Execução Fiscal 0005450-37.2007.4.01.3807 - TRF1

Execução Fiscal 0005450-37.2007.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0005450-37.2007.4.01.3807/MG RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL APELADO: RAYU RIBEIRO CHRISTOFF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MORA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente. Sustenta a embargante omissão do julgado quanto ao argumento de mora imputável ao Judiciário, apta a afastar a prescrição, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC e na Súmula 106 do STJ. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não enfrentar argumento relativo à mora judicial como causa excludente da prescrição intercorrente, apta a ensejar a aplicação da Súmula 106 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao inconformismo da parte com a solução adotada, destinando-se exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisou expressamente as alegações relativas à ausência de inércia da exequente e à suposta responsabilidade do Judiciário pela paralisação do feito, afastando a aplicação da Súmula 106 do STJ com base na moldura fática dos autos. Foi destacado que a prescrição intercorrente decorre automaticamente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS (Tema 566), a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis, não havendo causa legal de suspensão ou interrupção no período analisado. A jurisprudência do STJ não reconhece como causa excludente da prescrição intercorrente a atuação diligente da exequente quando não resulta em efetiva constrição patrimonial, sendo irrelevante, para esse fim, a complexidade ou multiplicidade dos requerimentos formulados. O fundamento relativo à alegada mora judicial foi enfrentado e afastado no voto condutor, o que afasta a alegação de omissão e evidencia o caráter infringente dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente inicia-se automaticamente, após o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, quando infrutífera a tentativa de localização de bens penhoráveis, independentemente de novos requerimentos da exequente. A alegada mora do Judiciário não configura omissão quando expressamente enfrentada no acórdão recorrido, não autorizando, por si só, a aplicação da Súmula 106 do STJ fora das hipóteses nela previstas. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, sendo incabíveis quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 06 de março de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0005450-37.2007.4.01.3807/MG RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL APELADO: RAYU RIBEIRO CHRISTOFF - CPF: 270.991856-15 - ESPÓLIO ADVOGADO(A): HOSINAR GONCALVES SANTOS (OAB MG137605) APELADO: LUCIA HELENA CUNHA CHRISTOFF ADVOGADO(A): HOSINAR GONCALVES SANTOS (OAB MG137605) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MORA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente. Sustenta a embargante omissão do julgado quanto ao argumento de mora imputável ao Judiciário, apta a afastar a prescrição, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC e na Súmula 106 do STJ. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não enfrentar argumento relativo à mora judicial como causa excludente da prescrição intercorrente, apta a ensejar a aplicação da Súmula 106 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao inconformismo da parte com a solução adotada, destinando-se exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisou expressamente as alegações relativas à ausência de inércia da exequente e à suposta responsabilidade do Judiciário pela paralisação do feito, afastando a aplicação da Súmula 106 do STJ com base na moldura fática dos autos. Foi destacado que a prescrição intercorrente decorre automaticamente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS (Tema 566), a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis, não havendo causa legal de suspensão ou interrupção no período analisado. A jurisprudência do STJ não reconhece como causa excludente da prescrição intercorrente a atuação diligente da exequente quando não resulta em efetiva constrição patrimonial, sendo irrelevante, para esse fim, a complexidade ou multiplicidade dos requerimentos formulados. O fundamento relativo à alegada mora judicial foi enfrentado e afastado no voto condutor, o que afasta a alegação de omissão e evidencia o caráter infringente dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente inicia-se automaticamente, após o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, quando infrutífera a tentativa de localização de bens penhoráveis, independentemente de novos requerimentos da exequente. A alegada mora do Judiciário não configura omissão quando expressamente enfrentada no acórdão recorrido, não autorizando, por si só, a aplicação da Súmula 106 do STJ fora das hipóteses nela previstas. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, sendo incabíveis quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 06 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 02 de março de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 06 de março de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0005450-37.2007.4.01.3807/MG (Pauta: 925) RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO APELADO: RAYU RIBEIRO CHRISTOFF APELADO: RAYU RIBEIRO CHRISTOFF - CPF: 270.991856-15 - ESPÓLIO ADVOGADO(A): HOSINAR GONCALVES SANTOS (OAB MG137605) APELADO: LUCIA HELENA CUNHA CHRISTOFF ADVOGADO(A): HOSINAR GONCALVES SANTOS (OAB MG137605) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente

