Procedimento Comum Cível 0000800-60.2009.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0000800-60.2009.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000800-60.2009.4.01.3100. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450, PAULO CEZAR SANTOS DE ALMEIDA - RS38535, LUCIANA INES RAMBO - RS52887, DIEGO DOS SANTOS DIFANTE - RS59707, DEBORA DE SOUZA BENDER - RS32924 e VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPÁ (SINDSEP/AP) ajuizou a presente ação de procedimento comum em face da UNIÃO. Aduziu que os servidores substituídos tiveram garantida a possibilidade de incorporação da parcela denominada quintos/décimos até a data da edição da Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001, publicada no DOU em 05/09/2001, mas que, em razão de uma equivocada interpretação, tal direito lhes foi tolhido. Pede que o pleito seja julgado procedente para: “b.1) declarar o direito dos Substituídos à incorporação de quintos/décimos, segundo a tabela de remuneração para os cargos em comissão e funções gratificadas da União Federal, desde o momento em que passaram a fazer jus ao mesmo até 4 de setembro de 2001, momento em que passam a constituir VPNI, conforme a MP n° 2.225-45/2001, ou, sucessivamente, declarar o direito dos Substituídos à incorporação de quintos/décimos, segundo a tabela de remuneração para os cargos em comissão e funções gratificadas do Estado do Amapá, desde o momento em que passaram a fazer jus ao mesmo até 4 de setembro de 2001, momento em que passam a constituir VPNI, conforme a MP n° 2.225-45/2001; b.2) declarar o direito dos Substituídos à atualização das parcelas incorporadas, de acordo com os requisitos que cumprirem até 4 de setembro de 2001, sempre que se verificar o exercício de cargos/funções de níveis mais elevados em relação àqueles que originaram o direito à incorporação deferido nos termos do pedido "b.1" acima; b.3) declarar o direito dos Substituídos à correção dos quintos cuja incorporação tenha sido deferida nos termos do pedido "b. 1" acima, neles refletindo todas as alterações remuneratórias verificadas na retribuição dos cargos e funções de confiança até 4 de setembro de 2001; b.4) declarar o direito dos Substituídos à percepção dos valores correspondentes às eventuais diferenças de valores existentes entre a remuneração prevista para os correspondentes cargos em comissão ou funções gratificadas nas tabelas remuneratórias da União Federal e a remuneração auferida pelos Substituídos para o exercício de tais cargos ou funções; b.5) determinar à Ré que proceda à inclusão das referidas parcelas na folha de pagamento dos Substituídos, conforme a sistemática requerida nos pedidos "b.1", "b2", "b3” e "b.4"; b.6) condenar a Ré ao pagamento dos valores atrasados referentes aos quintos/décimos, na forma do pedido "b.1", "b.2" e "b.3" acima, tudo acrescido de correção monetária e juros desde a data da lesão e até a data da requisição do pagamento, ressalvadas as parcelas prescritas (anteriores aos cinco anos que precedem a MP 2.225-45/01, ou seja, anteriores a 5 de setembro de 1996), em valores a serem apurados em liquidação de sentença; b.7) condenar a Ré ao pagamento dos valores atrasados referentes às diferenças entre os valores constantes das tabelas da União Federal para a remuneração pelo exercício de cargos em comissão ou funções gratificadas e a remuneração auferida pelo exercício por cargos ou funções equivalentes no Estado do Amapá pelos Substituídos, na forma do pedido "b.4" acima, tudo acrescido de correção monetária e juros desde a data da lesão e até a data da requisição do pagamento, ressalvadas as parcelas prescritas, em valores a serem apurados em liquidação de sentença” Juntou documentos. Em contestação, a União arguiu preliminares de inépcia da inicial, litispendência, impossibilidade jurídica do pedido e ausência de causa de pedido; a prescrição do fundo de direito; e no mérito, alegou que “a Medida Provisória n° 2.225-45/2001 não restaura o direito à incorporação de quintos. Ela apenas introduziu na Lei no 8.112/1990, que trata do regime jurídico do servidores públicos federais, o Art. 62-A, convertendo os quintos, já extintos pela Lei n° 9.527/1997, em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), que abarca os benefícios que já faziam parte dos salários do servidores públicos que exerciam função de direção, chefia ou assessoramento, cargo em comissão ou natureza especial” (Num. 243310869 - Pág. 119/153 - fls. 364/398 dos autos físicos). Juntou documentos. Em réplica, o autor refutou os argumentos da ré e ratificou os termos da inicial (Num. 243310881 - Pág. 4/35 - fls. 501/536 dos autos físicos). Oportunizou-se às partes que esclarecessem eventual litispendência entre o presente feito e o de nº 2006.31.00.001473-1 (nova numeração: 0001388-72.2006.4.01.3100). Com tais ocorrências, os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando o viés prejudicial da prescrição, a análise do feito iniciará por este ponto. No caso em tela, deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito. É que, seja pela tese da União, de que os quintos foram extintos pela Lei n° 9.527/1997, seja pelo argumento do autor, de que a percepção dessa verba é possível até a edição da MP 2.225-45/2001, o ajuizamento da presente ação ocorreu após o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Embora o sindicato autor tenha manejado a ação cautelar de protesto nº 2006.31.00.001481-7 (nova numeração: 0001396-49.2006.4.01.3100), ela foi extinta pelo juízo da 2ª Vara Federal. Contra a sentença de extinção foi interposto recurso de apelação. Ocorre que ao julgar esse recurso, a Segunda Turma do TRF da 1ª Região entendeu pela perda do objeto da ação e determinou, de ofício, a extinção do feito sem julgamento de mérito, conforme se lê do voto do desembargador-relator (Num. 413573348): “Não obstante, há a notícia nos autos que a parte autora “também ajuizou a ação de rito ordinário n. 2006.31.00.001473-1, visando garantir a incorporação dos quintos dos substituídos até setembro de 2001, inclusive com sentença prolatada julgando os pedidos parcialmente procedentes.” (fl. 251), o que demonstra a ocorrência da perda superveniente do interesse de agir, uma vez que não há necessidade, muito menos utilidade, a anulação da sentença para restaurar a distribuição da presente cautelar de protesto de interrupção de prazo prescricional, quando a ação principal foi distribuída na mesma data do ajuizamento deste feito. Logo, na espécie, considerando que a parte apelante recolheu as custas iniciais, não é cabível o cancelamento da distribuição. No entanto, o feito deve ser extinto por perda do interesse de agir, nos termos do art. 495, VI do CPC. Posto isso, de ofício, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Apelação prejudicada”. Assim, com a extinção do processo nº 2006.31.00.001481-7 (nova numeração: 0001396-49.2006.4.01.3100), não há que se falar em interrupção da prescrição por meio do protesto. Logo, ainda que se tome como marco fatal o ano de 2001, como sustenta o autor, considerando que a presente ação foi ajuizada no ano de 2009, o fundo de direito foi atingido pela prescrição. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedentes os pedidos veiculados na petição inicial em razão da prescrição, ficando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

25/05/2022, 00:00

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Definitivo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa

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