Execução Fiscal 0067403-08.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSuper SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2016

Valor da Causa

R$ 1.000.603,20

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

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Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARCO MORENO NASCIMENTO PORTILHO - CPF: 084.910.006-23 - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2022, 12:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 12:04

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/04/2021, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 08:28

Conclusos para despacho

12/04/2021, 13:12

Decorrido prazo de MARCO MORENO NASCIMENTO PORTILHO - CPF: 084.910.006-23 - EPP em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:03

Decorrido prazo de MARCO MORENO NASCIMENTO PORTILHO - CPF: 084.910.006-23 - EPP em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:20

Decorrido prazo de MARCO MORENO NASCIMENTO PORTILHO - CPF: 084.910.006-23 - EPP em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 19:38

Decorrido prazo de MARCO MORENO NASCIMENTO PORTILHO - CPF: 084.910.006-23 - EPP em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 02:48

Decorrido prazo de MARCO MORENO NASCIMENTO PORTILHO - CPF: 084.910.006-23 - EPP em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 17:05

Juntada de manifestação

24/03/2021, 09:08

Juntada de Certidão

12/03/2021, 14:33

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2021, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 14:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 17:29

Todas as movimentações(60)

Baixa Definitiva

23/08/2022, 12:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 12:04

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/04/2021, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 08:28

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•15/04/2021, 08:28

Despacho

•12/03/2021, 14:33

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/04/2021, 13:12

Decorrido prazo de MARCO MORENO NASCIMENTO PORTILHO - CPF: 084.910.006-23 - EPP em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:03

Decorrido prazo de MARCO MORENO NASCIMENTO PORTILHO - CPF: 084.910.006-23 - EPP em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:20

Decorrido prazo de MARCO MORENO NASCIMENTO PORTILHO - CPF: 084.910.006-23 - EPP em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 19:38

Decorrido prazo de MARCO MORENO NASCIMENTO PORTILHO - CPF: 084.910.006-23 - EPP em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 02:48

Decorrido prazo de MARCO MORENO NASCIMENTO PORTILHO - CPF: 084.910.006-23 - EPP em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 17:05

Juntada de manifestação

24/03/2021, 09:08

Juntada de Certidão

12/03/2021, 14:33

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2021, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 14:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 17:29

Juntada de manifestação

25/02/2021, 12:43

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:39

Juntada de certidão de processo migrado

08/02/2021, 17:38

MIGRACAO PJe ORDENADA - CARGA FN DIGITILIZAÇAO

27/08/2020, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/03/2020, 11:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2020, 11:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/03/2020, 11:04

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

17/12/2019, 15:09

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

17/12/2019, 15:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

16/12/2019, 15:13

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/12/2019, 15:13

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

13/12/2019, 15:13

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/12/2019, 14:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ELABORAÇÃO DE EDITAL

03/10/2019, 18:02

DILIGENCIA CUMPRIDA - pesquisa endereço

02/10/2019, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2019, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2019, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2019, 11:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA , 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

22/07/2019, 07:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2019, 16:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/07/2019, 16:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/05/2019, 09:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/04/2019, 15:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/04/2019, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2019, 19:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2019, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2017, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - com cota nos autos

31/05/2017, 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2017, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2017, 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

15/05/2017, 07:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2017, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/2017, 15:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/05/2017, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2017, 15:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/02/2017, 12:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/02/2017, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAÇÃO NOS TERMOS DA LEF

13/12/2016, 19:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2016, 19:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

07/12/2016, 15:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/11/2016, 16:13

INICIAL AUTUADA

18/11/2016, 16:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/11/2016, 14:57