19/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/09/2022, 19:51

Remessa

20/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005450-37.2007.4.01.3807. APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS APELADOS: RAYU RIBEIRO CHRISTOFF – ME E OUTROS Advogado dos APELADOS: HOSINAR GONCALVES SANTOS – OAB/MG137605-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSAS IMPEDITIVAS OU SUSPENSIVAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...])’. Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege” (REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018). 2. A exequente foi intimada da tentativa frustrada de penhora de bens da devedora em 06/09/2013, a partir de então não ocorreu qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 28/02/2020, quando já consumada a prescrição intercorrente. 3. “Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito” (STJ, AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015). 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005450-37.2007.4.01.3807 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS POLO PASSIVO:RAYU RIBEIRO CHRISTOFF - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HOSINAR GONCALVES SANTOS - MG137605-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio (RELATOR CONV.): Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. O magistrado a quo consignou que o prazo prescricional começou a fluir em 22/04/2013, restando consumado quando proferida a sentença em 28/02/2020. Consignou, ainda, que “o executado faleceu desde 02/01/2014 e mesmo tendo acesso aos autos do processo de inventário, a exequente não apontou nenhum bem passível de penhora” (ID 163907382 – fls. 60/65 do PDF). Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inexistência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que: (i) Em 13/03/2015 foi proferido despacho suspendendo o feito por 1(um) ano, com base no art. 40 da LEF; (ii) "após tomar ciência do falecimento do Executado, a Exequente envidou inúmeros esforços para a localização do inventário e juntada de documentos do processo"; e (iii) "a demora se deu em função de atos do judiciário" (ID 163907388). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO - VENCEDOR VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio (RELATOR CONV.): O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: [...] o juiz suspenderá [...]). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege (REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018). A exequente foi intimada da tentativa frustrada de penhora de bens da devedora em 06/09/2013, a partir de então não ocorreu qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 28/02/2020, quando já consumada a prescrição intercorrente (ID 163907380 – fl. 47 do PDF; e ID 163907382 – fls. 60/65 do PDF). Cumpre destacar que a formalização de requerimentos para realização de diligências infrutíferas não interrompe o fluxo prescricional, como reconhece o egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional a que se nega provimento (AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015). Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. DEMAIS VOTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0005450-37.2007.4.01.3807 RELATOR (CONV.): JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator Convocado. Brasília-DF, 14 de junho de 2022 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio Relator Convocado

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS,. APELADO: RAYU RIBEIRO CHRISTOFF - ME, RAYU RIBEIRO CHRISTOFF - CPF: 270.991856-15 - ESPÓLIO REPRESENTANTE: LUCIA HELENA CUNHA CHRISTOFF, Advogado do(a) APELADO: HOSINAR GONCALVES SANTOS - MG137605-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: HOSINAR GONCALVES SANTOS - MG137605-A. O processo nº 0005450-37.2007.4.01.3807 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14-06-2022 Horário: 14:00 Local: Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência - Observação: A sessão ser híbrida: Presencial, Ed. Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência. Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7 turma no prazo máximo de at 3h antes da sessão. E-mail: [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 24 de maio de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

25/05/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/10/2021, 11:31

Documento (Certidão)

18/10/2021, 11:28

Documento (Outros documentos)

