vista

05/10/2012, 08:27

Intimação

03/10/2012, 12:14

Publicação

11/09/2012, 14:36

Intimação

06/09/2012, 15:12

Intimação

21/08/2012, 13:28

Recebimento

17/08/2012, 17:32

Procedência em Parte

03/08/2012, 15:08

Conclusão (para julgamento)

04/06/2012, 15:45

Recebimento

15/05/2012, 13:43

Recebimento

09/05/2012, 18:37

Entrega em carga/vista

04/05/2012, 08:00

Intimação

30/04/2012, 09:28

Recebimento

30/04/2012, 09:28

Mero expediente

27/04/2012, 18:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2012, 14:07

Recebimento

09/03/2012, 16:31

Publicação

06/03/2012, 12:52

Intimação

27/02/2012, 16:05

Intimação

20/01/2012, 17:12

Recebimento

18/01/2012, 16:00

Mero expediente

18/01/2012, 15:59

Conclusão (para despacho)

11/01/2012, 11:40

Recebimento

18/11/2011, 18:13

Devolvidos os autos

14/10/2011, 17:12

Expedição de documento (Ofício)

30/09/2011, 10:59

Expedição de documento (Ofício)

20/09/2011, 16:56

Recebimento

20/09/2011, 16:47

Mero expediente

20/09/2011, 14:56

Conclusão (para despacho)

15/09/2011, 12:10

Recebimento

13/09/2011, 17:39

Expedição de documento (Ofício)

04/08/2011, 14:04

Expedição de documento (Ofício)

25/07/2011, 12:52

Recebimento

25/07/2011, 12:48

Mero expediente

22/07/2011, 18:25

Conclusão (para despacho)

15/07/2011, 17:45

Publicação

20/06/2011, 18:18

Intimação

14/06/2011, 12:19

Intimação

08/06/2011, 17:04

Documento (Carta precatória)

08/06/2011, 12:49

Expedição de documento (Carta precatória)

13/05/2011, 10:12

Expedição de documento (Carta precatória)

06/05/2011, 16:58

Citação

06/05/2011, 16:56

Recebimento

06/05/2011, 15:08

Outras Decisões

02/05/2011, 10:58

Conclusão (para decisão)

09/03/2011, 19:10

Documento (Carta precatória)

28/01/2011, 15:50

Ato ordinatório

14/12/2010, 17:01

Expedição de documento (Ofício)

08/11/2010, 09:27

Expedição de documento (Ofício)

15/09/2010, 12:55

Recebimento

10/09/2010, 19:24

Mero expediente

10/09/2010, 19:24

Conclusão (para despacho)

08/09/2010, 19:12

Expedição de documento (Ofício)

12/07/2010, 14:39

Recebimento

06/07/2010, 15:14

Ato ordinatório

30/06/2010, 15:08

Expedição de documento (Ofício)

19/04/2010, 12:21

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2010, 15:27

Recebimento

25/03/2010, 15:27

Mero expediente

24/03/2010, 19:37

Conclusão (para despacho)

24/03/2010, 09:57

Recebimento

24/03/2010, 09:29

Remessa (outros motivos)

23/03/2010, 17:17

Remessa (outros motivos)

19/02/2010, 13:03

Recebimento

18/02/2010, 16:12

Mero expediente

18/02/2010, 12:46

Conclusão (para despacho)

17/02/2010, 19:31

Devolvidos os autos

02/09/2009, 15:16

Documento (Carta precatória)

31/08/2009, 17:38

Ato ordinatório

31/08/2009, 17:37

Expedição de documento (Carta precatória)

13/08/2009, 13:36

Expedição de documento (Ofício)

13/08/2009, 13:36

Recebimento

05/08/2009, 13:11

Expedição de documento (Carta precatória)

05/08/2009, 10:08

Expedição de documento (Ofício)

