Execução Fiscal 0002821-81.2006.4.01.3304 - TRF1

Execução Fiscal 0002821-81.2006.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002821-81.2006.4.01.3304. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CELINA DE FREITAS MELO, JOSE RIBEIRO, ELIAS ALVES DE MELO, NORTEM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CINTIA DA SILVA CARVALHO - BA23424 SENTENÇA-OFÍCIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional), em que foi anexado aos autos consulta extraída do sistema da PGFN – inscreve fácil – que revela que o crédito executado encontra-se prescrito. Intimada para se manifestar acerca das consultas anexadas aos autos, a exequente requereu a extinção do feito (id 2172740546). Em petição de id 2172789986, a Sra Nancy Rodrigues, ré na cautelar fiscal de n. 0019155-59.2007.4.01.3304, conexa a esta execução, requereu a revogação das medidas de constrição determinadas na ação cautelar, tendo em vista o requerimento de extinção formulado pela exequente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de reconhecimento da prescrição intercorrente. Com efeito, à luz dos fundamentos determinantes do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1340553/RS), é a ciência da parte exequente a respeito da não localização do(s) integrante(s) do polo passivo da demanda executiva ou da não localização de bens sobre os quais possa recair a penhora que faz instalar a tela fática suficiente para que, depois de encerrado o prazo de um ano de suspensão da prática dos atos do procedimento executivo, seja deflagrado o prazo prescricional de cinco anos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005)e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 - grifei) Assim, intimada acerca da não localização da parte executada ou da inexistência de bens penhoráveis, inicia-se, automaticamente, o prazo de um ano previsto no § 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Findo tal prazo – de um ano – tem início, também automaticamente, o prazo prescricional de cinco anos. No caso em análise, o próprio sistema de dados da exequente revela a ocorrência da prescrição intercorrente, situação confirmada pela exequente em petição de id 2172740546. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da(s) pretensão(ões) referente à(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) na(s) CDA (s) que embasa(m) a execução e extingo o processo. Proceda-se à retirada da restrição determinada às fls. 86, autos físicos, protocolo de id 20070001487452 (identificador de transferência n.: 072008000005818798 e 072008000005818800), promovendo o estorno/transferência do montante bloqueado para conta de titularidade do executado. Fica a Secretaria, de imediato, autorizada a adotar as medidas descritas abaixo, bem como outras que se façam necessárias ao cumprimento desta sentença: 1. Na hipótese de encontrar-se individualizado nos autos a conta do executado para a qual deva ser transferido o valor desbloqueado, esta informação deverá constar do e-mail a ser encaminhado à CEF, para que esta instituição efetive a devolução do montante. 2. Não havendo nos autos informação acerca da conta do executado para a qual deva ser transferido o montante, fica a Secretaria autorizada a pesquisar junto ao sistema SISBAJUD, a existência de contas de titularidade do executado, encaminhando a relação de contas encontrada, juntamente com esta SENTENÇA-OFÍCIO, por e-mail, à CEF para cumprimento integral da presente ordem. No que se refere às custas processuais, deixo de condenar a parte exequente por gozar ela de isenção legal (art. 4º da Lei n. 9.289/96). Deixo, ainda, de condenar a exequente em honorários advocatícios, haja vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens penhoráveis, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal (REsp AgInt no REsp 1834263/RS). Traslade-se cópia desta sentença para a ação cautelar de n. 0019155-59.2007.4.01.3304,. Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição. Publique-se, se necessário e registre-se, observando a Secretaria a renúncia do exeqüente à intimação e ao prazo recursal. SALVADOR, (data no rodapé). (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal da 24ª Vara Federal/SJBA #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio.toString().toUpperCase()}, 23 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(172)