06/08/2021, 14:45

Decurso de Prazo

06/05/2021, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2021, 19:18

Mero expediente

12/04/2021, 19:18

Documentos

Acórdão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0005450-37.2007.4.01.3807/MG RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL APELADO: RAYU RIBEIRO CHRISTOFF - CPF: 270.991856-15 - ESPÓLIO ADVOGADO(A): HOSINAR GONCALVES SANTOS (OAB MG137605) APELADO: LUCIA HELENA CUNHA CHRISTOFF ADVOGADO(A): HOSINAR GONCALVES SANTOS (OAB MG137605) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MORA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente. Sustenta a embargante omissão do julgado quanto ao argumento de mora imputável ao Judiciário, apta a afastar a prescrição, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC e na Súmula 106 do STJ. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não enfrentar argumento relativo à mora judicial como causa excludente da prescrição intercorrente, apta a ensejar a aplicação da Súmula 106 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao inconformismo da parte com a solução adotada, destinando-se exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisou expressamente as alegações relativas à ausência de inércia da exequente e à suposta responsabilidade do Judiciário pela paralisação do feito, afastando a aplicação da Súmula 106 do STJ com base na moldura fática dos autos. Foi destacado que a prescrição intercorrente decorre automaticamente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS (Tema 566), a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis, não havendo causa legal de suspensão ou interrupção no período analisado. A jurisprudência do STJ não reconhece como causa excludente da prescrição intercorrente a atuação diligente da exequente quando não resulta em efetiva constrição patrimonial, sendo irrelevante, para esse fim, a complexidade ou multiplicidade dos requerimentos formulados. O fundamento relativo à alegada mora judicial foi enfrentado e afastado no voto condutor, o que afasta a alegação de omissão e evidencia o caráter infringente dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente inicia-se automaticamente, após o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, quando infrutífera a tentativa de localização de bens penhoráveis, independentemente de novos requerimentos da exequente. A alegada mora do Judiciário não configura omissão quando expressamente enfrentada no acórdão recorrido, não autorizando, por si só, a aplicação da Súmula 106 do STJ fora das hipóteses nela previstas. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, sendo incabíveis quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 06 de março de 2026.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005450-37.2007.4.01.3807. APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS APELADOS: RAYU RIBEIRO CHRISTOFF – ME E OUTROS Advogado dos APELADOS: HOSINAR GONCALVES SANTOS – OAB/MG137605-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSAS IMPEDITIVAS OU SUSPENSIVAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...])’. Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege” (REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018). 2. A exequente foi intimada da tentativa frustrada de penhora de bens da devedora em 06/09/2013, a partir de então não ocorreu qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 28/02/2020, quando já consumada a prescrição intercorrente. 3. “Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito” (STJ, AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015). 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005450-37.2007.4.01.3807 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS POLO PASSIVO:RAYU RIBEIRO CHRISTOFF - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HOSINAR GONCALVES SANTOS - MG137605-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio (RELATOR CONV.): Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. O magistrado a quo consignou que o prazo prescricional começou a fluir em 22/04/2013, restando consumado quando proferida a sentença em 28/02/2020. Consignou, ainda, que “o executado faleceu desde 02/01/2014 e mesmo tendo acesso aos autos do processo de inventário, a exequente não apontou nenhum bem passível de penhora” (ID 163907382 – fls. 60/65 do PDF). Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inexistência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que: (i) Em 13/03/2015 foi proferido despacho suspendendo o feito por 1(um) ano, com base no art. 40 da LEF; (ii) "após tomar ciência do falecimento do Executado, a Exequente envidou inúmeros esforços para a localização do inventário e juntada de documentos do processo"; e (iii) "a demora se deu em função de atos do judiciário" (ID 163907388). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO - VENCEDOR VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio (RELATOR CONV.): O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: [...] o juiz suspenderá [...]). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege (REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018). A exequente foi intimada da tentativa frustrada de penhora de bens da devedora em 06/09/2013, a partir de então não ocorreu qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 28/02/2020, quando já consumada a prescrição intercorrente (ID 163907380 – fl. 47 do PDF; e ID 163907382 – fls. 60/65 do PDF). Cumpre destacar que a formalização de requerimentos para realização de diligências infrutíferas não interrompe o fluxo prescricional, como reconhece o egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional a que se nega provimento (AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015). Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. DEMAIS VOTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0005450-37.2007.4.01.3807 RELATOR (CONV.): JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator Convocado. Brasília-DF, 14 de junho de 2022 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio Relator Convocado

23/06/2022, 00:00

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