Execução Fiscal 0002432-27.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002432-27.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

05/09/2022, 20:34

Remessa

20/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 12:18

Decurso de Prazo

28/06/2022, 15:03

Decurso de Prazo

28/06/2022, 15:02

Publicação

26/05/2022, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002432-27.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: D'PAULA COM REPRESENTACOES LTDA - ME, ANTONIO RODRIGUES SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito com base no art. 26 da Lei 6.830/1980. Decido. Nos termos da norma contida no art. 26 da lei 6.830/1980, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Nestes autos, pelo que informa a parte Exequente, ocorreu o cancelamento da CDA, sendo o caso, portanto, de extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal por cancelamento, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. HELENO BICALHO JUIZ FEDERAL

25/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

24/05/2022, 17:38

Documento (Certidão)

24/05/2022, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2022, 17:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/05/2022, 17:38

Conclusão (para julgamento)

24/05/2022, 15:31

Decurso de Prazo

05/02/2022, 01:36

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 20:35

Publicação

19/11/2021, 01:49