Execução Fiscal 0007661-36.2018.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0007661-36.2018.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GERALDA APARECIDA RAMOS BELTRAM, GERALDA APARECIDA RAMOS BELTRAM DECISÃO Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0007661-36.2018.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de GERALDA APARECIDA RAMOS BELTRAM e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Realizados bloqueios de ativos financeiros, via SISBAJUD, no total de R$ 6.094,92 (id 1152025252), pugnou a parte executada pela liberação dos valores indisponibilizados em conta do Itaú, por se tratar de benefício do INSS (pensão), e valores depositados em contas poupança mantidas no BB e CEF, e coligiu extrato bancário (id 1219746789). O exequente concorda com o levantamento das verbas impenhoráveis e pede a suspensão do processo (id 1288350294). Decido. No caso em tela, sobressai dos documentos juntados que a parte executada recebeu benefício do INSS (R$ 2.016,54) no dia 01/06, em conta do Itaú, bem assim que os ativos constringidos no BB e CEF (R$ 2.560,99 e R$ 558,04) eram mantidos em contas poupança. Ademais, sobressai dos documentos juntados que os bloqueios alcançaram as quantias totais mantidas nas contas bancárias, pois as ordens de bloqueio de R$ 26.395,02 foram cumpridas parcialmente por insuficiência de saldo, tendo sido bloqueados os montantes de R$ 6.094,92. O que, por si só, autoriza a liberação da quantia constringida. Isso porque, trata-se de quantia impenhorável, conforme dispõe o art. 833, incs. IV e X, do CPC. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Frise-se que, tendo em vista que o objetivo da impenhorabilidade de depósito em poupança é garantir um mínimo existencial ao devedor e família, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, entende como impenhorável “a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso(...)” (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). Nesse sentido é a jurisprudência do TRF1. Como se vê nos seguintes julgados: AG 1005991-71.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/03/2022; AG 1041202-08.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 25/06/2021; AG 1028917-17.2018.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/12/2021. Logo, é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, mantida em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança, CDB, RDB, fundos de investimentos, etc, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Ante o exposto, acolho o pedido de desbloqueio e determino a restituição da quantia bloqueada e depositada judicialmente de R$ 6.094,92 (seis mil, noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) com os acréscimos legais, para conta poupança do executado junto a Caixa Econômica Federal, Agência 3880, operação 1288, Poupança 861538649-6, titular GERALDA APARECIDA RAMOS BELTRAM, CPF 554.122.461-68. Oficie-se à Caixa Econômica Federal requisitando a transferência dos valores depositados em conta judicial, servindo uma cópia deste ato judicial, por medida de economia processual e eficiência, como expediente de comunicação. Deverá a instituição financeira encaminhar o comprovante da transação no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, considerando a notícia de que não consta nos autos garantia útil à satisfação integral ou parcial do crédito, bem como o requerimento da exequente para suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o aludido prazo sem manifestação, ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80). Após 05 (cinco) anos, ouça-se a exequente, e, em seguida, retornem os autos conclusos para analise da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80). Intime-se o executado¹. A exequente dispensou sua intimação do ato em caso de deferimento integral do pedido. Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente) ¹ A exequente dispensou sua intimação do ato em caso de deferimento integral do pedido.

27/10/2022, 00:00

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Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Provisório

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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