Procedimento Comum Cível 0002249-62.2006.4.01.4101 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0002249-62.2006.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2026, 12:00

Processo devolvido à Secretaria

22/06/2026, 11:04

Mero expediente

22/06/2026, 11:04

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 10:40

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:58

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:18

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:18

Publicação

26/03/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002249-62.2006.4.01.4101. AUTOR: INLARON INDUSTRIA DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA, CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA REU: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 21/2012 deste Juízo, ante o retorno dos autos do tribunal, abro vista às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Luana Miranda Ornelas Estagiaria Marilsa D. de Andrade Servidora Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002249-62.2006.4.01.4101. AUTOR: INLARON INDUSTRIA DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA, CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA REU: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 21/2012 deste Juízo, ante o retorno dos autos do tribunal, abro vista às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Luana Miranda Ornelas Estagiaria Marilsa D. de Andrade Servidora Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO

25/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/03/2026, 17:38

Expedida/Certificada

24/03/2026, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:38

Documentos

Ato ordinatório

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002249-62.2006.4.01.4101. APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA APELADAS: CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA.; INLARON INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS DE RONDÔNIA LTDA. Advogado das APELADAS: TOMAS GIOVANE DO NASCIMENTO - OAB/RO 1.029 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-TSA. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS-SUFRAMA. ART. 1º DA LEI N. 9.960/2000. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÕES INEXISTENTES NOS AUTOS. 1. Dentre as conclusões do v. acórdão contra o qual foi interposto o recurso especial, extrai-se o seguinte pronunciamento deste órgão julgador: “‘[...] O parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei n. 288/1967, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxas por meio de portaria contraria o princípio da legalidade e, portanto, não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988’ (RE 556854, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2011, Processo Eletrônico DJe-195 Divulg 10-10-2011 Public 11-10-2011 RT v. 100, n. 914, 2011, p. 430-446)”. 2. A referida decisão colegiada está em sintonia com a jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal, no sentido de que: “É inconstitucional o art. 1º da Lei nº 9.960/00, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), por não definir de forma específica o fato gerador da exação. [...] Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria” (ARE 957.650-RG, Tribunal Pleno, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 16/05/2016, Repercussão Geral - Mérito - Tema 891). 3. Em julgamento proferido nos termos do art. 1036 do CPC, nos Recursos Especiais 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques (DJe de 02/03/2018 e 20/03/2018), a colenda Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido da inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, para fins de correção monetária, em demandas da espécie. 4. Os presentes autos retornaram ao Gabinete do Relator ao argumento de que “a matéria impugnada no recurso especial interposto [...] pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) se encontra abarcada pelo teor das teses firmadas nos REsps 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG, todos no regime dos recursos repetitivos”. 5. Há relação de similaridade entre a matéria tratada nesta apelação e a controvérsia decidida no julgamento do ARE 957.650 (repercussão geral - Mérito - Tema 891), e não quanto à questão discutida nos Recursos Especiais 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG, julgados em regime de recursos repetitivos. 6. Observa-se que o pedido inicial foi limitado à declaração de “ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da Lei nº 9960/00 no que se refere a exigência da TSA, assim bem como sua respectiva Portaria n. 205/02”. Nada foi discutido ou decidido acerca da aplicação ou não, ao caso concreto, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 ou de algum índice de correção monetária. Logo, a manutenção do julgado é medida que se impõe. 7. Em juízo de adequação, fica mantido o acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. ACÓRDÃO Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0002249-62.2006.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA POLO PASSIVO:CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TOMAS GIOVANE DO NASCIMENTO - RO1029 RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio (RELATOR CONV.): Trata-se de juízo de adequação em acórdão que negou provimento à apelação da SUFRAMA e à remessa oficial, tida por interposta. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido para “reconhecer a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, instituída pela Lei nº 9.960/2000, e determinar à SUFRAMA para que se abstenha de cobrar referida taxa e anular todos os débitos lançados em desfavor dos autores decorrente da TSA” (ID 42509551, fls. 175 e 203/215). Contra o acórdão, a apelante opôs embargos de declaração por meio do qual foi postulada a modificação do julgado, ao argumento de “patente legalidade da cobrança da TSA por parte da Administração” (ID 42509551, fls. 220/224). Rejeitados os embargos de declaração, a referida autarquia interpôs recurso especial (ID 42509551, fls. 226/231 e 256/276). Os autos vieram-me conclusos por determinação da Vice-Presidência desta egrégia Corte, em razão do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG (recursos repetitivos), para fins de adequação do julgamento ao paradigma representativo da controvérsia (ID 42509541, fl. 32). É o relatório. VOTO - VENCEDOR VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio (RELATOR CONV.): O v. acórdão que negou provimento à apelação da SUFRAMA contém as seguintes conclusões: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 145, INCISO II, DA CARTA MAGNA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 77. EXIGÊNCIA DE LEI PARA CRIAÇÃO DE TAXA. LEI N. 9.960/2000, ART. 1º TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA POR ATUAÇÃO DA SUFRAMA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR NA LEI. CRIAÇÃO DA TAXA POR PORTARIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE. 1. Inicialmente, em que pesem os termos do art. 475, § 3º do CPC, o qual dispensa a remessa oficial, "quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente", hipótese dos autos, tenho por interposta a remessa oficial. 2. Ocorre que, no caso em tela, há outras questões circundantes, não relacionadas com a matéria principal, que necessitam de análise, ressalvadas as cominações acessórias, que decorrem da obrigação principal. 3. Desse modo, conquanto o magistrado a quo não tenha determinado a remessa dos autos a este Tribunal, tenho por interposta a remessa oficial, nos termos do inciso I do art. 475 do Código de Processo Civil. 