Execução Fiscal 0025117-47.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/1999

Valor da Causa

R$ 5.713,12

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA CONFIANCA S/A

CNPJ

Reu

CICERO GONCALVES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO HAN

OAB/DF 11714·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

18/07/2023, 14:23

Juntada de certidão

06/06/2023, 21:20

Desentranhado o documento

06/06/2023, 21:19

Expedição de Intimação.

06/06/2023, 21:02

Juntada de certidão

06/06/2023, 21:01

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 12:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/03/2023 23:59.

24/03/2023, 02:09

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CONFIANCA S/A em 22/02/2023 23:59.

24/02/2023, 02:59

Decorrido prazo de CICERO GONCALVES DA SILVA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:17

Publicado Sentença Tipo C em 24/01/2023.

24/01/2023, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 13:51

Juntada de Certidão

20/01/2023, 18:19

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2023, 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2023, 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2023, 18:19

Todas as movimentações(141)

Juntada de certidão

18/07/2023, 14:23

Juntada de certidão

06/06/2023, 21:20

Desentranhado o documento

06/06/2023, 21:19

Expedição de Intimação.

06/06/2023, 21:02

Juntada de certidão

06/06/2023, 21:01

Documentos

Sentença Tipo C

•20/01/2023, 18:18

Despacho

•09/08/2022, 23:29

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 12:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/03/2023 23:59.

24/03/2023, 02:09

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CONFIANCA S/A em 22/02/2023 23:59.

24/02/2023, 02:59

Decorrido prazo de CICERO GONCALVES DA SILVA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:17

Publicado Sentença Tipo C em 24/01/2023.

24/01/2023, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 13:51

Juntada de Certidão

20/01/2023, 18:19

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2023, 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2023, 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2023, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2023, 18:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2023, 18:18

Conclusos para julgamento

24/11/2022, 09:04

Juntada de petição intercorrente

17/08/2022, 14:48

Juntada de Certidão

09/08/2022, 23:29

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2022, 23:29

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 23:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2022, 23:29

Conclusos para despacho

08/08/2022, 14:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:15

Juntada de manifestação

20/07/2021, 18:55

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 07:31

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 09:11

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2021, 09:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 10:04

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CONFIANCA S/A em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 09:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:17

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CONFIANCA S/A em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:12

Decorrido prazo de CICERO GONCALVES DA SILVA em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:09

Decorrido prazo de CICERO GONCALVES DA SILVA em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:30

Decorrido prazo de CICERO GONCALVES DA SILVA em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 19:49

Decorrido prazo de CICERO GONCALVES DA SILVA em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 03:02

Decorrido prazo de CICERO GONCALVES DA SILVA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 20:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025117-47.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONSTRUTORA CONFIANCA S/A e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CICERO GONCALVES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025117-47.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONSTRUTORA CONFIANCA S/A e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CICERO GONCALVES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/12/2020, 13:10

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

12/09/2014, 12:36

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

12/09/2014, 12:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 208/99 JUNTADA EM 23.05.2000 P.28

12/09/2014, 12:36

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

14/03/2014, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2014, 10:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2014, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

05/08/2013, 18:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2013, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2013, 18:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/06/2013, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/06/2013, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2013, 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2013, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

18/01/2013, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2013, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2012, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2012, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2012, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/01/2012, 18:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/01/2012, 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

08/08/2011, 13:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/07/2011, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/07/2011, 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2011, 18:52

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

18/07/2011, 17:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

28/02/2011, 14:16

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

24/02/2011, 14:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

21/10/2010, 13:44

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

04/11/2009, 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/11/2009, 15:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

16/09/2009, 13:52

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

16/09/2009, 13:51

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/06/2009, 15:20

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

30/04/2009, 12:15

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

30/04/2009, 12:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

17/02/2009, 14:34

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

17/02/2009, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2008, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2008, 14:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

08/04/2008, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2008, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2008, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/01/2008, 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/12/2007, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2007, 16:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2007, 13:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2007, 18:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/10/2007, 18:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/11/2004, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2004, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2004, 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/10/2004, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2004, 19:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/06/2004, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

30/06/2004, 15:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2003, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/10/2003, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2003, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2003, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

02/09/2003, 08:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR

04/10/2002, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2002, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2002, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2002, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

12/09/2002, 11:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR

07/06/2002, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2002, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2002, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2002, 15:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

04/12/2001, 16:09

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

13/02/2001, 07:59

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

13/02/2001, 07:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/02/2001, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2000, 14:07

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

30/05/2000, 17:33

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

30/05/2000, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2000, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2000, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/05/2000, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

04/05/2000, 15:56

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

31/03/2000, 11:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSAO POR TEMPO DETERMINADO

25/02/2000, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2000, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2000, 12:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

14/10/1999, 13:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

29/09/1999, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/1999, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/1999, 14:20

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DEVOLVIDO

20/09/1999, 10:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/09/1999, 13:56

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/08/1999, 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/1999, 12:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/1999, 17:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/08/1999, 17:19

Ato ordinatório

•15/07/2021, 09:11

Petição intercorrente

•12/03/2014, 17:32

Certidão

•12/03/2014, 17:25

Certidão

•27/06/2013, 17:57

Decisão

•27/06/2013, 17:54

Certidão

•10/06/2013, 14:42

Despacho

•06/11/2012, 18:19

Ato ordinatório

•19/07/2011, 18:52

Despacho

•16/09/2009, 13:51

Despacho

•16/09/2009, 13:51

Despacho

•16/09/2009, 13:51

Despacho

•16/09/2009, 13:51

Despacho

•16/09/2009, 13:51

Todos os documentos(18)

Sentença Tipo C

•20/01/2023, 18:18

Despacho

•09/08/2022, 23:29

Ato ordinatório

•15/07/2021, 09:11

Petição intercorrente

•12/03/2014, 17:32

Certidão

•12/03/2014, 17:25

Certidão

•27/06/2013, 17:57

Decisão

•27/06/2013, 17:54

Certidão

•10/06/2013, 14:42

Despacho

•06/11/2012, 18:19

Ato ordinatório

•19/07/2011, 18:52

Despacho

•16/09/2009, 13:51

Despacho

•16/09/2009, 13:51

Despacho

•16/09/2009, 13:51

Despacho

•16/09/2009, 13:51

Despacho

•16/09/2009, 13:51

Despacho

•16/09/2009, 13:51

Despacho

•16/09/2009, 13:51

Despacho

•16/09/2009, 13:51