05/08/2009, 10:07

Recebimento

04/08/2009, 11:37

Mero expediente

31/07/2009, 18:37

Conclusão (para despacho)

31/07/2009, 17:57

Intimação

16/07/2009, 15:09

Intimação

03/06/2009, 18:05

Expedição de documento (Carta precatória)

03/06/2009, 18:00

Intimação

27/05/2009, 15:50

Recebimento

03/03/2009, 17:55

Entrega em carga/vista

13/02/2009, 13:51

Intimação

12/02/2009, 12:32

Publicação

25/11/2008, 12:55

Intimação

20/11/2008, 13:02

Intimação

05/11/2008, 19:14

Recebimento

05/11/2008, 18:54

Mero expediente

04/11/2008, 18:58

Conclusão (para despacho)

03/11/2008, 18:58

Recebimento

04/08/2008, 14:27

Devolvidos os autos

04/08/2008, 14:26

Ato ordinatório

24/07/2008, 13:09

Expedição de documento (Ofício)

05/06/2008, 15:03

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2008, 12:48

Recebimento

23/05/2008, 18:56

Mero expediente

21/05/2008, 16:25

Conclusão (para despacho)

20/05/2008, 19:17

Recebimento

13/03/2008, 15:03

Documento (Carta precatória)

15/02/2008, 15:39

Publicação

24/01/2008, 13:05

Intimação

23/01/2008, 13:38

Expedição de documento (Carta precatória)

21/01/2008, 15:17

Expedição de documento (Carta precatória)

15/01/2008, 11:54

Ato ordinatório

15/01/2008, 11:54

Recebimento

30/11/2007, 18:24

Entrega em carga/vista

28/11/2007, 16:46

Intimação

22/11/2007, 12:16

Intimação

22/11/2007, 12:15

Recebimento

22/11/2007, 12:14

Liminar

19/11/2007, 16:00

Conclusão (para decisão)

14/11/2007, 16:43

Devolvidos os autos

05/11/2007, 11:32

Remessa (outros motivos)

05/09/2007, 14:04

Expedição de documento (Ofício)

05/09/2007, 14:04

Intimação

22/06/2007, 09:34

Intimação

21/06/2007, 11:08

Recebimento

14/05/2007, 13:53

Entrega em carga/vista

04/05/2007, 18:20

Expedição de documento (Ofício)

16/03/2007, 10:10

Publicação

09/02/2007, 13:45

Intimação

08/02/2007, 13:41

Intimação

19/12/2006, 15:43

Recebimento

19/12/2006, 15:21

Mero expediente

18/12/2006, 18:21

Conclusão (para despacho)

18/12/2006, 08:40

Recebimento

13/12/2006, 18:15

Intimação

08/11/2006, 19:34

Documento (Carta precatória)

27/10/2006, 16:26

Recebimento

24/10/2006, 14:15

Recebimento

23/10/2006, 11:34

Entrega em carga/vista

17/10/2006, 09:18

Intimação

16/10/2006, 17:55

Intimação

05/10/2006, 12:07

Intimação

04/10/2006, 12:04

Expedição de documento (Carta precatória)

04/10/2006, 12:01

Expedição de documento (Carta precatória)

17/08/2006, 16:37

Recebimento

17/08/2006, 16:16

Mero expediente

14/08/2006, 13:41

Conclusão (para decisão)

14/07/2006, 18:22

Recebimento

20/06/2006, 11:03

Entrega em carga/vista

01/06/2006, 10:17

Intimação

31/05/2006, 14:34

Publicação

30/05/2006, 13:34

Intimação

26/05/2006, 13:28

Intimação

28/04/2006, 13:21

Recebimento

27/04/2006, 19:03

Mero expediente

27/04/2006, 19:02

Conclusão (para despacho)

26/04/2006, 17:58

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

25/04/2006, 17:35

Intimação - Usuário do Sistema

•25/05/2022, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•25/05/2022, 00:00