4. A Autora ajuizou a presente ação em face da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA com o objetivo de assegurar a inexigibilidade da cobrança da Taxa de Serviço Administrativo - TSA, instituída pela Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, decorrente das Medidas Provisórias nºs 2.007/1999 e 2.015/2000. 5. A criação de taxa impõe a existência simultânea de requisitos, tidos como "fatos do Estado", que são: o exercício regular do poder de polícia, que legitima a cobrança da "taxa", e, a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, permitindo a cobrança do tributo em foco. Ainda, como dito, a instituição da taxa de serviço se dá em razão da disponibilização de serviços públicos caracterizados como "divisíveis" e "específicos". 6. A Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que, dentre outras disposições, instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, definindo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado pela SUFRAMA ao contribuinte ou que lhe seja posto à disposição. 7. A citada lei fixou, em seu at. 7º que: "O Superintendente da Suframa disporá, em portaria, sobre os prazos e as condições de recolhimento da TSA, inclusive sobre a redução de níveis de cobrança diferenciados para segmentos considerados de interesse para o desenvolvimento da região, sujeita essa redução à homologação do Conselho de Administração da Suframa". 8. Ocorre que, conquanto a Portaria n. 205 - SUFRAMA tenha especificado, a seu modo, as ocorrências ensejadoras da cobrança da TSA, a Lei nº 9.960/2000 trouxe a previsão genérica da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, reproduzindo o texto do art. 145 da Constituição Federal, sem a identificação precisa dos serviços taxados. 9. É evidente que a aludida lei não atendeu aos requisitos necessários à criação de tributo, como bem determina a Constituição Federal, em seu artigo 145, e, por conseqüência, violou o disposto no art. 150, estabelecendo este preceito que: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (...)". 10. "2 - O art. 1º da Lei nº 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA a favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus-SUFRAMA, limita-se a repetir, como fato gerador da aludida taxa, a definição abstrata do seu objeto conforme descrito no art. 145, II, da Constituição Federal, deixando de definir, concretamente, qual atuação estatal própria do exercício do poder de polícia ou qual serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, seria passível de taxação. 3 - Carecendo de definição legal prestação de serviço público, específica e divisível, em que incidiria a Taxa de Serviços Administrativos-TSA, é inconstitucional o art. 1º da Lei nº 9.960/2000, que a instituíra. 4 - Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.960/2000 reconhecida" (INAMS 0005632-98.2007.4.01.3200/AM, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Corte Especial, e-DJF1 p.6 de 18/09/2012) 11. "3. O parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei n. 288/1967, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxas por meio de portaria contraria o princípio da legalidade e, portanto, não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988." (RE 556854, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2011, Processo Eletrônico DJe-195 Divulg 10-10-2011 Public 11-10-2011 RT v. 100, n. 914, 2011, p. 430-446) 12. Desse modo, correta a sentença, devendo ser mantida. 13. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas (ID 42509551, fls. 214/215). A decisão colegiada transcrita acima, proferida em 05/03/2013, está em sintonia com a jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal acerca da matéria debatida. Vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI N. 9.960/00. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É inconstitucional o art. 1º da Lei nº 9.960/00, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), por não definir de forma específica o fato gerador da exação. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria (ARE 957.650-RG, Tribunal Pleno, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 16/05/2016. Repercussão Geral - Mérito - Tema 891). Em julgamento proferido nos termos do art. 1036 do CPC, nos Recursos Especiais 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques (DJe de 02/03/2018 e 20/03/2018), a colenda Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido da inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, para fins de correção monetária, em demandas da espécie: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NOENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART.1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009) ÀSCONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVOA CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. [...] 7. No que concerne à incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), o artigo referido não é aplicável para fins de correção monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Quanto à aplicação do IPCA-E, é certo que a decisão exequenda, ao determinar a aplicação do INPC, NÃO está em conformidade com a orientação acima delineada. Não obstante, em razão da necessidade de se preservar a coisa julgada, não é possível a reforma do acórdão recorrido. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Por esse motivo os autos retornaram ao Gabinete deste Relator ao argumento de que “a matéria impugnada no recurso especial interposto (fls. 205/215) pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) se encontra abarcada pelo teor das teses firmadas nos REsps 1.492.2211PR, 1.495.1441RS e1.495.146/MG, todos no regime dos recursos repetitivos” (ID 42509541, fl. 32). Observo, contudo, que há relação de similaridade entre a matéria tratada nesta apelação e a controvérsia decidida no julgamento do ARE 957.650 (repercussão geral - Mérito - Tema 891), e não quanto à questão discutida nos Recursos Especiais nºs 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG, julgados em regime de recursos repetitivos. Logo, a manutenção do julgado é medida que se impõe. Destaco, ainda, que o pedido inicial foi limitado à declaração de “ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da Lei nº 9.960/00 no que se refere à exigência da TSA, assim bem como sua respectiva Portaria n. 205/02”. Nada foi discutido ou decidido acerca da aplicação ou não, ao caso concreto, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 ou de algum índice de correção monetária (ID 42509551, fl. 10). Ante o exposto, em juízo de adequação, tendo como parâmetro o entendimento fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 957.650-RG (repercussão geral), no sentido de que “É inconstitucional o art. 1º da Lei nº 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, por não definir de forma específica o fato gerador da exação”, mantenho o acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. É o voto. DEMAIS VOTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0002249-62.2006.4.01.4101 RELATOR (CONV.): JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, em juízo de adequação, manter o acórdão para negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto do Relator Convocado. Brasília-DF, 14 de junho de 2022 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio Relator Convocado

23/06/2022, 00:00

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